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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 460 RESULTS
Employment Rights and Protection
Cabo Verde
- English1. Workers shall have the right to fair pay proportionate to the quantity, nature and quality of work performed.
2. Men and women shall receive equal pay for equal work.
3. The State shall create conditions for the establishment of a national minimum wage. (Art. 62) - Portuguese1. Os trabalhadores têm direito a justa retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho prestado.
2. Por igual trabalho, o homem e a mulher percebem igual retribuição.
3. O Estado cria as condições para o estabelecimento de um salário mínimo nacional. (Art. 62)
Equality and Non-Discrimination
Cabo Verde
- English…
2. The state shall also have the duty to ensure the elimination of conditions that wreak discrimination on women and to guarantee the protection of their rights as well as children’s rights. (Art. 88) - Portuguese…
2. O Estado tem ainda o dever de velar pela eliminação das condições que importam a discriminação da mulher e de assegurar a protecção dos seus direitos, bem como dos direitos da criança. (Art. 88)
Equality and Non-Discrimination
Angola
- EnglishThe state shall promote social development by:
…
d) Removing economic, social and cultural obstacles to genuine equal opportunities for citizens;
… (Art. 90) - PortugueseO Estado promove o desenvolvimento social através de:
…
d) Remoção dos obstáculos de natureza económica, social e cultural que impeçam a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos;
… (Art. 90)
Equality and Non-Discrimination
Mozambique
- EnglishThe fundamental objectives of the Republic of Mozambique shall be:
…
e. the defence and promotion of human rights and of the equality of citizens before the law;
… (Art. 11) - PortugueseO Estado moçambicano tem como objectivos fundamentais:
...
e) a defesa e a promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a lei;
... (Art. 11)
Equality and Non-Discrimination
Angola
- EnglishWe, the people of Angola, …
Armed with a culture of tolerance and profoundly committed to reconciliation, equality, justice and development;
Having decided to build a society based on equal opportunities, commitment, fraternity and unity in diversity;
Determined to build together a just and progressive society that respects life, equality, diversity and human dignity;
… (Preamble) - PortugueseNós, o Povo de Angola, …
Revestidos de uma cultura de tolerância e profundamente comprometidos com a reconciliação, a igualdade, a justiça e o desenvolvimento;
Decididos a construir uma sociedade fundada na equidade de oportunidades, no compromisso, na fraternidade e na unidade na diversidade;
Determinados a edificar, todos juntos, uma sociedade justa e de progresso que respeita a vida, a igualdade, a diversidade e a dignidade das pessoas;
… (Preâmbulo)
Equality and Non-Discrimination
Cabo Verde
- EnglishAll citizens shall have equal social dignity and shall be equal before the law. No one may be privileged, favored or disadvantaged, deprived of any right or exempted from any duty by reason of race, sex, ascendancy, language, origin, religion, social and economic conditions or political or ideological convictions. (Art. 24)
- PortugueseTodos os cidadãos têm igual dignidade social e são iguais perante a lei, ninguém podendo ser privilegiado, beneficiado ou prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de raça, sexo, ascendência, língua, origem, religião, condições sociais e económicas ou convicções políticas ou ideológicas. (Art. 24)
Equality and Non-Discrimination
Angola
- English…
3. Men and women shall be equal within the family, in society and before the state, enjoying the same rights and being responsible for the same duties.
… (Art. 35) - Portuguese…
3. O homem e a mulher são iguais no seio da família, da sociedade e do Estado, gozando dos mesmos direitos e cabendo-lhes os mesmos deveres.
… (Art. 35)
Equality and Non-Discrimination
Mozambique
- EnglishAll individuals shall have the duty to respect and consider their fellow beings without any form of discrimination whatsoever, and to maintain relations with them aimed at promoting, safeguarding and strengthening respect, mutual tolerance and solidarity. (Art. 44)
- PortugueseTodo o cidadão tem o dever de respeitar e considerar os seus semelhantes, sem discriminação de qualquer espécie e de manter com eles relações que permitam promover, salvaguardar e reforçar o respeito, a tolerância recíproca e a solidariedade. (Art. 44)
Equality and Non-Discrimination
Cabo Verde
- EnglishThe following shall be the fundamental tasks of the State:
…
e) To promote the well-being and quality of life of the Cabo Verdean people, especially the neediest, and to remove, in a progressive fashion, economic, social, cultural and political obstacles that hinder true equality of opportunity among citizens, especially factors of discrimination against women in the family and in the society;
… (Art. 7) - PortugueseSão tarefas fundamentais do Estado:
…
e) Promover o bem estar e a qualidade de vida do povo cabo-verdiano, designadamente dos mais carenciados, e remover progressivamente os obstáculos de natureza económica, social, cultural e política que impedem a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos, especialmente os factores de discriminação da mulher na família e na sociedade;
… (Art. 7)
Equality and Non-Discrimination
Angola
- English1. Everyone shall be equal under the Constitution and by law.
2. No-one may be discriminated against, privileged, deprived of any right or exempted from any duty on the basis of ancestry, sex, race, ethnicity, colour, disability, language, place of birth, religion, political, ideological or philosophical beliefs, level of education or economic, social or professional status. (Art. 23) - Portuguese1. Todos são iguais perante a Constituição e a lei.
2. Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da sua ascendência, sexo, raça, etnia, cor, deficiência, língua, local de nascimento, religião, convicções políticas, ideológicas ou filosóficas, grau de instrução, condição económica ou social ou profissão. (Art. 23)