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1. São cidadãos são-tomenses todos os nascidos em território nacional, os filhos de pai ou mãe são-tomense e aqueles que como tal sejam considerados por lei.
2. Os cidadãos são-tomenses que adquiram a nacionalidade de outro país conservam a sua nacionalidade de origem. (Art. 3)

Compete exclusivamente à Assembleia Nacional legislar sobre as seguintes matérias:
a) Cidadania;
… (Art. 98)

1. É garantido o direito de aprender e a liberdade de ensinar.
2. O Estado não pode atribuir-se direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, políticas, ideológicas ou religiosas. (Art. 31)

1. A educação, como direito reconhecido a todos os cidadãos, visa a formação integral do homem e a sua participação activa na comunidade.
2. Compete ao Estado promover a eliminação do analfabetismo e a educação permanente, de acordo com o Sistema Nacional de Ensino.
3. O Estado assegura o ensino básico obrigatório e gratuito.
4. O Estado promove gradualmente a igual possibilidade de acesso aos demais graus de ensino.
… (Art. 55)

Todos os trabalhadores têm direito:
a) A retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;
…
c) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal;
d) A prestação do trabalho em condições de higiene e segurança;
e) A um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;
… (Art. 43)

1. Todos têm direito ao trabalho.
2. O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho.
3. Incumbe ao Estado assegurar a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais.
4. É garantido o direito ao exercício de profissões liberais nas condições previstas na lei. (Art. 42)

Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvo as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à própria capacidade. (Art. 32)

1. Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, sem distinção de origem social, raça, sexo, tendência política, crença religiosa ou convicção filosófica.
2. A mulher é igual ao homem em direitos e deveres, sendo-lhe assegurada plena participação na vida política, económica, social e cultural. (Art. 15)

Não podem ser objecto de revisão constitucional:
…
d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
… (Art. 154)

Os cidadãos têm deveres para com a sociedade e o Estado, não podendo exercer os seus direitos com violação dos direitos dos outros cidadãos, e desrespeito das justas exigências da moral, da ordem pública e da independência nacional definidas na lei. (Art. 21)