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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 10 RESULTS

Obligations of Private Parties

Mozambique
  • English
    …
    2. Social organisations contribute to achieving the rights and freedoms of citizens, as well as towards raising individual and collective awareness in the fulfilment of civic duties. (Art. 78)
  • Portuguese
    …
    2. As organizações sociais contribuem para a realização dos direitos e liberdades dos cidadãos, bem como para a elevação da consciência individual e colectiva no cumprimento dos deveres cívicos. (Art. 78)

Obligations of Private Parties

Angola
  • English
    1. The constitutional principles regarding fundamental rights, freedoms and guarantees are directly applicable to, and binding upon, all public and private entities.
    … (Art. 28)
  • Portuguese
    1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais são directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e privadas.
    ... (Art. 28)

Obligations of Private Parties

Mozambique
  • English
    1. Individual rights and freedoms shall be directly applicable, shall bind both public and private entities, shall be guaranteed by the State, and shall be exercised within the Constitutional framework and the law.
    ... (Art. 56)
  • Portuguese
    1. Os direitos e liberdades individuais são directamente aplicáveis, vinculam as entidades públicas e privadas, são garantidos pelo Estado e devem ser exercidos no quadro da Constituição e das leis.
    ... (Art. 56)

Obligations of Private Parties

Angola
  • English
    1. Everyone shall enjoy the rights, freedoms and guarantees enshrined in the Constitution and shall be subject to the duties established in the Constitution and the law.
    ...
    3. Everyone shall have duties with regard to the family, society, the state and other legally recognised institutions, in particular:
    a) To respect the rights, freedoms and property of others, morals, acceptable behaviour and the common good;
    ... (Art. 22)
  • Portuguese
    1. Todos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei.
    ...
    3. Todos têm deveres para com a família, a sociedade e o Estado e outras instituições legalmente reconhecidas e, em especial, o dever de:
    a) Respeitar os direitos, as liberdades e a propriedade de outrem, a moral, os bons costumes e o bem comum;
    ... (Art. 22)

Obligations of Private Parties

Guinea-Bissau
  • English
    1. Constitutional principles relating to the rights, liberties and guarantees are directly applicable and binding on both public and private entities.
    … (Art. 30)
  • Portuguese
    1 - Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
    … (Art. 30)

Obligations of Private Parties

Portugal
  • English
    1. The constitutional precepts with regard to rights, freedoms and guarantees are directly applicable and are binding on public and private entities.
    … (Art. 18)
  • Portuguese
    1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
    ... (Art. 18)

Obligations of Private Parties

Cabo Verde
  • English
    …
    2. Every individual shall have the duty to respect the rights and liberties of others, the mores and the common good. (Art. 83)
  • Portuguese
    …
    2. Todo o indivíduo tem o dever de respeitar os direitos e liberdades de outrem, a moral e o bem comum. (Art. 83)

Obligations of Private Parties

Cabo Verde
  • English
    Constitutional rules with respect to rights, liberties and guarantees shall be binding on all public and private entities and shall be directly applicable. (Art. 18)
  • Portuguese
    As normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias vinculam todas as entidades públicas e privadas e são directamente aplicáveis. (Art. 18)

Obligations of Private Parties

Sao Tome and Principe
  • English
    Citizens shall have duties with respect to society and the State; they may not exercise their rights by violating the rights of other citizens, and by disrespecting the just demands of morality, of public order and of national independence defined in the law. (Art. 21)
  • Portuguese
    Os cidadãos têm deveres para com a sociedade e o Estado, não podendo exercer os seus direitos com violação dos direitos dos outros cidadãos, e desrespeito das justas exigências da moral, da ordem pública e da independência nacional definidas na lei. (Art. 21)

Obligations of Private Parties

Angola
  • English
    …
    2. It shall be the duty of every citizen to comply with and respect the law and obey the orders of the legitimate authorities issued under the terms of the Constitution and the law, respecting fundamental rights, freedoms and guarantees. (Art. 52)
  • Portuguese
    …
    2. Todo o cidadão tem o dever de cumprir e respeitar as leis e de obedecer às ordens das autoridades legítimas, dadas nos termos da Constituição e da lei e no respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais. (Art. 52)