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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 48 RESULTS

Status of the Constitution

Timor-Leste
  • English
    …
    Fully conscious of the need to build a democratic and institutional culture proper appropriate to a State based on the rule of law where respect for the Constitution, for the laws and for democratically elected institutions constitute its unquestionable foundation;
    … (Preamble)
  • Tetum
    …
    Ho neon-metin duni katak iha nesesidade atu harii kultura demokrátika institusionál ida rasik Estadu Direitu ninian, iha ne’ebé ema sei respeitu Konstituisaun, lei no instituisaun ne’ebé povu rasik mak hili;
    … (Preámbulu)
  • Portuguese
    …
    Plenamente conscientes da necessidade de se erigir uma cultura democrática e institucional própria de um Estado de Direito onde o respeito pela Constituição, pelas leis e pelas instituições democraticamente eleitas sejam a sua base inquestionável;
    … (Preâmbulo)

Status of the Constitution

Angola
  • English
    1. The Constitution shall be the supreme law of the Republic of Angola.
    2. The state shall be subject to the Constitution and shall be based on the rule of law, respecting the law and ensuring that the law is respected.
    3. Laws, treaties and other acts of the state, local government bodies and public bodies in general shall only be valid if they conform to the Constitution. (Art. 6)
  • Portuguese
    1. A Constituição é a lei suprema da República de Angola.
    2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade, devendo respeitar e fazer respeitar as leis.
    3. As leis, os tratados e os demais actos do Estado, dos órgãos do poder local e dos entes públicos em geral só são válidos se forem conformes à Constituição. (Art. 6)

Status of the Constitution

Guinea-Bissau
  • English
    …
    Therefore, acting as a faithful interpreter of the will of the people and exercising its responsibilities as the highest sovereign organ, the National Popular Assembly approves and adopts this Constitution of the Republic of Guinea-Bissau as Fundamental Law, which shall enter into force on May 16th, 1984. (Preamble)
  • Portuguese
    ...
    Por isso, agindo como intérprete fiel da vontade do povo e no exercício das responsabilidades que lhe cabem como órgão máximo da soberania, a Assembleia Nacional Popular aprova e adopta, como lei fundamental e para vigorar a partir de 16 de Maio de 1984, a presente Constituição da República da Guiné-Bissau. (Preâmbulo)

Status of the Constitution

Portugal
  • English
    1. If the Constitutional Court pronounces the unconstitutionality of a norm contained in any decree or international treaty, the President of the Republic or the Representative of the Republic, as appropriate, must veto the legislative act and return it to the entity or organ that passed it.
    2. In the case provided for in paragraph (1), the decree may not be enacted or signed unless the entity or organ that passed it expunges the norm that has been held unconstitutional, or, where applicable, the entity or organ confirms the norm by a majority that is at least equal to two thirds of all Members who are present and is greater than an absolute majority of all the Members in full exercise of their office.
    … (Art. 279)
  • Portuguese
    1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República ou pelo Representante da República, conforme os casos, e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
    2. No caso previsto no n.º 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
    ... (Art. 279)

Status of the Constitution

Angola
  • English
    1. The state shall recognise the status, role and functions of the institutions of the traditional authorities founded in accordance with customary law which do not contradict the Constitution.
    2. Recognition of the institutions of the traditional authorities shall oblige public and private entities to respect, in their relations with these institutions, the values and norms of customary law that are observed within traditional political and community organisations and do not conflict with the Constitution or the dignity of the human person. (Art. 223)
  • Portuguese
    1. O Estado reconhece o estatuto, o papel e as funções das instituições do poder tradicional constituídas de acordo com o direito consuetudinário e que não contrariam a Constituição.
    2. O reconhecimento das instituições do poder tradicional obriga as entidades públicas e privadas a respeitarem, nas suas relações com aquelas instituições, os valores e normas consuetudinários observados no seio das organizações político-comunitárias tradicionais e que não sejam conflituantes com a Constituição nem com a dignidade da pessoa humana. (Art. 223)

Status of the Constitution

Mozambique
  • English
    1. All citizens shall have the duty to respect the constitutional order.
    2. Acts contrary to the provisions of the Constitution shall be subject to punishment in terms of the law. (Art. 38)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos têm o dever de respeitar a ordem constitucional.
    2. Os actos contrários ao estabelecido na Constituição são sujeitos à sanção nos termos da lei. (Art. 38)

Status of the Constitution

Portugal
  • English
    In matters that are submitted for judgement the courts may not apply norms that contravene the provisions of the Constitution or the principles enshrined therein. (Art. 204)
  • Portuguese
    Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. (Art. 204)

Status of the Constitution

Cabo Verde
  • English
    Constitutional rules with respect to rights, liberties and guarantees shall be binding on all public and private entities and shall be directly applicable. (Art. 18)
  • Portuguese
    As normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias vinculam todas as entidades públicas e privadas e são directamente aplicáveis. (Art. 18)

Status of the Constitution

Sao Tome and Principe
  • English
    1. In matters filed for judgment, the courts may not apply rules that contravene the provisions of the Constitution or the principles enshrined therein.
    … (Art. 129)
  • Portuguese
    1. Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais, aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou nos princípios nela consagrados.
    … (Art. 129)

Status of the Constitution

Angola
  • English
    1. The Republic of Angola shall be a democratic state based on the rule of law and on the sovereignty of the people, the primacy of the Constitution and the law,
    … (Art. 2)
  • Portuguese
    1. A República de Angola é um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da lei,
    … (Art. 2)