SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 54 RESULTS
Political Rights and Association
Timor-Leste
- English1. Elected organs of sovereignty and of local government shall be chosen by free, direct, secret, personal and regular universal suffrage.
2. Registration of voters shall be compulsory and officially initiated, single and universal, to be up-dated for each election.
3. Electoral campaigns shall be governed in accordance with the following principles:
a) Freedom to canvass;
b) Equality of opportunity and treatment for all candidacies;
c) Impartiality towards candidacies on the part of public bodies;
d) Transparency and supervision of electoral expenses.
4. Conversion of the votes into mandates shall observe the principle of proportional representation;
5. The electoral process shall be regulated by law.
… (Sec. 65) - Tetum1. Órgaun eleitu soberania nian ho podér lokál sei hili tuir eleisaun, hosi eleisaun universál, livre, diretu, sekretu ema ida votu ida, no periódiku.
2. Resenseamentu eleitorál ne’e obrigatóriu, ofisiál no ida de’it no universál no sei atualiza iha eleisaun ida-idak.
3. Kampaña eleitorál hala’o tuir PRINSÍPIU hirak tuirmai ne’e:
a) Liberdade ba propaganda eleitorál;
b) Oportunidade no tratamentu hanesan ba kandidatura hotu-hotu;
c) Imparsialidade na’in ulun boot públiku sira-nian kona-ba kandidatura;
d) Transparénsia no fiskalizasaun sura votu nian.
4. Konversaun votu nian iha mandatu hala’o tuir sistema reprezentasaun proporsionál.
5. Prosesu eleitorál sei regula tuir lei.
… (Art. 65) - Portuguese1. Os órgãos eleitos de soberania e do poder local são escolhidos através de eleições, mediante sufrágio universal, livre, directo, secreto, pessoal e periódico.
2. O recenseamento eleitoral é obrigatório, oficioso, único e universal, sendo actualizado para cada eleição.
3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:
a) Liberdade de propaganda eleitoral;
b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;
c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas;
d) Transparência e fiscalização das contas eleitorais.
4. A conversão dos votos em mandatos obedece ao sistema de representação proporcional.
5. O processo eleitoral é regulado por lei.
… (Art. 65)
Political Rights and Association
Portugal
- English…
3. Spouses have equal rights and duties in relation to their civil and political capacity … (Art. 36) - Portuguese…
3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política … (Art. 36)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- EnglishThe following shall be the fundamental tasks of the State:
…
d) To guarantee political democracy and the democratic participation of all citizens in the organization of political power and in all other aspects of political and national social life;
… (Art. 7) - PortugueseSão tarefas fundamentais do Estado:
…
d) Garantir a democracia política e a participação democrática dos cidadãos na organização do poder político e nos demais aspectos da vida política e social nacional;
… (Art. 7)
Political Rights and Association
Mozambique
- English1. The State shall promote, support and value the development of women, and shall encourage their growing role in society, in all spheres of political, economic, social and cultural life of the country.
2. The State shall recognise and hold in high esteem the participation of women in the national liberation struggle and in the defence of sovereignty and democracy. (Art. 122) - Portuguese1. O Estado promove, apoia e valoriza o desenvolvimento da mulher e incentiva o seu papel crescente na sociedade, em todas as esferas da actividade política, económica, social e cultural do país.
2. O Estado reconhece e valoriza a participação da mulher na luta de libertação nacional, pela defesa da soberania e pela democracia. (Art. 122)