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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 460 RESULTS
Education
Guinea-Bissau
- English…
3. Spouses have equal rights and duties in terms of civil and political capacities, as well as the maintenance and education of the children. (Art. 26) - Portuguese…
3 - Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. (Art. 26)
Education
Mozambique
- English1. Access to public institutions of higher education shall guarantee equal and equitable opportunities and the democratisation of education, taking into account the requirements in terms of qualified staff and the raising of educational and scientific standards of the country.
… (Art. 114) - Portuguese1. O acesso às instituições públicas do ensino superior deve garantir a igualdade e equidade de oportunidades e a democratização do ensino, tendo em conta as necessidades em quadros qualificados e elevação do nível educativo e científico no país.
... (Art. 114)
Education
Sao Tome and Principe
- English1. Education, as a right recognized for all citizens, shall strive for the total development of every person and for their active participation in the community.
2. It shall be the responsibility of the State to promote permanent education and the elimination of illiteracy, in accordance with the National System of Education.
3. The State shall ensure compulsory and free basic education.
4. The State shall gradually promote equal possibility of access to all other levels of education.
… (Art. 55) - Portuguese1. A educação, como direito reconhecido a todos os cidadãos, visa a formação integral do homem e a sua participação activa na comunidade.
2. Compete ao Estado promover a eliminação do analfabetismo e a educação permanente, de acordo com o Sistema Nacional de Ensino.
3. O Estado assegura o ensino básico obrigatório e gratuito.
4. O Estado promove gradualmente a igual possibilidade de acesso aos demais graus de ensino.
… (Art. 55)
Education
Cabo Verde
- English1. Everyone shall have the freedom to learn, to educate and to teach.
2. The freedom to learn, to educate and to teach encompasses:
a) The right to attend teaching and education institutions and to teach there without any discrimination, under the terms of the law;
b) The right to choose a field of education and training;
c) The prohibition of the State to plan education and teaching in accordance with any philosophical, esthetic, political, ideological or religious guidelines;
… (Art. 50) - Portuguese1. Todos têm a liberdade de aprender, de educar e de ensinar.
2. A liberdade de aprender, de educar e de ensinar compreende:
a) O direito de frequentar estabelecimentos de ensino e de educação e de neles ensinar sem qualquer discriminação, nos termos da lei;
b) O direito de escolher o ramo de ensino e a formação;
c) A proibição de o Estado programar a educação e o ensino segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas;
… (Art. 50)
Education
Angola
- English1. Unless authorisation is granted to the Executive to do so, the National Assembly shall have relative competence for legislating on the following matters:
…
i) The basic elements of the national education,
… (Art. 165) - Portuguese1. À Assembleia Nacional compete legislar com reserva relativa, salvo autorização concedida ao Executivo, sobre as seguintes matérias:
…
i) Bases dos sistemas nacionais de ensino,
… (Art. 165)
Employment Rights and Protection
Cabo Verde
- English1. Workers shall also have the right to:
a) Conditions of dignity, hygiene, health and safety at work;
b) A maximum limit to the working day;
c) Weekly rest;
d) Social security;
e) Rest and leisure.
…
4. The law shall make provisions for special protection with respect to the work of minors, of the disabled and of women during and after their pregnancy.
5. The law shall guarantee to women working conditions that will allow them the exercise of their maternal and family function. (Art. 63) - Portuguese1. Os trabalhadores têm, ainda, direito a:
a) Condições de dignidade, higiene, saúde e segurança no trabalho;
b) Um limite máximo da jornada de trabalho;
c) Descanso semanal;
d) Segurança social;
e) Repouso e lazer.
…
4. A lei estabelece especial protecção ao trabalho de menores, de portadores de deficiência e de mulheres durante a gravidez e pós-parto.
5. A lei garante à mulher condições de trabalho que facilitem o exercício da sua função maternal e familiar. (Art. 63)
Employment Rights and Protection
Mozambique
- English1. The family sector shall play a fundamental role in meeting the basic needs of the people.
2. The State shall support and provide incentives for family sector production, and shall encourage peasants as well as individual workers to organize themselves into more advanced forms of production. (Art. 105) - Portuguese1. Na satisfação das necessidades essenciais da população, ao sector familiar cabe um papel fundamental.
2. O Estado incentiva e apoia a produção do sector familiar e encoraja os camponeses, bem como os trabalhadores individuais, a organizarem-se em formas mais avançadas de produção. (Art. 105)
Employment Rights and Protection
Cabo Verde
- English1. Workers shall have the right to fair pay proportionate to the quantity, nature and quality of work performed.
2. Men and women shall receive equal pay for equal work.
3. The State shall create conditions for the establishment of a national minimum wage. (Art. 62) - Portuguese1. Os trabalhadores têm direito a justa retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho prestado.
2. Por igual trabalho, o homem e a mulher percebem igual retribuição.
3. O Estado cria as condições para o estabelecimento de um salário mínimo nacional. (Art. 62)
Employment Rights and Protection
Guinea-Bissau
- EnglishNo draft revision may affect:
…
f. The fundamental Rights of workers;
… (Art. 130) - PortugueseNenhum projecto de revisão poderá afectar:
...
f) O Direitos fundamentais dos trabalhadores;
... (Art. 130)
Employment Rights and Protection
Mozambique
- English1. All workers shall have the right to fair remuneration, rest and vacation and to retirement in accordance with the law.
2. Workers shall have the right to protection, health and safety at work.
3. Workers may be dismissed only in the cases and in accordance with the terms provided for by law. (Art. 85) - Portuguese1. Todo o trabalhador tem direito à justa remuneração, descanso, férias e à reforma nos termos da lei.
2. O trabalhador tem direito à protecção, segurança e higiene no trabalho.
3. O trabalhador só pode ser despedido nos casos e nos termos estabelecidos na lei. (Art. 85)