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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Religious Law
- English
The Union, the states, the Federal District and the municipalities are forbidden to:
I – establish religious sects or churches, subsidize them, hinder their activities, or maintain relationships of dependence or alliance with them or their representatives, without prejudice to collaboration in the public interest in the manner set forth by law;
… (Art. 19) - Portuguese
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
… (Art. 19)
Religious Law
- English1. In the Republic of Guinea-Bissau there is a separation between the State and religious institutions.
… (Art. 6) - Portuguese1 - Na República da Guiné-Bissau existe separação entre o Estado e as instituições religiosas.
… (Art. 6)
Religious Law
- English…
4. Churches and other religious communities are separate from the state and are free to organise themselves and to exercise their functions and form of worship.
... (Art. 41) - Portuguese…
4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.
... (Art. 41)
Religious Law
- English1. The Republic of Mozambique shall be a lay State.
2. The lay nature of the State rests on the separation between the State and religious denominations.
… (Art. 12) - Portuguese1. A República de Moçambique é um Estado laico.
2. A laicidade assenta na separação entre o Estado e as confissões religiosas.
… (Art. 12)
Religious Law
- EnglishGuinea-Bissau is a sovereign, democratic, secular and unitary republic. (Art. 1)
- PortugueseA Guiné-Bissau é uma República soberana, democrática, laica e unitária. (Art. 1)
Religious Law
- English1. Every person is guaranteed the freedom of conscience, religion and worship and the religious denominations are separated from the State.
… (Sec. 45) - Tetum1. Ema hotu tenki iha liberdade ba konxiénsia, relijiaun no ba kultu, nune’e konfisaun relijiozu sira haketak ho Estadu.
… (Art. 45) - Portuguese1. A toda a pessoa é assegurada a liberdade de consciência, de religião e de culto, encontrando-se as confissões religiosas separadas do Estado.
… (Art. 45)
Religious Law
- EnglishThe following may not be the subject of constitutional revision:
…
b) The secular status of the State;
… (Art. 154) - PortugueseNão podem ser objecto de revisão constitucional:
…
b) O estatuto laico do Estado;
… (Art. 154)
Religious Law
- English
…
3. Churches and other religious communities shall be separate from the State
… (Art. 49) - Portuguese
…
3. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado
… (Art. 49)
Religious Law
- EnglishAlterations to the Constitution must respect:
…
g) The secular nature of the state and the principle of the separation of church and state;
… (Art. 236) - PortugueseAs alterações da Constituição têm de respeitar o seguinte:
...
g) A laicidade do Estado e o princípio da separação entre o Estado e as igrejas;
... (Art. 236)
Religious Law
- EnglishThe Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall be a secular state having a separation of State and respecting all religious institutions. (Art. 8)
- PortugueseA República Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado laico, nela existindo uma separação do Estado e no respeito por todas as Instituições religiosas. (Art. 8)