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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 460 RESULTS
Education
Angola
- English1. Unless authorisation is granted to the Executive to do so, the National Assembly shall have relative competence for legislating on the following matters:
…
i) The basic elements of the national education,
… (Art. 165) - Portuguese1. À Assembleia Nacional compete legislar com reserva relativa, salvo autorização concedida ao Executivo, sobre as seguintes matérias:
…
i) Bases dos sistemas nacionais de ensino,
… (Art. 165)
Education
Guinea-Bissau
- English1. The aim of education is forming human beings. It shall remain closely linked to productive labor, shall facilitate the acquisition of skills, knowledge and values that enable the citizen to be part of the community and contribute to its continuous progress.
2. The State considers the eradication of illiteracy a fundamental task. (Art. 16) - Portuguese1 - A educação visa a formação do homem. Ela deverá manter-se estreitamente ligada ao trabalho produtivo, proporcionar a aquisição de qualificações, conhecimentos e valores que permitam ao cidadão inserir-se na comunidade e contribuir para o seu incessante progresso.
2 - O Estado considera a liquidação do analfabetismo como uma tarefa fundamental. (Art. 16)
Education
Mozambique
- English1. Access to public institutions of higher education shall guarantee equal and equitable opportunities and the democratisation of education, taking into account the requirements in terms of qualified staff and the raising of educational and scientific standards of the country.
… (Art. 114) - Portuguese1. O acesso às instituições públicas do ensino superior deve garantir a igualdade e equidade de oportunidades e a democratização do ensino, tendo em conta as necessidades em quadros qualificados e elevação do nível educativo e científico no país.
... (Art. 114)
Education
Angola
- English1. The state shall promote access for all to literacy, education,
… (Art. 79) - Portuguese1. O Estado promove o acesso de todos à alfabetização, ao ensino,
… (Art. 79)
Education
Sao Tome and Principe
- English1. Education, as a right recognized for all citizens, shall strive for the total development of every person and for their active participation in the community.
2. It shall be the responsibility of the State to promote permanent education and the elimination of illiteracy, in accordance with the National System of Education.
3. The State shall ensure compulsory and free basic education.
4. The State shall gradually promote equal possibility of access to all other levels of education.
… (Art. 55) - Portuguese1. A educação, como direito reconhecido a todos os cidadãos, visa a formação integral do homem e a sua participação activa na comunidade.
2. Compete ao Estado promover a eliminação do analfabetismo e a educação permanente, de acordo com o Sistema Nacional de Ensino.
3. O Estado assegura o ensino básico obrigatório e gratuito.
4. O Estado promove gradualmente a igual possibilidade de acesso aos demais graus de ensino.
… (Art. 55)
Employment Rights and Protection
Guinea-Bissau
- EnglishNo draft revision may affect:
…
f. The fundamental Rights of workers;
… (Art. 130) - PortugueseNenhum projecto de revisão poderá afectar:
...
f) O Direitos fundamentais dos trabalhadores;
... (Art. 130)
Employment Rights and Protection
Mozambique
- English1. The family sector shall play a fundamental role in meeting the basic needs of the people.
2. The State shall support and provide incentives for family sector production, and shall encourage peasants as well as individual workers to organize themselves into more advanced forms of production. (Art. 105) - Portuguese1. Na satisfação das necessidades essenciais da população, ao sector familiar cabe um papel fundamental.
2. O Estado incentiva e apoia a produção do sector familiar e encoraja os camponeses, bem como os trabalhadores individuais, a organizarem-se em formas mais avançadas de produção. (Art. 105)
Employment Rights and Protection
Cabo Verde
- English1. All citizens shall have the right to work, and the public authorities shall be responsible for creating the conditions necessary for the effective realization of such right.
… (Art. 61) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm direito ao trabalho, incumbindo aos poderes públicos promover as condições para o seu exercício efectivo.
… (Art. 61)
Employment Rights and Protection
Guinea-Bissau
- English1. Workers have a right to protection, security and hygiene at work.
2. The worker can only be dismissed in the cases and terms established by law; dismissal for political or ideological motives is prohibited.
3. The State will gradually establish a system capable of guaranteeing workers social security pensions in old age, in sickness or when incapacitated. (Art. 46) - Portuguese1 - Aquele que trabalha tem direito à protecção, segurança e higiene no trabalho.
2 - O trabalhador só pode ser despedido nos casos e termos previstos na lei, sendo proibidos os despedimentos por motivos políticos ou ideológicos.
3 - O Estado criará gradualmente um sistema capaz de garantir ao trabalhador segurança social na velhice, na doença ou quando lhe ocorra incapacidade de trabalho. (Art. 46)
Employment Rights and Protection
Mozambique
- English1. All workers shall have the right to fair remuneration, rest and vacation and to retirement in accordance with the law.
2. Workers shall have the right to protection, health and safety at work.
3. Workers may be dismissed only in the cases and in accordance with the terms provided for by law. (Art. 85) - Portuguese1. Todo o trabalhador tem direito à justa remuneração, descanso, férias e à reforma nos termos da lei.
2. O trabalhador tem direito à protecção, segurança e higiene no trabalho.
3. O trabalhador só pode ser despedido nos casos e nos termos estabelecidos na lei. (Art. 85)