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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Legislature
- English1. Members shall be elected by universal, free, equal, direct, secret and periodic suffrage by national citizens aged over eighteen who are resident in national territory, including Angolan citizens resident abroad for the purposes of work, study, illness or similar reasons.
2. Members shall be elected according to the system of proportional representation for a five-year term of office, under the terms of the law. (Art. 143) - Portuguese1. Os Deputados são eleitos por sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico pelos cidadãos nacionais maiores de dezoito anos de idade residentes no território nacional, considerando-se igualmente como tal os cidadãos angolanos residentes no estrangeiro por razões de serviço, estudo, doença ou similares.
2. Os Deputados são eleitos segundo o sistema de representação proporcional, para um mandato de cinco anos, nos termos da lei. (Art. 143)
Legislature
- EnglishCabo Verdean citizen voters shall be eligible except in case of ineligibilities foreseen in the law. (Art. 117)
- PortugueseSão elegíveis os cidadãos cabo-verdianos eleitores ressalvadas as inelegibilidades previstas na lei. (Art. 117)
Legislature
- English1. The Assembly of the Republic is the representative assembly of all Mozambican citizens.
… (Art. 167) - Portuguese1. A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos moçambicanos.
… (Art. 167)
Legislature
- English
The Federal Senate is composed of representatives of the states and of the Federal District, elected by a majority vote.
Paragraph 1. Each state and the Federal District shall elect three Senators for a term of office of eight years.
… (Art. 46) - Portuguese
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
... (Art. 46)
Legislature
- EnglishThe National Assembly shall be the highest representative and legislative body of the State. (Art. 92)
- PortugueseA Assembleia Nacional é o mais alto órgão representativo e legislativo do Estado. (Art. 92)
Legislature
- English1. The National Parliament shall be elected by universal, free, direct, equal, secret and personal suffrage.
2. The National Parliament shall be made up of a minimum of fifty-two and a maximum of sixty-five Members.
3. The law shall establish the rules relating to constituencies, eligibility conditions, nominations and electoral procedures.
… (Sec. 93) - Tetum1. Ema hili Parlamentu Nasionál liu hosi sufrájiu universál, livre, diretu, hanesan, sekretu no ida-idak.
2. Parlamentu Nasionál sei iha membru/deputadu na’in 52 iha nia mínimu no iha nia máximu membru/deputadu na’in 65.
3. Lei mak sei regula kona-ba regra sira-ne’ebé aplika ba eleisaun, kondisaun ba elijibilidade, kandidatura no lala’ok eleisaun nian.
… (Art. 93) - Portuguese1. O Parlamento Nacional é eleito por sufrágio universal, livre, directo, igual, secreto e pessoal.
2. O Parlamento Nacional é constituído por um mínimo de cinquenta e dois e um máximo de sessenta e cinco deputados.
3. A lei estabelece as regras relativas aos círculos eleitorais, às condições de elegibilidade, às candidaturas e aos procedimentos eleitorais.
… (Art. 93)
Legislature
- English1. The National Assembly shall be the parliament of the Republic of Angola.
2. The National Assembly shall be a single house representing all Angolans, which shall express the sovereign will of the people and exercise the legislative power of the state. (Art. 141) - Portuguese1. A Assembleia Nacional é o parlamento da República de Angola.
2. A Assembleia Nacional é um órgão unicamaral, representativo de todos os angolanos, que exprime a vontade soberana do povo e exerce o poder legislativo do Estado. (Art. 141)
Legislature
- English1. Deputies shall be elected through lists at each electoral college.
… (Art. 115) - Portuguese1. Os Deputados são eleitos por listas em cada colégio eleitoral.
… (Art. 115)
Legislature
- English
The Chamber of Deputies is composed of representatives of the people, elected, by the proportional system, in each state, territory and in the Federal District.
Paragraph 1. The total number of Deputies, as well as the representation of the states and of the Federal District shall be established by a supplementary law, in proportion to the population, and the necessary adjustments shall be made in the year preceding the elections, so that none of those units of the Federation has less than eight or more than seventy Deputies.
Paragraph 2. Each territory shall elect four Deputies. (Art. 45) - Portuguese
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados. (Art. 45)
Legislature
- EnglishAll members of the National Popular Assembly are elected by electoral districts defined by law, by means of a free, equal, direct, secret and periodic universal suffrage. (Art. 77)
- PortugueseOs deputados à Assembleia Nacional Popular são eleitos por círculos eleitorais definidos na lei por sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico. (Art. 77)