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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 460 RESULTS
Government
Guinea-Bissau
- EnglishAre exclusive roles of the President of the Republic:
…
g. Appoint and dismiss the Prime-Minister, considering the electoral results and after listening to the political forces represented by the National Popular Assembly;
h. Confirm the appointment of the Prime-Minister;
i. Appoint and dismiss other members of the cabinet, as proposed by the Prime-Minister, and confirm them;
… (Art. 68) - PortugueseSão atribuições do Presidente da República:
…
g) Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta 6s resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular;
h) Empossar o Primeiro-Ministro;
i) Nomear e exonerar os restantes membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, e dar-lhes posse;
… (Art. 68)
Government
Mozambique
- English…
3. The Head of State shall be the Head of Government.
… (Art. 145) - Portuguese…
3. O Presidente da República é o Chefe do Governo.
… (Art. 145)
Government
Cabo Verde
- English1. The President of the Republic shall have the power:
…
i) To appoint the Prime Minister, after consulting the political forces represented in the National Assembly and taking into account the results of the elections.
…
2. The President of the Republic shall also have the power:
…
d) To appoint and dismiss the members of the Government, upon the recommendation of the Prime Minister;
… (Art. 135) - Portuguese1. Compete ao Presidente da República:
…
i) Nomear o Primeiro Ministro, ouvidas as forças políticas com assento na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados das eleições;
…
2. Compete, ainda, ao Presidente da República:
…
d) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro Ministro;
… (Art. 135)
Government
Sao Tome and Principe
- EnglishThe Government shall be the executive and administrative organ of the State, with the responsibility of conducting the overall policy of the country. (Art. 108)
- PortugueseO Governo é o órgão executivo e administrativo do Estado, cabendo- lhe conduzir a política geral do País. (Art. 108)
Government
Angola
- English1. The Council of Ministers shall be an auxiliary body serving the President of the Republic in the formulation and execution of general policies for the nation and the public administration.
2. The President of the Republic shall preside over the Council of Ministers, which shall comprise the Vice-President, Ministers of State and Ministers.
… (Art. 134) - Portuguese1. O Conselho de Ministros é um órgão auxiliar do Presidente da República na formulação e execução da política geral do País e da Administração Pública.
2. O Conselho de Ministros é presidido pelo Presidente da República e é integrado pelo Vice-Presidente, Ministros de Estado e Ministros.
… (Art. 134)
Legislature
Mozambique
- English1. The Assembly of the Republic shall have power to legislate on basic issues of the country’s domestic and foreign policy.
… (Art. 178) - Portuguese1. Compete à Assembleia da República legislar sobre as questões básicas da política interna e externa do país.
… (Art. 178)
Legislature
Cabo Verde
- English1. Deputies shall be elected through lists at each electoral college.
… (Art. 115) - Portuguese1. Os Deputados são eleitos por listas em cada colégio eleitoral.
… (Art. 115)
Legislature
Mozambique
- English1. The Assembly of the Republic shall be elected through direct, universal, equal and periodic suffrage and by secret and personal ballot.
...
3. Candidates for election shall be political parties, either individually or in coalitions, and their respective lists may include citizens who are not party members. (Art. 169) - Portuguese1. A Assembleia da República é eleita por sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico.
...
3. Concorrem às eleições os partidos políticos, isoladamente ou em coligação de partidos, e as respectivas listas podem integrar cidadãos não filiados nos partidos. (Art. 169)
Legislature
Cabo Verde
- English1. Except the provisions for the election of the President of the Republic, the candidates shall be introduced by the registered political parties, singly or in coalition, and, in the case of local government elections, also by groups of independent citizens.
2. Political parties, their coalitions or groups of independent citizens may not introduce to each electoral constituency more than one list of candidates for the same election.
… (Art. 106) - Portuguese1. Salvo o disposto para a eleição do Presidente da República, as candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos registados, isoladamente ou em coligação, e, no caso das eleições autárquicas, também por grupos de cidadãos independentes.
2. Os partidos políticos, as suas coligações ou os grupos de cidadãos independentes não podem apresentar em cada círculo eleitoral mais do que uma lista de candidatos para o mesmo acto eleitoral.
… (Art. 106)
Legislature
Guinea-Bissau
- EnglishAll members of the National Popular Assembly are elected by electoral districts defined by law, by means of a free, equal, direct, secret and periodic universal suffrage. (Art. 77)
- PortugueseOs deputados à Assembleia Nacional Popular são eleitos por círculos eleitorais definidos na lei por sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico. (Art. 77)