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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Status of the Constitution
Timor-Leste
- EnglishThe courts shall not apply rules that contravene the Constitution or the principles contained therein. (Sec. 120)
- TetumTribunál sira labele halo ukun ka norma ne’ebé kontra Lei-Inan eh PRINSÍPIU sira-ne'ebé konsagra iha nia laran. (Art. 120)
- PortugueseOs Tribunais não podem aplicar normas contrárias à Constituição ou aos princípios nela consagrados. (Art. 120)
Status of the Constitution
Angola
- English1. The Republic of Angola shall be a nation dedicated to peace and progress and it shall be the duty of the state and the right and responsibility of all to guarantee peace and national security, respecting the Constitution and the law, in addition to international conventions.
… (Art. 11) - Portuguese1. A República de Angola é uma Nação de vocação para a paz e o progresso, sendo um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos garantir, com respeito pela Constituição e pela lei, bem como pelas convenções internacionais, a paz e a segurança nacional.
... (Art. 11)
Status of the Constitution
Guinea-Bissau
- English1. In cases submitted for trial, tribunals may not apply rules that contravene the Constitution or the principles enshrined therein.
… (Art. 126) - Portuguese1 - Nos feitos submetidos a julgamentos não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados.
… (Art. 126)
Status of the Constitution
Portugal
- English1. Every citizen enjoys the rights and is subject to the duties enshrined in the Constitution.
… (Art. 12) - Portuguese1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.
... (Art. 12)
Status of the Constitution
Angola
- English1. The validity of laws and the various acts of the state, the public administration and the local authorities shall depend on their compliance with the Constitution.
2. Laws or acts which violate the principles and norms enshrined in this Constitution shall be unconstitutional. (Art. 226) - Portuguese1. A validade das leis e dos demais actos do Estado, da administração pública e do poder local depende da sua conformidade com a Constituição.
2. São inconstitucionais as leis e os actos que violem os princípios e normas consagrados na presente Constituição. (Art. 226)
Status of the Constitution
Mozambique
- EnglishIn matters brought before them for decision, the courts shall not apply laws or principles that are contrary to the Constitution. (Art. 213)
- PortugueseNos feitos submetidos a julgamento os tribunais não podem aplicar leis ou princípios que ofendam a Constituição. (Art. 213)
Status of the Constitution
Portugal
- English1. A declaration of unconstitutionality or illegality with generally binding force has effect as of the moment at which the norm declared unconstitutional or illegal came into force, and causes the revalidation of any norms that the said norm repealed.
2. However, in the case of unconstitutionality or illegality due to breach of a subsequent constitutional or legal norm, the declaration only has effect as of the moment at which the latter came into force.
… (Art. 282) - Portuguese1. A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado.
2. Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz efeitos desde a entrada em vigor desta última.
… (Art. 282)
Status of the Constitution
Cabo Verde
- EnglishEvery citizen shall have the duty:
a) To respect the Constitution and the laws;
… (Art. 85) - PortugueseTodo o cidadão tem o dever de:
a) Respeitar a Constituição e as leis;
… (Art. 85)
Status of the Constitution
Sao Tome and Principe
- English1. If the Constitutional Court rules that a provision of any statute or international agreement is unconstitutional by regular standard, it should be vetoed by the President of the Republic and returned to the body that had approved it.
2. In the case referred to in paragraph 1, the statute may not be promulgated unless the organ that approved it deletes the provision ruled unconstitutional or, as the case may be, it shall confirm by a majority of two thirds of the Deputies present, so long as it is higher than the absolute majority of the sitting Deputies in office.
3. If the law were to be reformulated, the President may request prior review of the constitutionality of any of its provisions.
4. If the Constitutional Court rules that a provision of unconstitutionality agreement or treaty, it may only be ratified if the National Assembly approves it by a majority of two thirds of the Deputies present, provided that that exceeds an absolute majority of the sitting Deputies. (Art. 146) - Portuguese1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer diploma ou acordo internacional, deverá o mesmo ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
2. No caso previsto no número 1, o diploma não poderá ser promulgado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for o caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
3. Se o diploma vier a ser reformulado poderá o Presidente da República requerer a apreciação preventiva da inconstitucionalidade de qualquer das suas normas.
4. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de acordo ou tratado, este só poderá ser ratificado se a Assembleia Nacional vier a aprovar por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. (Art. 146)
Status of the Constitution
Timor-Leste
- English…
2. The State shall be subject to the Constitution and to the law.
3. The validity of the laws and other actions of the State and local Government depends upon their compliance with the Constitution.
4. The State shall recognise and value the norms and customs of East Timor that are not contrary to the Constitution and to any legislation dealing specifically with customary law. (Sec. 2) - Tetum…
2. Estadu hakruuk ba Lei-Inan no lei-oan sira.
3. Lei-oan sira no hahalok seluk tan hosi Estadu no kbiit autoridade lokál sira-nian foin sai válidu wainhira sira la’o tuir duni Lei-Inan haruka.
4. Estadu rekoñese no valoriza norma no lisan rai-Timór nian ne’ebé la’ós kontra Lei-Inan no mós lejizlasaun seluk tan ne’ebé ko’alia kona-ba direitu ne’ebé mai husi lisan no toman. (Art. 2) - Portuguese…
2. O Estado subordina-se à Constituição e às leis.
3. As leis e os demais actos do Estado e do poder local só são válidos se forem conformes com a Constituição.
4. O Estado reconhece e valoriza as normas e os usos costumeiros de Timor-Leste que não contrariem a Constituição e a legislação que trate especialmente do direito costumeiro. (Art. 2)