SEARCH DATABASE

The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 70 RESULTS

Judicial Protection

Sao Tome and Principe
  • English
    Every citizen shall have the right to resort to the courts against acts that violate their rights recognized by the Constitution and by the law, and justice may not be denied because of an insufficiency of economic means. (Art. 20)
  • Portuguese
    Todo o cidadão tem direito de recorrer aos tribunais contra os actos que violem os seus direitos reconhecidos pela Constituição e pela lei, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. (Art. 20)

Judicial Protection

Sao Tome and Principe
  • English
    …
    2. In the administration of justice, it shall be incumbent upon the courts to assure the defense of the legally protected rights and interests of citizens, to settle disputes of public and private interest and to curtail the violations of laws.
    … (Art. 120)
  • Portuguese
    …
    2. Na administração da justiça incumbe aos Tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, dirimir os conflitos de interesse públicos e privados e reprimir a violação das leis.
    … (Art. 120)

Political Rights and Association

Sao Tome and Principe
  • English
    1. Citizens shall have the right to form associations freely and without dependence on any authorization, so long as they are not contrary to penal law or do not undermine the Constitution and national independence.
    … (Art. 35)
  • Portuguese
    1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que não sejam contrárias à lei penal ou não ponham em causa a Constituição e a independência nacional.
    … (Art. 35)

Political Rights and Association

Sao Tome and Principe
  • English
    …
    2. Women shall be equal to men in rights and duties, with the guarantee of full participation in political, economic, social and cultural life. (Art. 15)
  • Portuguese
    …
    2. A mulher é igual ao homem em direitos e deveres, sendo-lhe assegurada plena participação na vida política, económica, social e cultural. (Art. 15)

Political Rights and Association

Sao Tome and Principe
  • English
    The participation as well as the direct and active involvement of citizens in political life shall constitute a basic condition for the consolidation of the Republic. (Art. 66)
  • Portuguese
    A participação e o envolvimento directo e activo dos cidadãos na vida política constitui condição fundamental de consolidação da República. (Art. 66)

Political Rights and Association

Sao Tome and Principe
  • English
    The prime objectives of the State shall be:
    …
    b) To promote respect for, and the effectiveness of, the personal, economic, social, cultural and political rights of citizens;
    … (Art. 10)
  • Portuguese
    São objectivos primordiais do Estado:
    …
    b) Promover o respeito e a efectivação dos direitos pessoais, económicos, sociais, culturais e políticos dos cidadãos;
    … (Art. 10)

Political Rights and Association

Sao Tome and Principe
  • English
    1. Every citizen may form or participate in political organizations recognized by law which encompass the free and plural participation of the citizens in public life.
    … (Art. 63)
  • Portuguese
    1. Todo o cidadão pode constituir ou participar em organizações políticas reconhecidas por lei que enquadram a participação livre e plural dos cidadãos na vida política.
    … (Art. 63)

Political Rights and Association

Sao Tome and Principe
  • English
    All citizens over eighteen years of age shall have the right of suffrage, excepting in the case of incapacities, under the general law. (Art. 58)
  • Portuguese
    Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. (Art. 58)

Political Rights and Association

Sao Tome and Principe
  • English
    All citizens shall have the right to take part in political life and in the management of the affairs of the Country, directly or by means of freely-elected representatives. (Art. 57)
  • Portuguese
    Todos os cidadãos têm direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos do País, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos. (Art. 57)

Political Parties

Sao Tome and Principe
  • English
    …
    2. The formation of political parties shall be regulated by special law. (Art. 63)
  • Portuguese
    …
    2. Lei especial regulará a formação dos Partidos Políticos. (Art. 63)