SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 62 RESULTS
Obligations of the State
Angola
- English1. Everyone shall enjoy the rights, freedoms and guarantees enshrined in the Constitution and shall be subject to the duties established in the Constitution and the law.
… (Art. 22) - Portuguese1. Todos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei.
… (Art. 22)
Obligations of the State
Cabo Verde
- English…
2. The revision laws3 may also not restrain or limit the rights, liberties and guarantees established in the Constitution. (Art. 290) - Portuguese…
2. As leis de revisão não podem, ainda, restringir ou limitar os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição. (Art. 290)
Obligations of the State
Mozambique
- English1. The laws of constitutional revision have to respect:
…
d. the fundamental rights, freedoms and guarantees;
… (Art. 300) - Portuguese1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
...
d) os direitos, liberdades e garantias fundamentais;
... (Art. 300)
Obligations of the State
Timor-Leste
- EnglishThe fundamental objectives of the State shall be:
…
b) To guarantee and promote fundamental rights and freedoms of the citizens and the respect for the principles of the democratic State based on the rule of law;
… (Sec. 6) - TetumEstadu nia objetivu fundamentál sira maka ne’e:
…
b) Garante no promove sidadaun sira-nia direitu no liberdade fundamentál, no respeitu ba Estadu nia prinsípiu kona-ba direitu demokrátiku;
… (Art. 6) - PortugueseO Estado tem como objectivos fundamentais:
…
b) Garantir e promover os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;
… (Art. 6)
Obligations of the State
Angola
- EnglishThe National Assembly shall have exclusive power to legislate on the following matters:
…
b) The fundamental rights, freedoms and guarantees of citizens;
… (Art. 164) - PortugueseÀ Assembleia Nacional compete legislar com reserva absoluta sobre as seguintes matérias:
…
b) Direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos;
… (Art. 164)
Obligations of the State
Guinea-Bissau
- EnglishIn accordance with national development, the State will progressively create the conditions required for the full accomplishment of the economic and social rights established by this Part II3. (Art. 58)
- PortugueseEm conformidade com o desenvolvimento do País, o Estado criará progressivamente as condições necessárias à realização integral dos direitos de natureza económica e social reconhecidos neste título. (Art. 58)
Obligations of the State
Sao Tome and Principe
- English…
2. The Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall proclaim its adherence to the Universal Declaration of Human Rights and to its principles and objectives of the African Union and of the United Nations.
… (Art. 12) - Portuguese…
2. A República Democrática de São Tomé e Príncipe proclama a sua adesão à Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos seus princípios e objectivos da União Africana e da Organização das Nações Unidas.
… (Art. 12)
Obligations of the State
Portugal
- English…
The Constituent Assembly affirms the Portuguese people's decision to defend national independence, guarantee citizens' fundamental rights, establish the basic principles of democracy, ensure the primacy of a democratic state based on the rule of law and open up a path towards a socialist society, with respect for the will of the Portuguese people and with a view to the construction of a country that is freer, more just and more fraternal.
… (Preamble) - Portuguese…
A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.
… (Preâmbulo)
Obligations of the State
Cabo Verde
- EnglishThe following shall be the fundamental tasks of the State:
…
b) To guarantee respect for Human Rights and to ensure the full exercise of the fundamental rights and liberties of all citizens;
…
j) To create, progressively, the necessary conditions for the transformation and modernization of economic and social structures, so as to render expedient the economic, social and cultural rights of citizens;
… (Art. 7) - PortugueseSão tarefas fundamentais do Estado:
…
b) Garantir o respeito pelos direitos humanos e assegurar o pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais a todos os cidadãos;
…
j) Criar, progressivamente, as condições necessárias para a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais por forma a tornar efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos;
… (Art. 7)
Obligations of the State
Mozambique
- EnglishThe fundamental objectives of the Republic of Mozambique shall be:
...
e. the defence and promotion of human rights and of the equality of citizens before the law;
… (Art. 11) - PortugueseO Estado moçambicano tem como objectivos fundamentais:
...
e) a defesa e a promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a lei;
... (Art. 11)