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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 18 RESULTS

Religious Law

Mozambique
  • English
    …
    4. The law shall establish forms in which traditional and religious marriage shall be esteemed, and determine the registration requirements and effects of such marriage. (Art. 119)
  • Portuguese
    …
    4. A lei estabelece as formas de valorização do casamento tradicional e religioso, define os requisitos do seu registo e fixa os seus efeitos. (Art. 119)

Religious Law

Portugal
  • English
    …
    4. Churches and other religious communities are separate from the state and are free to organise themselves and to exercise their functions and form of worship.
    ... (Art. 41)
  • Portuguese
    …
    4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.
    ... (Art. 41)

Religious Law

Brazil
  • English

    …
    Paragraph 2. Religious marriage has civil effects, in accordance with the law.
    … (Art. 226)

  • Portuguese

    …
    § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
    … (Art. 226)

Religious Law

Cabo Verde
  • English
    1. Everyone shall have the right to enter into matrimony, in civil or religious form.
    2. The law shall regulate the requirements, the civil effects of marriage and its dissolution, irrespective of the form of its celebration.
    … (Art. 47)
  • Portuguese
    1. Todos têm direito de contrair casamento, sob forma civil ou religiosa.
    2. A lei regula os requisitos e os efeitos civis do casamento e da sua dissolução, independentemente da forma de celebração.
    … (Art. 47)

Religious Law

Mozambique
  • English
    1. The Republic of Mozambique shall be a lay State.
    2. The lay nature of the State rests on the separation between the State and religious denominations.
    … (Art. 12)
  • Portuguese
    1. A República de Moçambique é um Estado laico.
    2. A laicidade assenta na separação entre o Estado e as confissões religiosas.
    … (Art. 12)

Religious Law

Timor-Leste
  • English
    1. Every person is guaranteed the freedom of conscience, religion and worship and the religious denominations are separated from the State.
    … (Sec. 45)
  • Tetum
    1. Ema hotu tenki iha liberdade ba konxiénsia, relijiaun no ba kultu, nune’e konfisaun relijiozu sira haketak ho Estadu.
    … (Art. 45)
  • Portuguese
    1. A toda a pessoa é assegurada a liberdade de consciência, de religião e de culto, encontrando-se as confissões religiosas separadas do Estado.
    … (Art. 45)

Religious Law

Brazil
  • English

    The Union, the states, the Federal District and the municipalities are forbidden to:
    I – establish religious sects or churches, subsidize them, hinder their activities, or maintain relationships of dependence or alliance with them or their representatives, without prejudice to collaboration in the public interest in the manner set forth by law;
    … (Art. 19)

  • Portuguese

    É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
    … (Art. 19)

Religious Law

Cabo Verde
  • English
    …
    2. The Republic of Cabo Verde shall, in the organization of political power, recognize and respect the unitary nature of the State, the republican form of the government, pluralist democracy, the separation and interdependence of powers, the separation of Church and State, … (Art. 2)
  • Portuguese
    …
    2. A República de Cabo Verde reconhece e respeita, na organização do poder político, a natureza unitária do Estado, a forma republicana de governo, a democracia pluralista, a separação e a interdependência dos poderes, a separação entre as Igrejas e o Estado, … (Art. 2)

Religious Law

Guinea-Bissau
  • English
    No draft revision may affect:
    …
    b. The secular nature of the state;
    … (Art. 130)
  • Portuguese
    Nenhum projecto de revisão poderá afectar:
    …
    b) O estatuto laico do Estado;
    … (Art. 130)

Religious Law

Sao Tome and Principe
  • English
    The following may not be the subject of constitutional revision:
    …
    b) The secular status of the State;
    … (Art. 154)
  • Portuguese
    Não podem ser objecto de revisão constitucional:
    …
    b) O estatuto laico do Estado;
    … (Art. 154)