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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Religious Law
- English…
4. Churches and other religious communities are separate from the state and are free to organise themselves and to exercise their functions and form of worship.
... (Art. 41) - Portuguese…
4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.
... (Art. 41)
Religious Law
- EnglishGuinea-Bissau is a sovereign, democratic, secular and unitary republic. (Art. 1)
- PortugueseA Guiné-Bissau é uma República soberana, democrática, laica e unitária. (Art. 1)
Religious Law
- English1. Every person is guaranteed the freedom of conscience, religion and worship and the religious denominations are separated from the State.
… (Sec. 45) - Tetum1. Ema hotu tenki iha liberdade ba konxiénsia, relijiaun no ba kultu, nune’e konfisaun relijiozu sira haketak ho Estadu.
… (Art. 45) - Portuguese1. A toda a pessoa é assegurada a liberdade de consciência, de religião e de culto, encontrando-se as confissões religiosas separadas do Estado.
… (Art. 45)
Religious Law
- EnglishThe following may not be the subject of constitutional revision:
…
b) The secular status of the State;
… (Art. 154) - PortugueseNão podem ser objecto de revisão constitucional:
…
b) O estatuto laico do Estado;
… (Art. 154)
Religious Law
- English
…
3. Churches and other religious communities shall be separate from the State
… (Art. 49) - Portuguese
…
3. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado
… (Art. 49)
Religious Law
- EnglishThe Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall be a secular state having a separation of State and respecting all religious institutions. (Art. 8)
- PortugueseA República Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado laico, nela existindo uma separação do Estado e no respeito por todas as Instituições religiosas. (Art. 8)
Religious Law
- EnglishAlterations to the Constitution must respect:
…
g) The secular nature of the state and the principle of the separation of church and state;
… (Art. 236) - PortugueseAs alterações da Constituição têm de respeitar o seguinte:
...
g) A laicidade do Estado e o princípio da separação entre o Estado e as igrejas;
... (Art. 236)
Religious Law
- English1. Everyone shall have the right to enter into matrimony, in civil or religious form.
2. The law shall regulate the requirements, the civil effects of marriage and its dissolution, irrespective of the form of its celebration.
… (Art. 47) - Portuguese1. Todos têm direito de contrair casamento, sob forma civil ou religiosa.
2. A lei regula os requisitos e os efeitos civis do casamento e da sua dissolução, independentemente da forma de celebração.
… (Art. 47)
Customary Law
- EnglishThe traditional authorities shall be the entities which personify and exercise power within the respective political and community organisations, in accordance with the values and norms of customary law and respecting the Constitution and the law. (Art. 224)
- PortugueseAs autoridades tradicionais são entidades que personificam e exercem o poder no seio da respectiva organização político-comunitária tradicional, de acordo com os valores e normas consuetudinários e no respeito pela Constituição e pela lei. (Art. 224)
Customary Law
- English
Indians shall have their social organization, customs, languages, creeds and traditions recognized, as well as their original rights to the lands they traditionally occupy, it being incumbent upon the Union to demarcate them, protect and ensure respect for all of their property.
Paragraph 1. Lands traditionally occupied by Indians are those on which they live on a permanent basis, those used for their productive activities, those indispensable to the preservation of the environmental resources necessary for their well-being and for their physical and cultural reproduction, according to their uses, customs and traditions.
… (Art. 231) - Portuguese
São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
... (Art. 231)