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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Obligations of the State
- EnglishThe Portuguese Republic is a democratic state based on the rule of law, the sovereignty of the people, plural democratic expression and political organisation, respect for and the guarantee of the effective implementation of the fundamental rights and freedoms, and the separation and interdependence of powers, with a view to achieving economic, social and cultural democracy and deepening participatory democracy. (Art. 2)
- PortugueseA República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. (Art. 2)
Obligations of the State
- English1. The State shall recognize as inviolable the rights and liberties enshrined in the Constitution and shall guarantee their protection.
2. All public authorities shall have the duty to respect and to guarantee the free exercise of rights and liberties and the fulfillment of constitutional or legal duties. (Art. 15) - Portuguese1. O Estado reconhece como invioláveis os direitos e liberdades consignados na Constituição e garante a sua protecção.
2. Todas as autoridades públicas têm o dever de respeitar e de garantir o livre exercício dos direitos e das liberdades e o cumprimento dos deveres constitucionais ou legais. (Art. 15)
Obligations of the State
- EnglishThe fundamental rights enshrined in the Constitution shall not exclude any other rights provided for by law. (Art. 42)
- PortugueseOs direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis. (Art. 42)
Obligations of the State
- English
The Union shall not intervene in the states or in the Federal District, except:
…
VII – to ensure compliance with the following constitutional principles:
…
b) rights of the human person;
… (Art. 34) - Portuguese
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
…
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
…
b) direitos da pessoa humana;
… (Art. 34)
Obligations of the State
- EnglishJointly with the officeholders of their entities and organs and their staff and agents, the state and other public entities are civilly liable for actions or omissions that are committed in or because of the exercise of their functions and result in a breach of rights, freedoms or guarantees or in a loss to others. (Art. 22)
- PortugueseO Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. (Art. 22)
Obligations of the State
- English1. Everyone shall enjoy the rights, freedoms and guarantees enshrined in the Constitution and shall be subject to the duties established in the Constitution and the law.
… (Art. 22) - Portuguese1. Todos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei.
… (Art. 22)
Obligations of the State
- English…
2. The revision laws3 may also not restrain or limit the rights, liberties and guarantees established in the Constitution. (Art. 290) - Portuguese…
2. As leis de revisão não podem, ainda, restringir ou limitar os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição. (Art. 290)
Obligations of the State
- English1. The laws of constitutional revision have to respect:
…
d. the fundamental rights, freedoms and guarantees;
… (Art. 300) - Portuguese1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
...
d) os direitos, liberdades e garantias fundamentais;
... (Art. 300)
Obligations of the State
- EnglishThe fundamental objectives of the State shall be:
…
b) To guarantee and promote fundamental rights and freedoms of the citizens and the respect for the principles of the democratic State based on the rule of law;
… (Sec. 6) - TetumEstadu nia objetivu fundamentál sira maka ne’e:
…
b) Garante no promove sidadaun sira-nia direitu no liberdade fundamentál, no respeitu ba Estadu nia prinsípiu kona-ba direitu demokrátiku;
… (Art. 6) - PortugueseO Estado tem como objectivos fundamentais:
…
b) Garantir e promover os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;
… (Art. 6)
Obligations of the State
- EnglishThe National Assembly shall have exclusive power to legislate on the following matters:
…
b) The fundamental rights, freedoms and guarantees of citizens;
… (Art. 164) - PortugueseÀ Assembleia Nacional compete legislar com reserva absoluta sobre as seguintes matérias:
…
b) Direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos;
… (Art. 164)