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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 24 RESULTS

Legislature

Guinea-Bissau
  • English
    The National Popular Assembly is the supreme legislative and political overseer, representing all Guinean citizens. It decides on all fundamental matters of internal and external policies. (Art. 76)
  • Portuguese
    A Assembleia Nacional Popular é o supremo órgão legislativo e de fiscalização política representativo de todos os cidadãos guineenses. Ela decide sobre as questões fundamentais da política interna e externa do Estado. (Art. 76)

Legislature

Timor-Leste
  • English
    1. The National Parliament shall be elected by universal, free, direct, equal, secret and personal suffrage.
    2. The National Parliament shall be made up of a minimum of fifty-two and a maximum of sixty-five Members.
    3. The law shall establish the rules relating to constituencies, eligibility conditions, nominations and electoral procedures.
    … (Sec. 93)
  • Tetum
    1. Ema hili Parlamentu Nasionál liu hosi sufrájiu universál, livre, diretu, hanesan, sekretu no ida-idak.
    2. Parlamentu Nasionál sei iha membru/deputadu na’in 52 iha nia mínimu no iha nia máximu membru/deputadu na’in 65.
    3. Lei mak sei regula kona-ba regra sira-ne’ebé aplika ba eleisaun, kondisaun ba elijibilidade, kandidatura no lala’ok eleisaun nian.
    … (Art. 93)
  • Portuguese
    1. O Parlamento Nacional é eleito por sufrágio universal, livre, directo, igual, secreto e pessoal.
    2. O Parlamento Nacional é constituído por um mínimo de cinquenta e dois e um máximo de sessenta e cinco deputados.
    3. A lei estabelece as regras relativas aos círculos eleitorais, às condições de elegibilidade, às candidaturas e aos procedimentos eleitorais.
    … (Art. 93)

Legislature

Mozambique
  • English
    1. The Assembly of the Republic shall have power to legislate on basic issues of the country’s domestic and foreign policy.
    … (Art. 178)
  • Portuguese
    1. Compete à Assembleia da República legislar sobre as questões básicas da política interna e externa do país.
    … (Art. 178)

Legislature

Angola
  • English
    …
    2. Citizens who have acquired Angolan nationality shall only be eligible seven years after the date on which nationality was acquired. (Art. 145)
  • Portuguese
    …
    2. Os cidadãos que tenham adquirido a nacionalidade angolana apenas são elegíveis decorridos sete anos desde a data da aquisição. (Art. 145)

Legislature

Brazil
  • English

    The Chamber of Deputies is composed of representatives of the people, elected, by the proportional system, in each state, territory and in the Federal District.
    Paragraph 1. The total number of Deputies, as well as the representation of the states and of the Federal District shall be established by a supplementary law, in proportion to the population, and the necessary adjustments shall be made in the year preceding the elections, so that none of those units of the Federation has less than eight or more than seventy Deputies.
    Paragraph 2. Each territory shall elect four Deputies. (Art. 45)

  • Portuguese

    A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
    § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
    § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados. (Art. 45)

Legislature

Cabo Verde
  • English
    The National Assembly shall be the Assembly that represents all Cabo Verdean citizens. (Art. 140)
  • Portuguese
    A Assembleia Nacional é a assembleia que representa todos os cidadãos cabo-verdianos. (Art. 140)

Legislature

Timor-Leste
  • English
    The National Parliament is the organ of sovereignty of the Democratic Republic of East Timor that represents all Timorese citizens and is vested with legislative supervisory and political decision making powers. (Sec. 92)
  • Tetum
    Parlamentu Nasionál mak órgaun soberania Repúblika Timór-Leste nian ne’ebé reprezenta ema Timór-oan tomak, iha kbiit atu halo lei, atu fiskaliza no atu halo desizaun polítika. (Art. 92)
  • Portuguese
    O Parlamento Nacional é o órgão de soberania da República Democrática de Timor-Leste, representativo de todos os cidadãos timorenses com poderes legislativos, de fiscalização e de decisão política. (Art. 92)

Legislature

Mozambique
  • English
    1. The Assembly of the Republic shall be elected through direct, universal, equal and periodic suffrage and by secret and personal ballot.
    ...
    3. Candidates for election shall be political parties, either individually or in coalitions, and their respective lists may include citizens who are not party members. (Art. 169)
  • Portuguese
    1. A Assembleia da República é eleita por sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico.
    ...
    3. Concorrem às eleições os partidos políticos, isoladamente ou em coligação de partidos, e as respectivas listas podem integrar cidadãos não filiados nos partidos. (Art. 169)

Legislature

Angola
  • English
    1. Members shall be elected by universal, free, equal, direct, secret and periodic suffrage by national citizens aged over eighteen who are resident in national territory, including Angolan citizens resident abroad for the purposes of work, study, illness or similar reasons.
    2. Members shall be elected according to the system of proportional representation for a five-year term of office, under the terms of the law. (Art. 143)
  • Portuguese
    1. Os Deputados são eleitos por sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico pelos cidadãos nacionais maiores de dezoito anos de idade residentes no território nacional, considerando-se igualmente como tal os cidadãos angolanos residentes no estrangeiro por razões de serviço, estudo, doença ou similares.
    2. Os Deputados são eleitos segundo o sistema de representação proporcional, para um mandato de cinco anos, nos termos da lei. (Art. 143)

Legislature

Brazil
  • English

    The Legislative Power is exercised by the National Congress, which is composed of the Chamber of Deputies and the Federal Senate.
    … (Art. 44)

  • Portuguese

    O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
    … (Art. 44)