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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Obligations of the State
- English1. Cabo Verde shall be a sovereign, unitary and democratic Republic that shall guarantee respect for human dignity and shall recognize the inviolability and inalienability of human rights as the foundation of the entire human community, of peace and of justice.
… (Art. 1) - Portuguese1. Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos direitos humanos como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça.
… (Art. 1)
Obligations of the State
- English…
This Constitution reaffirms, develops and deepens the fundamental principles of the Mozambican State, and enshrines the sovereign nature of the democratic rule of law, based on pluralism of expression and partisan organisation and on respect for and the guarantee of fundamental rights and liberties of citizens.
… (Preamble) - Portuguese…
A presente Constituição reafirma, desenvolve e aprofunda os princípios fundamentais do Estado moçambicano, consagra o carácter soberano do Estado de Direito Democrático, baseado no pluralismo de expressão, organização partidária e no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
… (Preâmbulo)
Obligations of the State
- EnglishThe following may not be the subject of constitutional revision:
…
d) The rights, freedoms and guarantees of citizens;
… (Art. 154) - PortugueseNão podem ser objecto de revisão constitucional:
…
d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
… (Art. 154)
Obligations of the State
- EnglishWe, the people of Angola, …
Reaffirming our commitment to the values and fundamental principles of the independence, sovereignty and the unity of a democratic state based on the rule of law, pluralism of political expression and organisation, the separation and balance between the powers of bodies that exercise sovereign power, the market economy and respect and guarantees for fundamental human rights and freedoms, which constitute the essential pillars supporting and structuring this Constitution;
… (Preamble) - PortugueseNós, o Povo de Angola, …
Reafirmando o nosso comprometimento com os valores e princípios fundamentais da Independência, Soberania e Unidade do Estado democrático de direito, do pluralismo de expressão e de organização política, da separação e equilíbrio de poderes dos órgãos de soberania, do sistema económico de mercado e do respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do ser humano, que constituem as traves mestras que suportam e estruturam a presente Constituição;
… (Preâmbulo)
Obligations of the State
- English1. Laws or international conventions may enshrine rights, liberties and guarantees not foreseen in the Constitution.
2. The ambit and the essential content of constitutional rules with respect to rights, liberties and guarantees may not be restrained by way of interpretation.
3. Constitutional and legal rules with respect to fundamental rights must be interpreted and integrated in conformance with the Universal Declaration of Human Rights.
… (Art. 17) - Portuguese1. As leis ou convenções internacionais poderão consagrar direitos, liberdades e garantias não previstos na Constituição.
2. A extensão e o conteúdo essencial das normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias não podem ser restringidos pela via da interpretação.
3. As normas constitucionais e legais relativas aos direitos fundamentais devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
… (Art. 17)
Obligations of the State
- English1. Individual rights and freedoms shall be directly applicable, shall bind both public and private entities, shall be guaranteed by the State, and shall be exercised within the Constitutional framework and the law.
... (Art. 56) - Portuguese1. Os direitos e liberdades individuais são directamente aplicáveis, vinculam as entidades públicas e privadas, são garantidos pelo Estado e devem ser exercidos no quadro da Constituição e das leis.
... (Art. 56)
Obligations of the State
- English
…
2. It is exclusively incumbent upon the National Parliament to make laws on:
…
e) Rights, freedoms and guarantees;
… (Sec. 95) - Tetum
…
2. Parlamentu Nasionál de’it mak halo lejizlasaun kona-ba:
…
e) Direitu, liberdade no garantia sira;
… (Art. 95) - Portuguese
…
2. Compete exclusivamente ao Parlamento Nacional legislar sobre:
…
e) Direitos, liberdades e garantias;
… (Art. 95)
Obligations of the State
- English1. The constitutional principles regarding fundamental rights, freedoms and guarantees are directly applicable to, and binding upon, all public and private entities.
2. The state must adopt legislative initiatives and other appropriate measures to ensure the gradual and effective realisation of economic, social and cultural rights, in accordance with the available resources. (Art. 28) - Portuguese1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais são directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e privadas.
2. O Estado deve adoptar as iniciativas legislativas e outras medidas adequadas à concretização progressiva e efectiva, de acordo com os recursos disponíveis, dos direitos económicos, sociais e culturais. (Art. 28)
Obligations of the State
- English1. Fundamental rights enshrined in the Constitution do not negate other rights foreseen by the laws of the Republic and applicable rules of international law.
2. Constitutional and legal principles relating to fundamental rights have to be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 29) - Portuguese1 - Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das demais leis da República e das regras aplicáveis de direito internacional.
2 - Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 29)
Obligations of the State
- EnglishThe Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall be a sovereign and independent State, committed to building a free, just and indivisible society, to the defense of Human Rights and to active solidarity among all human beings and all peoples. (Art. 1)
- PortugueseA República Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado soberano e independente, empenhado na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na defesa dos Direitos do Homem e na solidariedade activa entre todos os homens e todos os povos. (Art. 1)