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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 54 RESULTS
Political Rights and Association
Angola
- English1. Every citizen who has attained the age of eighteen years shall have the right to vote and stand for election for any state or local authority body and to serve their terms of office or mandates, under the terms of the Constitution and the law.
2. The right to vote may not be restricted except with regard to the incapacities and ineligibilities prescribed in the Constitution.
3. The exercise of the right to vote shall be personal and non-transferable and shall be a civic duty. (Art. 54) - Portuguese1. Todo o cidadão, maior de dezoito anos, tem o direito de votar e ser eleito para qualquer órgão electivo do Estado e do poder local e de desempenhar os seus cargos ou mandatos, nos termos da Constituição e da lei.
2. A capacidade eleitoral passiva não pode ser limitada senão em virtude das incapacidades e inelegibilidades previstas na Constituição.
3. O exercício de direito de sufrágio é pessoal e intransmissível e constitui um dever de cidadania. (Art. 54)
Political Rights and Association
Mozambique
- EnglishMen and women shall be equal before the law in all spheres of political, economic, social and cultural life. (Art. 36)
- PortugueseO homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. (Art. 36)
Political Rights and Association
Timor-Leste
- English1. Voters who are registered in the national territory may be called upon to express their opinions in a referendum on issues of relevant national interest.
…
5. The process of a referendum shall be defined by law. (Sec. 66) - Tetum1. Sidadaun sira-ne’ebé tau-naran iha territóriu nasionál, bele fó sira-nia votu iha referendu kona-ba asuntu ne’ebé importante ba interesse nasaun nian.
…
5. Lei maka sei define prosesu referendu nian. (Art. 66) - Portuguese1. Os cidadãos recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se em referendo sobre questões de relevante interesse nacional.
…
5. O processo de referendo é definido por lei. (Art. 66)
Political Rights and Association
Portugal
- English1. Citizens have the right to form associations freely and without the requirement for any authorisation, on condition that such associations are not intended to promote violence and their purposes are not contrary to the criminal law.
… (Art. 46) - Portuguese1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal.
… (Art. 46)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- English1. The creation of associations shall be free and shall not require any administrative authorization.
… (Art. 52) - Portuguese1. É livre, não carecendo de qualquer autorização administrativa, a constituição de associações.
… (Art. 52)
Political Rights and Association
Mozambique
- English1. The laws of constitutional revision have to respect:
…
f. the pluralism of expression and of political organization, including political parties and the right of democratic opposition;
… (Art. 300) - Portuguese1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
…
f) o pluralismo de expressão e de organização política, incluindo partidos políticos e o direito de oposiçao democrática;
… (Art. 300)
Political Rights and Association
Portugal
- EnglishThe direct and active participation in political life by men and women is a condition for and a fundamental instrument in the consolidation of the democratic system, and the law must promote both equality in the exercise of civic and political rights and the absence of gender-based discrimination in access to political office. (Art. 109)
- PortugueseA participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. (Art. 109)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- English1. Voting citizens who have been registered in the electoral census in the national territory shall have the right to declare themselves, through a referendum, on matters that may be relevant to national or local interest.
… (Art. 103) - Portuguese1. É reconhecido aos cidadãos eleitores recenseados no território nacional o direito de se pronunciarem, através de referendo, sobre questões de relevante interesse nacional ou local.
… (Art. 103)
Political Rights and Association
Sao Tome and Principe
- EnglishAll citizens over eighteen years of age shall have the right of suffrage, excepting in the case of incapacities, under the general law. (Art. 58)
- PortugueseTêm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. (Art. 58)
Political Rights and Association
Timor-Leste
- EnglishWomen and men shall have the same rights and duties in all areas of family, political, economic, social and cultural life. (Sec. 17)
- TetumFeto no mane iha direitu no obrigasaun hanesan iha moris família, kulturál, sosiál, ekonómiku no polítiku nia laran. (Art. 17)
- PortugueseA mulher e o homem têm os mesmos direitos e obrigações em todos os domínios da vida familiar, cultural, social, económica e política. (Art. 17)