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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Jurisdiction and Access
Guinea-Bissau
- English1. In cases submitted for trial, tribunals may not apply rules that contravene the Constitution or the principles enshrined therein.
2. Matters of unconstitutionality may be raised by the tribunal of its own motion, by the Public Attorney’s Office, or by any of the parties.
3. After acknowledging the matter of unconstitutionality, the incident will be separately submitted to the Superior Tribunal of Justice, which will decide in a plenary session.
… (Art. 126) - Portuguese1 - Nos feitos submetidos a julgamentos não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados.
2 - A questão da inconstitucionalidade pode ser levantada oficiosamente pelo tribunal, pelo Ministério Público ou por qualquer das partes.
3 - Admitida a questão da inconstitucionalidade, o incidente sobe em separado ao Supremo Tribunal de Justiça, que decidirá em plenário.
... (Art. 126)
Jurisdiction and Access
Angola
- English1. The Constitutional Court shall consider and shall declare with generally binding force the unconstitutionality or otherwise of any rule.
2. The following may request a declaration of unconstitutionality from the Constitutional Court:
a) The President of the Republic;
b) One tenth of the Members of the Assembly of the Republic in full exercise of their office;
c) Parliamentary Groups;
d) The Attorney-General;
e) The Ombudsman;
f) The Bar Association of Angola. (Art. 230) - Portuguese1. O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de qualquer norma.
2. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade as seguintes entidades:
a) O Presidente da República;
b) Um décimo dos Deputados à Assembleia Nacional em efectividade de funções;
c) Os Grupos Parlamentares;
d) O Procurador-Geral da República;
e) O Provedor de Justiça;
f) A Ordem dos Advogados de Angola. (Art. 230)
Jurisdiction and Access
Mozambique
- English1. Supreme Court decisions harmonising questions of law and other decisions made on grounds of unconstitutionality must be referred to the Constitutional Council in the following cases:
a. in the event of a refusal to apply any rule on grounds of its unconstitutionality;
b. when the Attorney General of the Republic or the Public Prosecution Service requests an abstract evaluation of the constitutionality or legality of a rule whose application has been refused, on grounds of unconstitutionality or illegality, by judicial decision from which there is no appeal.
2. The law shall regulate the rules on admissibility of appeals contemplated in this provision. (Art. 246) - Portuguese1. Devem ser remetidos obrigatoriamente para o Conselho Constitucional, os acórdãos e outras decisões com fundamento na inconstitucionalidade, nos seguintes casos:
a) quando se recuse a aplicação de qualquer norma com base na sua inconstitucionalidade;
b) quando o Procurador-Geral da República ou o Ministério Público solicite a apreciação abstracta da constitucionalidade ou da legalidade de qualquer norma, cuja aplicação tenha sido recusada, com a justificação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, por decisão judicial insusceptível de recurso.
2. A lei regula o regime de admissão dos recursos previstos nesta disposição. (Art. 246)