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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 54 RESULTS
Political Rights and Association
Mozambique
- English1. All citizens shall enjoy freedom of association.
... (Art. 52) - Portuguese1. Os cidadãos gozam da liberdade de associação.
... (Art. 52)
Political Rights and Association
Portugal
- English1. Every citizen has the right to take part in political life and the direction of the country's public affairs, either directly or via freely elected representatives.
... (Art. 48) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.
... (Art. 48)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- English1. All citizens shall have the right to participate in political life, directly and through freely-elected representatives.
2. Citizens of the age of majority shall be voters, under the terms of the law.
3. The right to vote may not be limited unless by virtue of incapacities established in the law.
4. The State shall encourage balanced participation of citizens of both sexes in political life. (Art. 55) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida política directamente e através de representantes livremente eleitos.
2. São eleitores os cidadãos maiores, nos termos da lei.
3. O direito de voto não pode ser limitado senão em virtude das incapacidades estabelecidas na lei.
4. O Estado incentiva a participação equilibrada de cidadãos de ambos os sexos na vida política. (Art. 55)
Political Rights and Association
Sao Tome and Principe
- EnglishThe prime objectives of the State shall be:
…
b) To promote respect for, and the effectiveness of, the personal, economic, social, cultural and political rights of citizens;
… (Art. 10) - PortugueseSão objectivos primordiais do Estado:
…
b) Promover o respeito e a efectivação dos direitos pessoais, económicos, sociais, culturais e políticos dos cidadãos;
… (Art. 10)
Political Rights and Association
Timor-Leste
- English1. Everyone is guaranteed freedom of association provided that the association is not intended to promote violence and is in accordance with the law.
… (Sec. 43) - Tetum1. Ema hotu-hotu hetan liberdade ba asosiasaun, ho hanoin ida ne’ebé la hala’o violénsia no halo tuir lei haruka.
… (Art. 43) - Portuguese1. A todos é garantida a liberdade de associação, desde que não se destine a promover a violência e seja conforme com a lei.
… (Art. 43)
Political Rights and Association
Portugal
- English1. Direct, secret and periodic suffrage is the general rule for the appointment of the officeholders of the elected entities that exercise sovereignty, elected organs of autonomous regions and elected local government organs.
...
3. Election campaigns are governed by the following principles:
…
b) Equal opportunities and treatment for all candidatures;
…
5. Votes are converted into seats in harmony with the principle of proportional representation.
… (Art. 113) - Portuguese1. O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local.
...
3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:
…
b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;
...
5. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional.
... (Art. 113)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- EnglishIn the exercise of political power, the people shall appoint by universal, direct, secret and periodic suffrage the holders of posts in elective organs of political power. (Art. 104)
- PortugueseNo exercício do poder político, o povo designa por sufrágio universal, directo, secreto e periódico os titulares dos órgãos electivos do poder político. (Art. 104)
Political Rights and Association
Sao Tome and Principe
- English1. Every citizen may form or participate in political organizations recognized by law which encompass the free and plural participation of the citizens in public life.
… (Art. 63) - Portuguese1. Todo o cidadão pode constituir ou participar em organizações políticas reconhecidas por lei que enquadram a participação livre e plural dos cidadãos na vida política.
… (Art. 63)
Political Rights and Association
Timor-Leste
- English1. Voters who are registered in the national territory may be called upon to express their opinions in a referendum on issues of relevant national interest.
…
5. The process of a referendum shall be defined by law. (Sec. 66) - Tetum1. Sidadaun sira-ne’ebé tau-naran iha territóriu nasionál, bele fó sira-nia votu iha referendu kona-ba asuntu ne’ebé importante ba interesse nasaun nian.
…
5. Lei maka sei define prosesu referendu nian. (Art. 66) - Portuguese1. Os cidadãos recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se em referendo sobre questões de relevante interesse nacional.
…
5. O processo de referendo é definido por lei. (Art. 66)
Political Rights and Association
Angola
- English1. Every citizen who has attained the age of eighteen years shall have the right to vote and stand for election for any state or local authority body and to serve their terms of office or mandates, under the terms of the Constitution and the law.
2. The right to vote may not be restricted except with regard to the incapacities and ineligibilities prescribed in the Constitution.
3. The exercise of the right to vote shall be personal and non-transferable and shall be a civic duty. (Art. 54) - Portuguese1. Todo o cidadão, maior de dezoito anos, tem o direito de votar e ser eleito para qualquer órgão electivo do Estado e do poder local e de desempenhar os seus cargos ou mandatos, nos termos da Constituição e da lei.
2. A capacidade eleitoral passiva não pode ser limitada senão em virtude das incapacidades e inelegibilidades previstas na Constituição.
3. O exercício de direito de sufrágio é pessoal e intransmissível e constitui um dever de cidadania. (Art. 54)