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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 460 RESULTS
Government
Guinea-Bissau
- English1. The Government is the supreme executive and administrative body of the Republic of Guinea-Bissau.
2. The Government implements the general policies of the country in accordance with its Program, approved by the National Popular Assembly. (Art. 96) - Portuguese1 - O Governo é o órgão executivo e administrativo supremo da República da Guiné-Bissau.
2 - O Governo conduz a política geral do País de acordo com o seu Programa, aprovado pela Assembleia Nacional Popular. (Art. 96)
Government
Cabo Verde
- EnglishThe Government shall be the organ that defines, directs and executes the domestic and foreign general policy of the country and shall be the highest body of the Public Administration. (Art. 185)
- PortugueseO Governo é o órgão que define, dirige e executa a política geral interna e externa do país, e é o órgão superior da Administração Pública. (Art. 185)
Government
Mozambique
- English1. The Council of Ministers shall consist of the President of the Republic, who shall preside, the Prime Minister and the Ministers.
2. Deputy Ministers and Secretaries of State may be summoned to take part in meetings of the Council of Ministers. (Art. 200) - Portuguese1. O Conselho de Ministros é composto pelo Presidente da República que a ele preside, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros.
2. Podem ser convocados para participar em reuniões do Conselho de Ministros os Vice-Ministros e os Secretários de Estado. (Art. 200)
Government
Guinea-Bissau
- EnglishAre exclusive roles of the President of the Republic:
…
g. Appoint and dismiss the Prime-Minister, considering the electoral results and after listening to the political forces represented by the National Popular Assembly;
h. Confirm the appointment of the Prime-Minister;
i. Appoint and dismiss other members of the cabinet, as proposed by the Prime-Minister, and confirm them;
… (Art. 68) - PortugueseSão atribuições do Presidente da República:
…
g) Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta 6s resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular;
h) Empossar o Primeiro-Ministro;
i) Nomear e exonerar os restantes membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, e dar-lhes posse;
… (Art. 68)
Government
Sao Tome and Principe
- English1. The Prime Minister shall be appointed by the President of the Republic, following hearings with the political parties represented in the National Assembly and taking into consideration the election results.
2. The Ministers and Secretaries of State shall be appointed by the President of the Republic on the proposal of the Prime Minister.
3. Only a citizen of São Tomé origin, the child of a São Toméan father or mother, who does not hold any other nationality, may be appointed Prime Minister. (Art. 110) - Portuguese1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados eleitorais.
2. Os Ministros e Secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República, sob a proposta do Primeiro-Ministro.
3. Só pode ser nomeado Primeiro-Ministro o cidadão são-tomense de origem, filho de pai ou mãe são-tomense, que não possua outra nacionalidade. (Art. 110)
Legislature
Sao Tome and Principe
- English1. The National Assembly shall consist of elected Deputies, under the terms of the law.
… (Art. 93) - Portuguese1. A Assembleia Nacional é composta por Deputados eleitos, nos termos da lei.
… (Art. 93)
Legislature
Angola
- English1. Members shall be elected by universal, free, equal, direct, secret and periodic suffrage by national citizens aged over eighteen who are resident in national territory, including Angolan citizens resident abroad for the purposes of work, study, illness or similar reasons.
2. Members shall be elected according to the system of proportional representation for a five-year term of office, under the terms of the law. (Art. 143) - Portuguese1. Os Deputados são eleitos por sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico pelos cidadãos nacionais maiores de dezoito anos de idade residentes no território nacional, considerando-se igualmente como tal os cidadãos angolanos residentes no estrangeiro por razões de serviço, estudo, doença ou similares.
2. Os Deputados são eleitos segundo o sistema de representação proporcional, para um mandato de cinco anos, nos termos da lei. (Art. 143)
Legislature
Mozambique
- English1. The Assembly of the Republic is the representative assembly of all Mozambican citizens.
… (Art. 167) - Portuguese1. A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos moçambicanos.
… (Art. 167)
Legislature
Cabo Verde
- EnglishCabo Verdean citizen voters shall be eligible except in case of ineligibilities foreseen in the law. (Art. 117)
- PortugueseSão elegíveis os cidadãos cabo-verdianos eleitores ressalvadas as inelegibilidades previstas na lei. (Art. 117)
Legislature
Sao Tome and Principe
- EnglishThe National Assembly shall be the highest representative and legislative body of the State. (Art. 92)
- PortugueseA Assembleia Nacional é o mais alto órgão representativo e legislativo do Estado. (Art. 92)