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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Legislature
- EnglishAll members of the National Popular Assembly are elected by electoral districts defined by law, by means of a free, equal, direct, secret and periodic universal suffrage. (Art. 77)
- PortugueseOs deputados à Assembleia Nacional Popular são eleitos por círculos eleitorais definidos na lei por sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico. (Art. 77)
Legislature
- English1. The Assembly of the Republic shall have power to legislate on basic issues of the country’s domestic and foreign policy.
… (Art. 178) - Portuguese1. Compete à Assembleia da República legislar sobre as questões básicas da política interna e externa do país.
… (Art. 178)
Legislature
- English1. Nominations shall be presented by the political parties either individually or as coalitions, and the lists may include citizens who are not affiliated to the parties in question, under the terms of the law.
2. Nominations must be subscribed to by 5,000 to 5,500 voters for the national constituency and 500 to 550 voters for each provincial constituency. (Art. 146) - Portuguese1. As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não filiados nos respectivos partidos, nos termos da lei.
2. As candidaturas devem ser subscritas por 5000 a 5500 eleitores, para o círculo nacional e por 500 a 550 eleitores, por cada círculo provincial. (Art. 146)
Legislature
- English
...
Paragraph 3. The conditions for eligibility, according to the law, are:
I – the Brazilian nationality;
II – the full exercise of the political rights;
III – the electoral enrollment;
IV – the electoral domicile in the electoral district;
V – the membership in a political party;
VI – the minimum age of:
a) thirty-five years for President and Vice-President of the Republic and Senator;
...
c) twenty-one years for Federal Deputy, State or District Deputy, Mayor, Vice-Mayor, and justice of the peace;
...
Paragraph 4. The illiterate and those that cannot be registered as voters are not eligible.
... (Art. 14) - Portuguese
…
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
…
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
…
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
… (Art. 14)
Legislature
- EnglishThe National Popular Assembly is the supreme legislative and political overseer, representing all Guinean citizens. It decides on all fundamental matters of internal and external policies. (Art. 76)
- PortugueseA Assembleia Nacional Popular é o supremo órgão legislativo e de fiscalização política representativo de todos os cidadãos guineenses. Ela decide sobre as questões fundamentais da política interna e externa do Estado. (Art. 76)
Legislature
- English1. The National Parliament shall be elected by universal, free, direct, equal, secret and personal suffrage.
2. The National Parliament shall be made up of a minimum of fifty-two and a maximum of sixty-five Members.
3. The law shall establish the rules relating to constituencies, eligibility conditions, nominations and electoral procedures.
… (Sec. 93) - Tetum1. Ema hili Parlamentu Nasionál liu hosi sufrájiu universál, livre, diretu, hanesan, sekretu no ida-idak.
2. Parlamentu Nasionál sei iha membru/deputadu na’in 52 iha nia mínimu no iha nia máximu membru/deputadu na’in 65.
3. Lei mak sei regula kona-ba regra sira-ne’ebé aplika ba eleisaun, kondisaun ba elijibilidade, kandidatura no lala’ok eleisaun nian.
… (Art. 93) - Portuguese1. O Parlamento Nacional é eleito por sufrágio universal, livre, directo, igual, secreto e pessoal.
2. O Parlamento Nacional é constituído por um mínimo de cinquenta e dois e um máximo de sessenta e cinco deputados.
3. A lei estabelece as regras relativas aos círculos eleitorais, às condições de elegibilidade, às candidaturas e aos procedimentos eleitorais.
… (Art. 93)
Legislature
- English1. The Assembly of the Republic shall be elected through direct, universal, equal and periodic suffrage and by secret and personal ballot.
...
3. Candidates for election shall be political parties, either individually or in coalitions, and their respective lists may include citizens who are not party members. (Art. 169) - Portuguese1. A Assembleia da República é eleita por sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico.
...
3. Concorrem às eleições os partidos políticos, isoladamente ou em coligação de partidos, e as respectivas listas podem integrar cidadãos não filiados nos partidos. (Art. 169)
Legislature
- English…
2. Citizens who have acquired Angolan nationality shall only be eligible seven years after the date on which nationality was acquired. (Art. 145) - Portuguese…
2. Os cidadãos que tenham adquirido a nacionalidade angolana apenas são elegíveis decorridos sete anos desde a data da aquisição. (Art. 145)
Legislature
- EnglishThe National Parliament is the organ of sovereignty of the Democratic Republic of East Timor that represents all Timorese citizens and is vested with legislative supervisory and political decision making powers. (Sec. 92)
- TetumParlamentu Nasionál mak órgaun soberania Repúblika Timór-Leste nian ne’ebé reprezenta ema Timór-oan tomak, iha kbiit atu halo lei, atu fiskaliza no atu halo desizaun polítika. (Art. 92)
- PortugueseO Parlamento Nacional é o órgão de soberania da República Democrática de Timor-Leste, representativo de todos os cidadãos timorenses com poderes legislativos, de fiscalização e de decisão política. (Art. 92)
Legislature
- EnglishThe National Assembly shall be the Assembly that represents all Cabo Verdean citizens. (Art. 140)
- PortugueseA Assembleia Nacional é a assembleia que representa todos os cidadãos cabo-verdianos. (Art. 140)