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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Status of International Law
Angola
- EnglishThe principles set out in this chapter6 shall apply to the rights, freedoms and guarantees and to fundamental rights of a similar nature that are established in the Constitution or are enshrined in law or international conventions. (Art. 27)
- PortugueseO regime jurídico dos direitos, liberdades e garantias enunciados neste capítulo são aplicáveis aos direitos, liberdades e garantias e aos direitos fundamentais de natureza análoga estabelecidos na Constituição, consagrados por lei ou por convenção internacional. (Art. 27)
Status of International Law
Angola
- English1. The fundamental rights established in this Constitution shall not exclude others contained in the laws and applicable rules of international law.
2. Constitutional and legal precepts relating to fundamental rights must be interpreted and incorporated in accordance with the Universal Declaration of the Rights of Man, the African Charter on the Rights of Man and Peoples and international treaties on the subject ratified by the Republic of Angola.
3. In any consideration by the Angolan courts of disputes concerning fundamental rights, the international instruments referred to in the previous point shall be applied, even if not invoked by the parties concerned. (Art. 26) - Portuguese1. Os direitos fundamentais estabelecidos na presente Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e regras aplicáveis de direito internacional.
2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os tratados internacionais sobre a matéria, ratificados pela República de Angola.
3. Na apreciação de litígios pelos tribunais angolanos relativos à matéria sobre direitos fundamentais, aplicam-se os instrumentos internacionais referidos no número anterior, ainda que não sejam invocados pelas partes. (Art. 26)
Jurisdiction and Access
Angola
- English1. The President of the Republic, one fifth of the Members in full exercise of their office and the Attorney-General may request the Constitutional Court to rule on unconstitutionality by omission.
… (Art. 232) - Portuguese1. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade por omissão o Presidente da República, um quinto dos Deputados em efectividade de funções e o Procurador-Geral da República.
… (Art. 232)
Jurisdiction and Access
Angola
- English1. The Constitutional Court shall consider and shall declare with generally binding force the unconstitutionality or otherwise of any rule.
2. The following may request a declaration of unconstitutionality from the Constitutional Court:
a) The President of the Republic;
b) One tenth of the Members of the Assembly of the Republic in full exercise of their office;
c) Parliamentary Groups;
d) The Attorney-General;
e) The Ombudsman;
f) The Bar Association of Angola. (Art. 230) - Portuguese1. O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de qualquer norma.
2. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade as seguintes entidades:
a) O Presidente da República;
b) Um décimo dos Deputados à Assembleia Nacional em efectividade de funções;
c) Os Grupos Parlamentares;
d) O Procurador-Geral da República;
e) O Provedor de Justiça;
f) A Ordem dos Advogados de Angola. (Art. 230)
Jurisdiction and Access
Angola
- English1. The President of the Republic may ask the Constitutional Court to conduct a prior review of the constitutionality of any rule contained in legislation that has been submitted for enactment, any international treaty submitted to him for ratification or any international agreement sent to him for signature.
2. One tenth of the Members of the National Assembly in full exercise of their office may also request a prior review of the constitutionality of any rule contained in legislation that has been submitted for enactment.
… (Art. 228) - Portuguese1. O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de diploma legal que tenha sido submetido para promulgação, tratado internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação ou acordo internacional que lhe tenha sido remetido para assinatura.
2. Pode ainda requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de diploma legal que tenha sido submetido à promulgação um décimo dos Deputados à Assembleia Nacional em efectividade de funções.
... (Art. 228)
Jurisdiction and Access
Angola
- EnglishAll acts which constitute violations of constitutional principles and norms shall be subject to a review of their constitutionality, specifically:
a) Legislation;
b) International treaties, conventions and agreements;
c) Revisions of the Constitution;
d) Referenda. (Art. 227) - PortugueseSão passíveis de fiscalização da constitucionalidade todos os actos que consubstanciem violações de princípios e normas constitucionais, nomeadamente:
a) Os actos normativos;
b) Os tratados, convenções e acordos internacionais;
c) A revisão constitucional;
d) O referendo. (Art. 227)
Jurisdiction and Access
Angola
- English1. The Constitutional Court shall, in general be responsible for the administration of justice in legal and constitutional matters, under the terms of the Constitution and the law.
2. The Constitutional Court shall be responsible for:
a) Assessing the constitutionality of any rules and other acts of the state;
b) Providing a prior review of the constitutionality of the laws of parliament;
c) Exercising jurisdiction in other legal and constitutional, electoral and party political matters, under the terms of the Constitution and the law;
d) Assessing appeals against the constitutionality of the decisions of the various courts which have refused to apply particular rules on the grounds that they are unconstitutional;
e) Assessing appeals against the constitutionality of rulings made by the various courts that have applied rules whose constitutionality has been questioned during the relevant proceedings.
… (Art. 180) - Portuguese1. Ao Tribunal Constitucional compete, em geral, administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, nos termos da Constituição e da lei.
2. Compete ao Tribunal Constitucional:
a) Apreciar a constitucionalidade de quaisquer normas e demais actos do Estado;
b) Apreciar preventivamente a constitucionalidade das leis do parlamento;
c) Exercer jurisdição sobre outras questões de natureza jurídicoconstitucional, eleitoral e político-partidária, nos termos da Constituição e da lei;
d) Apreciar em recurso a constitucionalidade das decisões dos demais Tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade;
e) Apreciar em recurso a constitucionalidade das decisões dos demais Tribunais que apliquem normas cuja constitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.
… (Art. 180)
Obligations of the State
Angola
- EnglishThe fundamental tasks of the Angolan state shall be:
…
b) To ensure fundamental rights, freedoms and guarantees;
c) To gradually create the necessary conditions required to effectively implement the economic, social and cultural rights of citizens;
…
h) To promote equal rights and opportunities between Angolans, regardless of origins, race, party affiliations, sex, colour, age or any other form of discrimination;
… (Art. 21) - PortugueseConstituem tarefas fundamentais do Estado angolano:
...
b) Assegurar os direitos, liberdades e garantias fundamentais;
c) Criar progressivamente as condições necessárias para tornar efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos;
...
h) Promover a igualdade de direitos e de oportunidades entre os angolanos, sem preconceitos de origem, raça, filiação partidária, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
... (Art. 21)
Obligations of the State
Angola
- English1. The state and other public corporate bodies shall be jointly and civilly liable for any actions and omissions committed by their organs, their respective officeholders, agents and staff in the exercise of their legislative, judicial and administrative duties or as a result of the said duties which result in the violation of rights, freedoms and guarantees or in losses to those entitled to them or third parties.
2. The individuals responsible for these acts or omissions shall be held liable for them, in criminal and disciplinary terms, under the terms of the law. (Art. 75) - Portuguese1. O Estado e outras pessoas colectivas públicas são solidária e civilmente responsáveis por acções e omissões praticadas pelos seus órgãos, respectivos titulares, agentes e funcionários, no exercício das funções legislativa, jurisdicional e administrativa, ou por causa delas, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para o titular destes ou para terceiros.
2. Os autores dessas acções ou omissões são criminal e disciplinarmente responsáveis, nos termos da lei. (Art. 75)
Obligations of the State
Angola
- English...
2. The Republic of Angola shall promote and defend the basic human rights and freedoms of individuals and members of organised social groups and shall ensure respect for them and guarantee their implementation through the legislative, executive and judicial powers, their organs and institutions, and on the part of all individuals and corporate bodies. (Art. 2) - Portuguese...
2. A República de Angola promove e defende os direitos e liberdades fundamentais do Homem, quer como indivíduo quer como membro de grupos sociais organizados, e assegura o respeito e a garantia da sua efectivação pelos poderes legislativo, executivo e judicial, seus órgãos e instituições, bem como por todas as pessoas singulares e colectivas. (Art. 2)