SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 460 RESULTS
Participation in Public Life and Institutions
Mozambique
- English1. The State shall promote, support and value the development of women, and shall encourage their growing role in society, in all spheres of political, economic, social and cultural life of the country.
2. The State shall recognise and hold in high esteem the participation of women in the national liberation struggle and in the defence of sovereignty and democracy. (Art. 122) - Portuguese1. O Estado promove, apoia e valoriza o desenvolvimento da mulher e incentiva o seu papel crescente na sociedade, em todas as esferas da actividade política, económica, social e cultural do país.
2. O Estado reconhece e valoriza a participação da mulher na luta de libertação nacional, pela defesa da soberania e pela democracia. (Art. 122)
Participation in Public Life and Institutions
Guinea-Bissau
- EnglishMen and women are equal before the law in all aspects of political, economic, social and cultural life. (Art. 25)
- PortugueseO homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. (Art. 25)
Participation in Public Life and Institutions
Sao Tome and Principe
- EnglishAll citizens shall have the right to take part in political life and in the management of the affairs of the Country, directly or by means of freely-elected representatives. (Art. 57)
- PortugueseTodos os cidadãos têm direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos do País, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos. (Art. 57)
Participation in Public Life and Institutions
Mozambique
- EnglishMen and women shall be equal before the law in all spheres of political, economic, social and cultural life. (Art. 36)
- PortugueseO homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. (Art. 36)
Participation in Public Life and Institutions
Guinea-Bissau
- EnglishThe Republic of Guinea-Bissau is a State with a constitutionally established democracy, founded on national unity and on the effective participation of the people in the development, monitoring and guidance of public activities, and oriented towards the construction of a free and just society. (Art. 3)
- PortugueseA República da Guiné-Bissau, é um Estado de democracia constitucionalmente instituída, fundado na unidade nacional e na efectiva participação popular no desempenho, controlo e direcção das actividades públicas, e orientada para a construção de uma sociedade livre e justa. (Art. 3)
Participation in Public Life and Institutions
Cabo Verde
- English1. All citizens shall have the right of access, on conditions of equality and liberty, to public functions and elected offices, in accordance with the law.
… (Art. 56) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm o direito de aceder, em condições de igualdade e liberdade, às funções públicas e aos cargos electivos, nos termos estabelecidos por lei.
… (Art. 56)
Participation in Public Life and Institutions
Sao Tome and Principe
- English…
2. Women shall be equal to men in rights and duties, with the guarantee of full participation in political, economic, social and cultural life. (Art. 15) - Portuguese…
2. A mulher é igual ao homem em direitos e deveres, sendo-lhe assegurada plena participação na vida política, económica, social e cultural. (Art. 15)
Participation in Public Life and Institutions
Cabo Verde
- English…
2. Every citizen shall have the right of access to civil service on conditions of equality, under the established terms of the law.
… (Art. 42) - Portuguese…
2. Todos os cidadãos têm direito de acesso à função pública, em condições de igualdade, nos termos estabelecidos na lei.
… (Art. 42)
Participation in Public Life and Institutions
Angola
- English1. Every citizen shall have the free and equal right to stand for public office, under the terms of the Constitution and the law.
… (Art. 53) - Portuguese1. Todo o cidadão tem o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos, nos termos da Constituição e da lei.
... (Art. 53)
Property, Inheritance and Land Tenure
Angola
- EnglishThe state shall respect and protect the private property of individuals and corporate bodies and free economic and entrepreneurial initiatives exercised within the terms of the Constitution and the law. (Art. 14)
- PortugueseO Estado respeita e protege a propriedade privada das pessoas singulares ou colectivas e a livre iniciativa económica e empresarial exercida nos termos da Constituição e da lei. (Art. 14)