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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 460 RESULTS
Marriage and Family Life
Cabo Verde
- English1. Fathers and mothers must render assistance to children born in or out of wedlock, particularly with respect to their feeding, maintenance and upbringing.
2. Fathers and mothers shall have the right to protection by the society and by the State as regards the realization of their irreplaceable role in relation to children.
3. Fatherhood and motherhood shall constitute eminent social values. (Art. 89) - Portuguese1. Os pais e as mães devem prestar assistência aos filhos nascidos dentro e fora do casamento, nomeadamente quanto à sua alimentação, guarda e educação.
2. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos.
3. A paternidade e a maternidade constituem valores sociais eminentes. (Art. 89)
Marriage and Family Life
Cabo Verde
- English…
2. Every citizen shall have the right to a good name, to honor and reputation, to an image and privacy in his or her personal and family life. (Art. 41) - Portuguese…
2. Todo o cidadão tem direito ao bom nome, à honra e reputação, à imagem e à reserva da intimidade da sua vida pessoal e familiar. (Art. 41)
Marriage and Family Life
Angola
- English1. The right to personal identity, civil capacity, nationality, a good name and reputation, likeness, free speech, and privacy in personal and family life shall be recognised for all.
2. The law shall establish effective guarantees against the procurement and use of information relating to individuals and families in a manner which is abusive or offends against human dignity. (Art. 32) - Portuguese1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à nacionalidade, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva de intimidade da vida privada e familiar.
2. A lei estabelece as garantias efectivas contra a obtenção e a utilização, abusivas ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e às famílias. (Art. 32)
Marriage and Family Life
Sao Tome and Principe
- EnglishPersonal identity and the privacy of private and family life shall be inviolable. (Art. 24)
- PortugueseA identidade pessoal e a reserva da intimidade da vida privada e familiar são invioláveis. (Art. 24)
Marriage and Family Life
Guinea-Bissau
- English1. All may enjoy the rights to a personal identity, civil capacity, citizenship, good-name and reputation, image, expression and the protection of intimate privacy and family life.
… (Art. 44) - Portuguese1 - A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom-nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.
… (Art. 44)
Participation in Public Life and Institutions
Sao Tome and Principe
- EnglishAll citizens shall have the right of access to public office, under conditions of equality and liberty. (Art. 59)
- PortugueseTodos os cidadãos têm direito de acesso, em condições de igualdade, e liberdade, aos cargos públicos. (Art. 59)
Participation in Public Life and Institutions
Mozambique
- English1. The State shall promote, support and value the development of women, and shall encourage their growing role in society, in all spheres of political, economic, social and cultural life of the country.
2. The State shall recognise and hold in high esteem the participation of women in the national liberation struggle and in the defence of sovereignty and democracy. (Art. 122) - Portuguese1. O Estado promove, apoia e valoriza o desenvolvimento da mulher e incentiva o seu papel crescente na sociedade, em todas as esferas da actividade política, económica, social e cultural do país.
2. O Estado reconhece e valoriza a participação da mulher na luta de libertação nacional, pela defesa da soberania e pela democracia. (Art. 122)
Participation in Public Life and Institutions
Cabo Verde
- English…
2. Every citizen shall have the right of access to civil service on conditions of equality, under the established terms of the law.
… (Art. 42) - Portuguese…
2. Todos os cidadãos têm direito de acesso à função pública, em condições de igualdade, nos termos estabelecidos na lei.
… (Art. 42)
Participation in Public Life and Institutions
Angola
- English1. Every citizen shall have the free and equal right to stand for public office, under the terms of the Constitution and the law.
… (Art. 53) - Portuguese1. Todo o cidadão tem o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos, nos termos da Constituição e da lei.
... (Art. 53)
Participation in Public Life and Institutions
Sao Tome and Principe
- EnglishAll citizens shall have the right to take part in political life and in the management of the affairs of the Country, directly or by means of freely-elected representatives. (Art. 57)
- PortugueseTodos os cidadãos têm direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos do País, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos. (Art. 57)