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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Status of International Law
- English…
5. The State of Cabo Verde shall render to international organizations, namely the United Nations and the African Union, the collaboration necessary for the peaceful resolution of conflicts and for securing international peace and justice, as well as respect for human rights to fundamental freedoms and shall support all efforts of the international community aimed at guaranteeing respect for the principles enshrined in the United Nations Charter.
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8. In view of the realization of an international justice that promotes respect for the rights of the human person and of the peoples, the State of Cabo Verde may accept the jurisdiction of the International Criminal Court, on the conditions of complementarity and other terms established in the Statute of Rome. (Art. 11) - Portuguese…
5. O Estado de Cabo Verde presta às Organizações Internacionais nomeadamente à Organização das Nações Unidas e à União Africana, a colaboração necessária para a resolução pacífica dos conflitos e para assegurar a paz e a justiça internacionais, bem como o respeito pelos direitos humanos pelas liberdades fundamentais e apoia todos os esforços da comunidade internacional tendentes a garantir o respeito pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.
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8. O Estado de Cabo Verde pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma. (Art. 11)
Status of International Law
- English
Brazil shall strive for creation of an international human rights tribunal. (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 7)
- Portuguese
O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 7)
Status of International Law
- English1. The fundamental rights enshrined in the Constitution shall not exclude any others set out in applicable international laws and legal rules.
2. The constitutional precepts concerning fundamental rights must be interpreted and completed in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 16) - Portuguese1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional.
2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 16)
Status of International Law
- English1. If the Constitutional Court rules in favor of the unconstitutionality of a rule contained in an international treaty or agreement, the latter must not be ratified by the President of the Republic, who shall return it to the organ that had approved it.
2. An international treaty or agreement that contains a rule declared to be unconstitutional may be ratified by the President of the Republic if the National Assembly, in consulting the Government, confirms its approval by a majority of two thirds of the Deputies in full exercise of their functions.
… (Art. 279) - Portuguese1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma constante de tratado ou acordo internacional, este não deve ser ratificado pelo Presidente da República, sendo devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
2. O tratado ou acordo internacional de que conste a norma declarada inconstitucional pode ser ratificado pelo Presidente da República se a Assembleia Nacional, ouvido o Governo, confirmar a sua aprovação por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.
… (Art. 279)
Status of International Law
- English1. The Republic of Angola shall respect and implement the principles of the United Nations Charter and the Charter of the Organisation of African Unity and shall establish friendly and cooperative relations with all states and peoples on the basis of the following principles:
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e. Respect for human rights
... (Art. 12) - Portuguese1. A República de Angola respeita e aplica os princípios da Carta da Organização das Nações Unidas e da Carta da União Africana e estabelece relações de amizade e cooperação com todos os Estados e povos, na base dos seguintes princípios:
...
e) Respeito dos direitos humanos;
... (Art. 12)
Status of International Law
- English1. The Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall contribute resolutely toward the safeguarding of world peace, toward the establishing of relations with equal rights and mutual respect for sovereignty among all States and toward the social advancement of humanity, on the basis of the principles of international law and peaceful coexistence.
2. The Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall proclaim its adherence to the Universal Declaration of Human Rights and to its principles and objectives of the African Union and of the United Nations.
… (Art. 12) - Portuguese1. A República Democrática de São Tomé e Príncipe está decidida a contribuir para a salvaguarda da paz universal, para o estabelecimento de relações de igualdade de direitos e respeito mútuo da soberania entre todos os Estados e para o progresso social da humanidade, na base dos princípios do direito internacional e da coexistência pacífica.
2. A República Democrática de São Tomé e Príncipe proclama a sua adesão à Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos seus princípios e objectivos da União Africana e da Organização das Nações Unidas.
… (Art. 12)
Status of International Law
- English…
2. If the Constitutional Court declares that any rule contained in a piece of legislation, treaty, convention or international agreement is unconstitutional, it must be vetoed by the President of the Republic and returned to the body which had approved it.
3. In cases provided for under the previous point, the legislation, treaty, convention or international agreement may not be enacted, ratified or signed, as appropriate, unless the body that passed it expunges the rule that has been deemed unconstitutional.
… (Art. 229) - Portuguese…
2. Se o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade de norma constante de qualquer diploma legal, tratado, convenção ou acordo internacional, deve o mesmo ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
3. No caso do número anterior, o diploma, tratado, convenção ou acordo internacional não pode ser promulgado, ratificado ou assinado, conforme os casos, sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional.
… (Art. 229)
Status of International Law
- English
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Paragraph 2. The rights and guarantees expressed in this Constitution do not exclude others deriving from the regime and from the principles adopted by it, or from the international treaties in which the Federative Republic of Brazil is a party.
Paragraph 3. International human rights treaties and conventions which are approved in each House of the National Congress, in two rounds of voting, by three fifths of the votes of the respective members shall be equivalent to constitutional amendments.
Paragraph 4. Brazil accepts the jurisdiction of an International Criminal Court to whose creation it has expressed its adhesion. (Art. 5) - Portuguese
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§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Art. 5)
Status of International Law
- English1. The norms and principles of general or common international law form an integral part of Portuguese law.
2. The norms contained in duly ratified or approved international conventions come into force in Portuguese internal law once they have been officially published, and remain so for as long as they are internationally binding on the Portuguese state.
3. The norms issued by the competent organs of international organisations to which Portugal belongs come directly into force in Portuguese internal law, on condition that this is laid down in the respective constituent treaties.
4. The provisions of the treaties that govern the European Union and the norms issued by its institutions in the exercise of their respective competences are applicable in Portuguese internal law in accordance with Union law and with respect for the fundamental principles of a democratic state based on the rule of law. (Art. 8) - Portuguese1. As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português.
2. As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português.
3. As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.
4. As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático. (Art. 8)
Status of International Law
- English...
2. The organic or formal unconstitutionality of international treaties or agreements that deal with matters falling within the jurisdiction reserved to the National Assembly or within the legislative power of the Government shall not impair the application of the rules of such treaties and agreements in the Cabo Verdean legal order, in case they are confirmed by the Government and approved by the National Assembly by a two-third majority of the Deputies present in the first plenary session following the date of the publication of the court’s decision.
3. Once the irregularity is resolved and if, by virtue of it, the international treaty or agreement has not been ratified, the President of the Republic shall be authorized to ratify it. (Art. 277) - Portuguese...
2. A inconstitucionalidade orgânica ou formal dos tratados ou acordos internacionais que versem matérias da competência reservada da Assembleia Nacional ou da competência legislativa do Governo não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica cabo-verdiana, desde que sejam confirmados pelo Governo e aprovados pela Assembleia Nacional por maioria de dois terços dos deputados presentes, na primeira reunião plenária seguinte à data da publicação da decisão do Tribunal.
3. Sanado o vício e se, em virtude deste, o tratado ou acordo internacional não tiver sido ratificado, o Presidente da República fica autorizado a ratificá-lo. (Art. 277)