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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 460 RESULTS
Political Rights and Association
Cabo Verde
- English1. The creation of associations shall be free and shall not require any administrative authorization.
… (Art. 52) - Portuguese1. É livre, não carecendo de qualquer autorização administrativa, a constituição de associações.
… (Art. 52)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- English1. Voting citizens who have been registered in the electoral census in the national territory shall have the right to declare themselves, through a referendum, on matters that may be relevant to national or local interest.
… (Art. 103) - Portuguese1. É reconhecido aos cidadãos eleitores recenseados no território nacional o direito de se pronunciarem, através de referendo, sobre questões de relevante interesse nacional ou local.
… (Art. 103)
Political Rights and Association
Angola
- English1. All citizens shall have the right to freely associate with one another without requiring any administrative authorisation, on condition that such associations are organised on the basis of democratic principles, under the terms of the law.
… (Art. 48) - Portuguese1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização administrativa, constituir associações, desde que estas se organizem com base em princípios democráticos, nos termos da lei.
… (Art. 48)
Political Rights and Association
Sao Tome and Principe
- EnglishThe prime objectives of the State shall be:
…
b) To promote respect for, and the effectiveness of, the personal, economic, social, cultural and political rights of citizens;
… (Art. 10) - PortugueseSão objectivos primordiais do Estado:
…
b) Promover o respeito e a efectivação dos direitos pessoais, económicos, sociais, culturais e políticos dos cidadãos;
… (Art. 10)
Political Rights and Association
Mozambique
- EnglishThe Mozambican people shall exercise political power through elections of their representatives by universal, direct, equal and periodic suffrage and by secret ballot, through referenda on major national issues, and through the permanent democratic participation of citizens in the affairs of the nation. (Art. 73)
- PortugueseO povo moçambicano exerce o poder político através do sufrágio universal, directo, igual, secreto e periódico para a escolha dos seus representantes, por referendo sobre as grandes questões nacionais e pela permanente participação democrática dos cidadãos na vida da Nação. (Art. 73)
Political Rights and Association
Guinea-Bissau
- EnglishMen and women are equal before the law in all aspects of political, economic, social and cultural life. (Art. 25)
- PortugueseO homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. (Art. 25)
Political Rights and Association
Sao Tome and Principe
- English1. Every citizen may form or participate in political organizations recognized by law which encompass the free and plural participation of the citizens in public life.
… (Art. 63) - Portuguese1. Todo o cidadão pode constituir ou participar em organizações políticas reconhecidas por lei que enquadram a participação livre e plural dos cidadãos na vida política.
… (Art. 63)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- EnglishThe following shall be the fundamental tasks of the State:
…
d) To guarantee political democracy and the democratic participation of all citizens in the organization of political power and in all other aspects of political and national social life;
… (Art. 7) - PortugueseSão tarefas fundamentais do Estado:
…
d) Garantir a democracia política e a participação democrática dos cidadãos na organização do poder político e nos demais aspectos da vida política e social nacional;
… (Art. 7)
Political Parties
Mozambique
- EnglishPolitical parties shall be prohibited from using names containing expressions that are directly related to any religious denominations or churches, and from using emblems that may be confused with national or religious symbols. (Art. 76)
- PortugueseÉ proibido o uso pelos partidos políticos de denominações que contenham expressões directamente relacionadas com quaisquer confissões religiosas ou igrejas ou a utilização de emblemas que se confundem com símbolos nacionais ou religiosos. (Art. 76)
Political Parties
Sao Tome and Principe
- English…
2. The formation of political parties shall be regulated by special law. (Art. 63) - Portuguese…
2. Lei especial regulará a formação dos Partidos Políticos. (Art. 63)