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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 48 RESULTS
Status of the Constitution
Portugal
- English1. Sovereignty is single and indivisible and lies with the people, who exercise it in the forms provided for in the Constitution.
2. The state is subject to the Constitution and is based on democratic legality.
3. The validity of laws and other acts of the state, the autonomous regions, local government and any other public entities is dependent on their conformity with the Constitution. (Art. 3) - Portuguese1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. (Art. 3)
Status of the Constitution
Angola
- EnglishThe traditional authorities shall be the entities which personify and exercise power within the respective political and community organisations, in accordance with the values and norms of customary law and respecting the Constitution and the law. (Art. 224)
- PortugueseAs autoridades tradicionais são entidades que personificam e exercem o poder no seio da respectiva organização político-comunitária tradicional, de acordo com os valores e normas consuetudinários e no respeito pela Constituição e pela lei. (Art. 224)
Status of the Constitution
Mozambique
- English1. Individual rights and freedoms shall be directly applicable, shall bind both public and private entities, shall be guaranteed by the State, and shall be exercised within the Constitutional framework and the law.
... (Art. 56) - Portuguese1. Os direitos e liberdades individuais são directamente aplicáveis, vinculam as entidades públicas e privadas, são garantidos pelo Estado e devem ser exercidos no quadro da Constituição e das leis.
... (Art. 56)
Status of the Constitution
Portugal
- English1. Norms that contravene the provisions of the Constitution or the principles enshrined therein are unconstitutional.
2. On condition that the norms in question are applied in the legal order of the other party, the organic or formal unconstitutionality of properly ratified international treaties does not prevent the application of the norms they contain in the Portuguese legal order, save if that unconstitutionality results from the breach of a fundamental provision of the Constitution. (Art. 277) - Portuguese1. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.
2. A inconstitucionalidade orgânica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica portuguesa, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica da outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental. (Art. 277)
Status of the Constitution
Cabo Verde
- English1. All citizens shall enjoy their rights, liberties and guarantees and shall be subject to the duties established in the Constitution.
… (Art. 23) - Portuguese1. Todos os cidadãos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição.
… (Art. 23)
Status of the Constitution
Sao Tome and Principe
- English1. Rules in violation of provisions of the Constitution or of the principles enshrined therein shall be unconstitutional.
2. The organic or formal unconstitutionality of regularly ratified international treaties shall not prevent the application of its standards in the legal system of São Tomé, provided that such rules are applied in the legal system of the other party, unless such unconstitutionality results in violation of a fundamental provision. (Art. 144) - Portuguese1. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.
2. A incostitucionalidade orgânica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica são-tomense, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica de outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental. (Art. 144)
Status of the Constitution
Timor-Leste
- English…
Fully conscious of the need to build a democratic and institutional culture proper appropriate to a State based on the rule of law where respect for the Constitution, for the laws and for democratically elected institutions constitute its unquestionable foundation;
… (Preamble) - Tetum…
Ho neon-metin duni katak iha nesesidade atu harii kultura demokrátika institusionál ida rasik Estadu Direitu ninian, iha ne’ebé ema sei respeitu Konstituisaun, lei no instituisaun ne’ebé povu rasik mak hili;
… (Preámbulu) - Portuguese…
Plenamente conscientes da necessidade de se erigir uma cultura democrática e institucional própria de um Estado de Direito onde o respeito pela Constituição, pelas leis e pelas instituições democraticamente eleitas sejam a sua base inquestionável;
… (Preâmbulo)
Status of the Constitution
Angola
- English1. The Constitution shall be the supreme law of the Republic of Angola.
2. The state shall be subject to the Constitution and shall be based on the rule of law, respecting the law and ensuring that the law is respected.
3. Laws, treaties and other acts of the state, local government bodies and public bodies in general shall only be valid if they conform to the Constitution. (Art. 6) - Portuguese1. A Constituição é a lei suprema da República de Angola.
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade, devendo respeitar e fazer respeitar as leis.
3. As leis, os tratados e os demais actos do Estado, dos órgãos do poder local e dos entes públicos em geral só são válidos se forem conformes à Constituição. (Art. 6)
Status of the Constitution
Guinea-Bissau
- English…
Therefore, acting as a faithful interpreter of the will of the people and exercising its responsibilities as the highest sovereign organ, the National Popular Assembly approves and adopts this Constitution of the Republic of Guinea-Bissau as Fundamental Law, which shall enter into force on May 16th, 1984. (Preamble) - Portuguese...
Por isso, agindo como intérprete fiel da vontade do povo e no exercício das responsabilidades que lhe cabem como órgão máximo da soberania, a Assembleia Nacional Popular aprova e adopta, como lei fundamental e para vigorar a partir de 16 de Maio de 1984, a presente Constituição da República da Guiné-Bissau. (Preâmbulo)
Status of the Constitution
Portugal
- English1. If the Constitutional Court pronounces the unconstitutionality of a norm contained in any decree or international treaty, the President of the Republic or the Representative of the Republic, as appropriate, must veto the legislative act and return it to the entity or organ that passed it.
2. In the case provided for in paragraph (1), the decree may not be enacted or signed unless the entity or organ that passed it expunges the norm that has been held unconstitutional, or, where applicable, the entity or organ confirms the norm by a majority that is at least equal to two thirds of all Members who are present and is greater than an absolute majority of all the Members in full exercise of their office.
… (Art. 279) - Portuguese1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República ou pelo Representante da República, conforme os casos, e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
2. No caso previsto no n.º 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
... (Art. 279)