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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 23 RESULTS
Status of International Law
Angola
- English1. The fundamental rights established in this Constitution shall not exclude others contained in the laws and applicable rules of international law.
2. Constitutional and legal precepts relating to fundamental rights must be interpreted and incorporated in accordance with the Universal Declaration of the Rights of Man, the African Charter on the Rights of Man and Peoples and international treaties on the subject ratified by the Republic of Angola.
3. In any consideration by the Angolan courts of disputes concerning fundamental rights, the international instruments referred to in the previous point shall be applied, even if not invoked by the parties concerned. (Art. 26) - Portuguese1. Os direitos fundamentais estabelecidos na presente Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e regras aplicáveis de direito internacional.
2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os tratados internacionais sobre a matéria, ratificados pela República de Angola.
3. Na apreciação de litígios pelos tribunais angolanos relativos à matéria sobre direitos fundamentais, aplicam-se os instrumentos internacionais referidos no número anterior, ainda que não sejam invocados pelas partes. (Art. 26)
Status of International Law
Sao Tome and Principe
- English1. The rights enshrined in this Constitution shall not exclude any that might be specified in the laws or in the rules of international Laws.
2. The precepts relative to fundamental rights shall be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 18) - Portuguese1. Os direitos consagrados nesta Constituição não excluem quaisquer que sejam previstos nas leis ou em regras de Direitos internacionais.
2. Os preceitos relativos a direitos fundamentais são interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 18)
Status of International Law
Cabo Verde
- English1. General or common international law shall be an integral part of the Cabo Verdean legal order.
2. International treaties and agreements, validly approved or ratified, shall enter into force in the Cabo Verdean legal order subsequent to their official publication and entry into force in the international legal order as long as they remain internationally binding on the State of Cabo Verde.
3. Legal acts emanating from the competent organs of supranational organizations of which Cabo Verde is a member, shall enter directly into force in the domestic legal order, provided that such entry into force is established in the respective constitutive conventions.
4. The rules and principles of general or common as well as of conventional international law validly approved or ratified shall prevail, after their entry into force in the international and domestic legal orders, over all legislative and domestic regulatory acts of infra-constitutional force. (Art. 12) - Portuguese1. O direito internacional geral ou comum faz parte integrante da ordem jurídica cabo-verdiana.
2. Os tratados e acordos internacionais, validamente aprovados ou ratificados, vigoram na ordem jurídica cabo-verdiana após a sua publicação oficial e entrada em vigor na ordem jurídica internacional e enquanto vincularem internacionalmente o Estado de Cabo Verde.
3. Os actos jurídicos emanados dos órgãos competentes das organizações supranacionais de que Cabo Verde seja parte vigoram directamente na ordem jurídica interna, desde que tal esteja estabelecido nas respectivas convenções constitutivas.
4. As normas e os princípios do direito internacional geral ou comum e do direito internacional convencional validamente aprovados ou ratificados têm prevalência, após a sua entrada em vigor na ordem jurídica internacional e interna, sobre todos os actos legislativos e normativos internos de valor infraconstitucional. (Art. 12)
Status of International Law
Guinea-Bissau
- English1. Fundamental rights enshrined in the Constitution do not negate other rights foreseen by the laws of the Republic and applicable rules of international law.
2. Constitutional and legal principles relating to fundamental rights have to be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 29) - Portuguese1 - Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das demais leis da República e das regras aplicáveis de direito internacional.
2 - Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 29)
Status of International Law
Angola
- English1. General or common international law received under the terms of this Constitution shall form an integral part of the Angolan legal system.
2. Duly approved or ratified international treaties and agreements shall come into force in the Angolan legal system after they have been officially published and have entered into force in the international legal system, for as long as they are internationally binding upon the Angolan state. (Art. 13) - Portuguese1. O direito internacional geral ou comum, recebido nos termos da presente Constituição, faz parte integrante da ordem jurídica angolana.
2. Os tratados e acordos internacionais regularmente aprovados ou ratificados vigoram na ordem jurídica angolana após a sua publicação oficial e entrada em vigor na ordem jurídica internacional e enquanto vincularem internacionalmente o Estado angolano. (Art. 13)
Status of International Law
Sao Tome and Principe
- English1. Rules and principles of general or customary international law shall be an integral part of São Toméan law.
2. Rules provided for in international conventions, treaties and agreements duly approved and ratified by their competent bodies shall be binding in the São Toméan legal order following their official publication, and so long as they remain internationally binding with respect to the São Toméan State.
3. Rules provided for in international conventions, treaties and agreements duly approved and ratified by their competent bodies shall have prevalence, following their enforcement in international and national law, over all internal legislations and regulatory rules of infra-constitutional force. (Art. 13) - Portuguese1. As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito são-tomense.
2. As normas constantes de convenções, tratados e acordos internacionais validamente aprovadas e ratificadas pelos respectivos órgãos competentes vigoram na ordem jurídica são-tomense após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado São-tomense.
3. As normas constantes de convenções, tratados e acordos internacionais validamente aprovadas e ratificadas pelos respectivos órgãos competentes têm prevalência, após sua entrada em vigor na ordem internacional e interna, sobre todos os actos legislativos e normativos internos de valor infraconstitucional. (Art. 13)
Status of International Law
Cabo Verde
- English…
5. The State of Cabo Verde shall render to international organizations, namely the United Nations and the African Union, the collaboration necessary for the peaceful resolution of conflicts and for securing international peace and justice, as well as respect for human rights to fundamental freedoms and shall support all efforts of the international community aimed at guaranteeing respect for the principles enshrined in the United Nations Charter.
…
8. In view of the realization of an international justice that promotes respect for the rights of the human person and of the peoples, the State of Cabo Verde may accept the jurisdiction of the International Criminal Court, on the conditions of complementarity and other terms established in the Statute of Rome. (Art. 11) - Portuguese…
5. O Estado de Cabo Verde presta às Organizações Internacionais nomeadamente à Organização das Nações Unidas e à União Africana, a colaboração necessária para a resolução pacífica dos conflitos e para assegurar a paz e a justiça internacionais, bem como o respeito pelos direitos humanos pelas liberdades fundamentais e apoia todos os esforços da comunidade internacional tendentes a garantir o respeito pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.
…
8. O Estado de Cabo Verde pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma. (Art. 11)
Status of International Law
Cabo Verde
- English1. If the Constitutional Court rules in favor of the unconstitutionality of a rule contained in an international treaty or agreement, the latter must not be ratified by the President of the Republic, who shall return it to the organ that had approved it.
2. An international treaty or agreement that contains a rule declared to be unconstitutional may be ratified by the President of the Republic if the National Assembly, in consulting the Government, confirms its approval by a majority of two thirds of the Deputies in full exercise of their functions.
… (Art. 279) - Portuguese1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma constante de tratado ou acordo internacional, este não deve ser ratificado pelo Presidente da República, sendo devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
2. O tratado ou acordo internacional de que conste a norma declarada inconstitucional pode ser ratificado pelo Presidente da República se a Assembleia Nacional, ouvido o Governo, confirmar a sua aprovação por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.
… (Art. 279)
Status of International Law
Angola
- English1. The Republic of Angola shall respect and implement the principles of the United Nations Charter and the Charter of the Organisation of African Unity and shall establish friendly and cooperative relations with all states and peoples on the basis of the following principles:
...
e. Respect for human rights
... (Art. 12) - Portuguese1. A República de Angola respeita e aplica os princípios da Carta da Organização das Nações Unidas e da Carta da União Africana e estabelece relações de amizade e cooperação com todos os Estados e povos, na base dos seguintes princípios:
...
e) Respeito dos direitos humanos;
... (Art. 12)
Status of International Law
Sao Tome and Principe
- English1. The Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall contribute resolutely toward the safeguarding of world peace, toward the establishing of relations with equal rights and mutual respect for sovereignty among all States and toward the social advancement of humanity, on the basis of the principles of international law and peaceful coexistence.
2. The Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall proclaim its adherence to the Universal Declaration of Human Rights and to its principles and objectives of the African Union and of the United Nations.
… (Art. 12) - Portuguese1. A República Democrática de São Tomé e Príncipe está decidida a contribuir para a salvaguarda da paz universal, para o estabelecimento de relações de igualdade de direitos e respeito mútuo da soberania entre todos os Estados e para o progresso social da humanidade, na base dos princípios do direito internacional e da coexistência pacífica.
2. A República Democrática de São Tomé e Príncipe proclama a sua adesão à Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos seus princípios e objectivos da União Africana e da Organização das Nações Unidas.
… (Art. 12)