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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Religious Law
- English
…
Paragraph 2. Religious marriage has civil effects, in accordance with the law.
… (Art. 226) - Portuguese
…
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
… (Art. 226)
Religious Law
- EnglishNo draft revision may affect:
…
b. The secular nature of the state;
… (Art. 130) - PortugueseNenhum projecto de revisão poderá afectar:
…
b) O estatuto laico do Estado;
… (Art. 130)
Religious Law
- EnglishConstitutional revision laws must respect:
…
c) The separation between church and state;
… (Art. 288) - PortugueseAs leis de revisão constitucional terão de respeitar:
…
c) A separação das Igrejas do Estado;
... (Art. 288)
Religious Law
- English…
4. The law shall establish forms in which traditional and religious marriage shall be esteemed, and determine the registration requirements and effects of such marriage. (Art. 119) - Portuguese…
4. A lei estabelece as formas de valorização do casamento tradicional e religioso, define os requisitos do seu registo e fixa os seus efeitos. (Art. 119)
Religious Law
- English
The Union, the states, the Federal District and the municipalities are forbidden to:
I – establish religious sects or churches, subsidize them, hinder their activities, or maintain relationships of dependence or alliance with them or their representatives, without prejudice to collaboration in the public interest in the manner set forth by law;
… (Art. 19) - Portuguese
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
… (Art. 19)
Religious Law
- English1. In the Republic of Guinea-Bissau there is a separation between the State and religious institutions.
… (Art. 6) - Portuguese1 - Na República da Guiné-Bissau existe separação entre o Estado e as instituições religiosas.
… (Art. 6)
Religious Law
- English…
4. Churches and other religious communities are separate from the state and are free to organise themselves and to exercise their functions and form of worship.
... (Art. 41) - Portuguese…
4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.
... (Art. 41)
Religious Law
- English1. The Republic of Mozambique shall be a lay State.
2. The lay nature of the State rests on the separation between the State and religious denominations.
… (Art. 12) - Portuguese1. A República de Moçambique é um Estado laico.
2. A laicidade assenta na separação entre o Estado e as confissões religiosas.
… (Art. 12)
Customary Law
- English…
4. The law shall establish forms in which traditional and religious marriage shall be esteemed, and determine the registration requirements and effects of such marriage. (Art. 119) - Portuguese…
4. A lei estabelece as formas de valorização do casamento tradicional e religioso, define os requisitos do seu registo e fixa os seus efeitos. (Art. 119)
Customary Law
- EnglishThe validity and legal force of custom which does not contradict the Constitution and does not threaten human dignity shall be recognised. (Art. 7)
- PortugueseÉ reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana. (Art. 7)