SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 62 RESULTS
Obligations of the State
Mozambique
- English1. Everyone shall have the right to claim compensation in accordance with the law, for damages caused by a violation of their fundamental rights.
2. The State shall be responsible for damages caused by the unlawful acts of its agents, in the performance of their functions, without prejudice to rights of recourse available under the law. (Art. 58) - Portuguese1. A todos é reconhecido o direito de exigir, nos termos da lei, indemnização pelos prejuízos que forem causados pela violação dos seus direitos fundamentais.
2. O Estado é responsável pelos danos causados por actos ilegais dos seus agentes, no exercício das suas funções, sem prejuízo do direito de regresso nos termos da lei. (Art. 58)
Obligations of the State
Angola
- English...
2. The Republic of Angola shall promote and defend the basic human rights and freedoms of individuals and members of organised social groups and shall ensure respect for them and guarantee their implementation through the legislative, executive and judicial powers, their organs and institutions, and on the part of all individuals and corporate bodies. (Art. 2) - Portuguese...
2. A República de Angola promove e defende os direitos e liberdades fundamentais do Homem, quer como indivíduo quer como membro de grupos sociais organizados, e assegura o respeito e a garantia da sua efectivação pelos poderes legislativo, executivo e judicial, seus órgãos e instituições, bem como por todas as pessoas singulares e colectivas. (Art. 2)