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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 32 RESULTS
Political Rights and Association
Cabo Verde
- English1. All citizens shall have the right of access, on conditions of equality and liberty, to public functions and elected offices, in accordance with the law.
… (Art. 56) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm o direito de aceder, em condições de igualdade e liberdade, às funções públicas e aos cargos electivos, nos termos estabelecidos por lei.
… (Art. 56)
Political Rights and Association
Sao Tome and Principe
- English…
2. Women shall be equal to men in rights and duties, with the guarantee of full participation in political, economic, social and cultural life. (Art. 15) - Portuguese…
2. A mulher é igual ao homem em direitos e deveres, sendo-lhe assegurada plena participação na vida política, económica, social e cultural. (Art. 15)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- EnglishCabo Verdean citizen voters shall be eligible except in case of ineligibilities foreseen in the law. (Art. 117)
- PortugueseSão elegíveis os cidadãos cabo-verdianos eleitores ressalvadas as inelegibilidades previstas na lei. (Art. 117)
Political Rights and Association
Sao Tome and Principe
- EnglishThe participation as well as the direct and active involvement of citizens in political life shall constitute a basic condition for the consolidation of the Republic. (Art. 66)
- PortugueseA participação e o envolvimento directo e activo dos cidadãos na vida política constitui condição fundamental de consolidação da República. (Art. 66)
Political Rights and Association
Angola
- English1. There shall be freedom to create political associations and political parties, under the terms of the Constitution and the law.
2. Every citizen shall have the right to participate in political associations and political parties, under the terms of the Constitution and the law. (Art. 55) - Portuguese1. É livre a criação de associações políticas e partidos políticos, nos termos da Constituição e da lei.
2. Todo o cidadão tem o direito de participar em associações políticas e partidos políticos, nos termos da Constituição e da lei. (Art. 55)
Political Rights and Association
Mozambique
- English1. All citizens shall enjoy freedom of association.
... (Art. 52) - Portuguese1. Os cidadãos gozam da liberdade de associação.
... (Art. 52)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- English1. All citizens shall have the right to participate in political life, directly and through freely-elected representatives.
2. Citizens of the age of majority shall be voters, under the terms of the law.
3. The right to vote may not be limited unless by virtue of incapacities established in the law.
4. The State shall encourage balanced participation of citizens of both sexes in political life. (Art. 55) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida política directamente e através de representantes livremente eleitos.
2. São eleitores os cidadãos maiores, nos termos da lei.
3. O direito de voto não pode ser limitado senão em virtude das incapacidades estabelecidas na lei.
4. O Estado incentiva a participação equilibrada de cidadãos de ambos os sexos na vida política. (Art. 55)
Political Rights and Association
Sao Tome and Principe
- EnglishThe prime objectives of the State shall be:
…
b) To promote respect for, and the effectiveness of, the personal, economic, social, cultural and political rights of citizens;
… (Art. 10) - PortugueseSão objectivos primordiais do Estado:
…
b) Promover o respeito e a efectivação dos direitos pessoais, económicos, sociais, culturais e políticos dos cidadãos;
… (Art. 10)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- EnglishIn the exercise of political power, the people shall appoint by universal, direct, secret and periodic suffrage the holders of posts in elective organs of political power. (Art. 104)
- PortugueseNo exercício do poder político, o povo designa por sufrágio universal, directo, secreto e periódico os titulares dos órgãos electivos do poder político. (Art. 104)
Political Rights and Association
Sao Tome and Principe
- English1. Every citizen may form or participate in political organizations recognized by law which encompass the free and plural participation of the citizens in public life.
… (Art. 63) - Portuguese1. Todo o cidadão pode constituir ou participar em organizações políticas reconhecidas por lei que enquadram a participação livre e plural dos cidadãos na vida política.
… (Art. 63)