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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 460 RESULTS
Limitations and/or Derogations
Sao Tome and Principe
- English1. The rights enshrined in this Constitution shall not exclude any that might be specified in the laws or in the rules of international Laws.
2. The precepts relative to fundamental rights shall be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 18) - Portuguese1. Os direitos consagrados nesta Constituição não excluem quaisquer que sejam previstos nas leis ou em regras de Direitos internacionais.
2. Os preceitos relativos a direitos fundamentais são interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 18)
Limitations and/or Derogations
Mozambique
- English
1. The laws of constitutional revision have to respect:
…
d. the fundamental rights, freedoms and guarantees;
… (Art. 300) - Portuguese
1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
...
d) os direitos, liberdades e garantias fundamentais;
... (Art. 300)
Limitations and/or Derogations
Mozambique
- EnglishThe fundamental rights enshrined in the Constitution shall not exclude any other rights provided for by law. (Art. 42)
- PortugueseOs direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis. (Art. 42)
Limitations and/or Derogations
Guinea-Bissau
- English1. Fundamental rights enshrined in the Constitution do not negate other rights foreseen by the laws of the Republic and applicable rules of international law.
2. Constitutional and legal principles relating to fundamental rights have to be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 29) - Portuguese1 - Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das demais leis da República e das regras aplicáveis de direito internacional.
2 - Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 29)
Marriage and Family Life
Cabo Verde
- English1. The family shall be the fundamental element and the foundation of the whole society.
2. Fatherhood and motherhood shall be eminent social values.
3. Everyone shall have the right to form a family.
4. Parents shall have the right and duty to orient and raise children in conformance with their fundamental options, having in view the integral development of the personality of children and adolescents and respecting their legally recognized rights.
…
6. Parents must render assistance to minor or incapacitated children.
7. Children who have reached the age of majority must render moral and material assistance to their parents who find themselves in a situation of vulnerability, particularly, by reason of age, illness or economic need.
8. The society and the public authorities shall protect the family and shall promote the creation of conditions that shall ensure the stability of family households and shall permit the fulfillment of their social function and its mission of guardian of moral values recognized by the community, as well as the personal realization of their members.
9. The law shall punish domestic violence and shall protect the rights of all members of a family. (Art. 82) - Portuguese1. A família é o elemento fundamental e a célula base de toda a sociedade.
2. A paternidade e maternidade são valores sociais eminentes.
3. Todos têm o direito de constituir família.
4. Os pais têm o direito e o dever de orientar e educar os filhos em conformidade com as suas opções fundamentais, tendo em vista o desenvolvimento integral da personalidade das crianças e adolescentes e respeitando os direitos a estes legalmente reconhecidos.
…
6. Os pais devem prestar assistência aos filhos menores ou incapacitados.
7. Os filhos maiores devem prestar assistência moral e material aos pais que se encontrem em situação de vulnerabilidade, designadamente por motivo de idade, doença ou carência económica.
8. A sociedade e os poderes públicos protegem a família e promovem a criação de condições que assegurem a estabilidade dos agregados familiares e permitam o cumprimento da sua função social e da sua missão de guardiã de valores morais reconhecidos pela comunidade, bem como a realização pessoal dos seus membros.
9. A lei pune a violência doméstica e protege os direitos de todos os membros da família. (Art. 82)
Marriage and Family Life
Cabo Verde
- English...
4. The law shall make provisions for special protection with respect to the work of minors, of the disabled and of women during and after their pregnancy.
5. The law shall guarantee to women working conditions that will allow them the exercise of their maternal and family function. (Art. 63) - Portuguese...
4. A lei estabelece especial protecção ao trabalho de menores, de portadores de deficiência e de mulheres durante a gravidez e pós-parto.
5. A lei garante à mulher condições de trabalho que facilitem o exercício da sua função maternal e familiar. (Art. 63)
Marriage and Family Life
Angola
- English1. The state shall promote and guarantee the measures needed to ensure the universal right to medical and health care, as well as the right to child care and maternity care, care in illness, disability, old age and in situations in which they are unable to work, in accordance with the law.
… (Art. 77) - Portuguese1. O Estado promove e garante as medidas necessárias para assegurar a todos o direito à assistência médica e sanitária, bem como o direito à assistência na infância, na maternidade, na invalidez, na deficiência, na velhice e em qualquer situação de incapacidade para o trabalho, nos termos da lei.
... (Art. 77)
Marriage and Family Life
Cabo Verde
- English1. The National Assembly shall exclusively have the power to legislate on the following matters, except in cases of legislative authorization granted to the Government:
…
b) State and capacity of persons, family and estate laws;
… (Art. 177) - Portuguese1. Compete, exclusivamente, à Assembleia Nacional, salvo autorização legislativa concedida ao Governo, fazer leis sobre as seguintes matérias:
…
b) Estado e capacidade das pessoas, direito de família e das sucessões;
… (Art. 177)
Marriage and Family Life
Mozambique
- English1. Motherhood and fatherhood shall be afforded dignity and protection.
2. The family shall be responsible for raising children in a harmonious manner, and shall teach the new generations moral, ethical and social values.
3. The family and the State shall ensure the education of children, bringing them up in the values of national unity, love for the motherland, equality among men and women, respect and social solidarity.
4. Fathers and mothers shall support children born out of wedlock and those born in wedlock. (Art. 120) - Portuguese1. A maternidade e a paternidade são dignificadas e protegidas.
2. A família é responsável pelo crescimento harmonioso da criança e educa as novas gerações nos valores morais, éticos e sociais.
3. A família e o Estado asseguram a educação da criança, formando-a nos valores da unidade nacional, no amor à pátria, igualdade entre homens e mulheres, respeito e solidariedade social.
4. Os pais e as mães devem prestar assistência aos filhos nascidos dentro e fora do casamento. (Art. 120)
Marriage and Family Life
Cabo Verde
- English1. Everyone shall have the right to enter into matrimony, in civil or religious form.
2. The law shall regulate the requirements, the civil effects of marriage and its dissolution, irrespective of the form of its celebration.
3. Spouses shall have equal civil and political rights and duties.
4. Children shall only be separated from their parents through judicial decision and strictly in cases foreseen in the law, should the parents not comply with their fundamental duties towards them.
5. The discrimination against children born out of wedlock or the use of any discriminatory designation with respect to parenting shall not be allowed.
6. Adoption shall be allowed, with the law regulating its forms and conditions. (Art. 47) - Portuguese1. Todos têm direito de contrair casamento, sob forma civil ou religiosa.
2. A lei regula os requisitos e os efeitos civis do casamento e da sua dissolução, independentemente da forma de celebração.
3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres civis e políticos.
4. Os filhos só podem ser separados dos pais, por decisão judicial e sempre nos casos previstos na lei, se estes não cumprirem os seus deveres fundamentais para com eles.
5. Não é permitida a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento, nem a utilização de qualquer designação discriminatória relativa à filiação.
6. É permitida a adopção, devendo a lei regular as suas formas e condições. (Art. 47)