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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Jurisdiction and Access
Timor-Leste
- EnglishDeclaration of unconstitutionality may be requested by:
a) The President of the Republic;
b) The Speaker of the National Parliament;
c) The Prosecutor-General , based on the refusal by the courts, in three concrete cases, to apply a statute deemed unconstitutional;
d) The Prime Minister;
e) One fifth of the Members of the National Parliament;
f) The Ombudsman. (Sec. 150) - TetumEma sira tuirmai ne’e bele husu deklarasaun inkonstitusionalidade nian:
a) Prezidente-Repúblika;
b) Prezidente Parlamentu Nasionál nian;
c) Prokuradór-Jerál Repúblika nian, ho baze iha dezaplikasaun husi tribunál sira iha kazu konkretu tolu iha norma ne’ebé hetan julgamentu nu’udar latuir konstituisaun;
d) Xefe-Ministru;
e) Persentajen baluk-lima ida (1/5) husi númeru Deputadu sira-nian;
f) Provedór Direitus Umanus no Justisa nian. (Art. 150) - PortuguesePodem requerer a declaração de inconstitucionalidade:
a) O Presidente da República;
b) O Presidente do Parlamento Nacional;
c) O Procurador-Geral da República, com base na desaplicação pelos tribunais em três casos concretos de norma julgada inconstitucional;
d) O Primeiro-Ministro;
e) Um quinto dos Deputados;
f) O Provedor de Direitos Humanos e Justiça. (Art. 150)
Jurisdiction and Access
Cabo Verde
- English1. The President of the Republic shall have the power:
…
p) To request, from the Constitutional Court, the preventive review of the constitutionality or legality of the proposals for a referendum at the national level;
q) To request, from the Constitutional Court, the preventive evaluation of the constitutionality of International Treaties;
r) To request, from the Constitutional Court, the review of the constitutionality of legal rules;
… (Art. 135) - Portuguese1. Compete ao Presidente da República:
…
p) Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade ou da legalidade das propostas de referendo a nível nacional;
q) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade dos Tratados Internacionais;
r) Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das normas jurídicas;
… (Art. 135)
Jurisdiction and Access
Sao Tome and Principe
- English1. The President of the Republic may request that the Constitutional Court carry out a prior review of the constitutionality of any regular provision of an international agreement or treaty that was submitted to it for ratification, or of law or ordinance sent to it for enactment.
…
3. The Prime Minister or one fifth of the sitting Deputies of the National Assembly, in addition to the President of the Republic, may request that the Constitutional Court conduct a prior review of the constitutionality of any regular provision of a law sent to the President for promulgation as an organic Law.
… (Art. 145) - Portuguese1. O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de acordo ou tratado internacional que lhe tenha sido submetido para a ratificação, de lei ou decreto-lei que lhe tenha sido enviado para a promulgação.
…
3. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de diploma que tenha sido enviado ao Presidente da República para promulgação como Lei orgânica, além deste, o Primeiro-Ministro ou um quinto dos Deputados à Assembleia Nacional em efectividade de funções.
… (Art. 145)