SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 460 RESULTS
Political Rights and Association
Cabo Verde
- EnglishCabo Verdean citizen voters shall be eligible except in case of ineligibilities foreseen in the law. (Art. 117)
- PortugueseSão elegíveis os cidadãos cabo-verdianos eleitores ressalvadas as inelegibilidades previstas na lei. (Art. 117)
Political Rights and Association
Angola
- English1. Every citizen who has attained the age of eighteen years shall have the right to vote and stand for election for any state or local authority body and to serve their terms of office or mandates, under the terms of the Constitution and the law.
2. The right to vote may not be restricted except with regard to the incapacities and ineligibilities prescribed in the Constitution.
3. The exercise of the right to vote shall be personal and non-transferable and shall be a civic duty. (Art. 54) - Portuguese1. Todo o cidadão, maior de dezoito anos, tem o direito de votar e ser eleito para qualquer órgão electivo do Estado e do poder local e de desempenhar os seus cargos ou mandatos, nos termos da Constituição e da lei.
2. A capacidade eleitoral passiva não pode ser limitada senão em virtude das incapacidades e inelegibilidades previstas na Constituição.
3. O exercício de direito de sufrágio é pessoal e intransmissível e constitui um dever de cidadania. (Art. 54)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- English1. All citizens shall have the right to participate in political life, directly and through freely-elected representatives.
2. Citizens of the age of majority shall be voters, under the terms of the law.
3. The right to vote may not be limited unless by virtue of incapacities established in the law.
4. The State shall encourage balanced participation of citizens of both sexes in political life. (Art. 55) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida política directamente e através de representantes livremente eleitos.
2. São eleitores os cidadãos maiores, nos termos da lei.
3. O direito de voto não pode ser limitado senão em virtude das incapacidades estabelecidas na lei.
4. O Estado incentiva a participação equilibrada de cidadãos de ambos os sexos na vida política. (Art. 55)
Political Rights and Association
Mozambique
- English1. All citizens shall have the freedom to form or to participate in political parties.
2. Party membership shall be voluntary and shall stem from the freedom of citizens to associate on the basis of the same political ideals. (Art. 53) - Portuguese1. Todos os cidadãos gozam da liberdade de constituir ou participar em partidos políticos.
2. A adesão a um partido político é voluntária e deriva da liberdade dos cidadãos de se associarem em torno dos mesmos ideais políticos. (Art. 53)
Political Rights and Association
Guinea-Bissau
- EnglishThe National Popular Assembly has exclusive competence to legislate on:
…
l. Associations and political parties;
… (Art. 86) - PortugueseÉ da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias:
…
l) Associações e partidos políticos;
… (Art. 86)
Political Rights and Association
Sao Tome and Principe
- EnglishAll citizens over eighteen years of age shall have the right of suffrage, excepting in the case of incapacities, under the general law. (Art. 58)
- PortugueseTêm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. (Art. 58)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- EnglishIn the exercise of political power, the people shall appoint by universal, direct, secret and periodic suffrage the holders of posts in elective organs of political power. (Art. 104)
- PortugueseNo exercício do poder político, o povo designa por sufrágio universal, directo, secreto e periódico os titulares dos órgãos electivos do poder político. (Art. 104)
Political Rights and Association
Angola
- English1. Every citizen shall have the right to take part in political life and the direction of public affairs, either directly or via freely elected representatives, and to be informed of the actions of the state and the management of public affairs, under the terms of the Constitution and by law.
… (Art. 52) - Portuguese1. Todo o cidadão tem o direito de participar na vida política e na direcção dos assuntos públicos, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos, e de ser informado sobre os actos do Estado e a gestão dos assuntos públicos, nos termos da Constituição e da lei.
... (Art. 52)
Political Parties
Mozambique
- English1. Parties shall be the expression of political pluralism; they shall contribute to the formation and manifestation of the will of the people and shall be fundamental instruments of democratic participation by citizens in the governing of the country.
2. The internal structure and the operation of political parties shall be democratic. (Art. 74) - Portuguese1. Os partidos expressam o pluralismo político, concorrem para a formação e manifestação da vontade popular e são instrumento fundamental para a participação democrática dos cidadãos na governação do país.
2. A estrutura interna e o funcionamento dos partidos políticos devem ser democráticos. (Art. 74)
Political Parties
Mozambique
- English1. All citizens shall have the freedom to form or to participate in political parties.
2. Party membership shall be voluntary and shall stem from the freedom of citizens to associate on the basis of the same political ideals. (Art. 53) - Portuguese1. Todos os cidadãos gozam da liberdade de constituir ou participar em partidos políticos.
2. A adesão a um partido político é voluntária e deriva da liberdade dos cidadãos de se associarem em torno dos mesmos ideais políticos. (Art. 53)