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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Legislature
- English1. The Assembly of the Republic shall be elected through direct, universal, equal and periodic suffrage and by secret and personal ballot.
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3. Candidates for election shall be political parties, either individually or in coalitions, and their respective lists may include citizens who are not party members. (Art. 169) - Portuguese1. A Assembleia da República é eleita por sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico.
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3. Concorrem às eleições os partidos políticos, isoladamente ou em coligação de partidos, e as respectivas listas podem integrar cidadãos não filiados nos partidos. (Art. 169)
Legislature
- English1. The National Assembly shall be the parliament of the Republic of Angola.
2. The National Assembly shall be a single house representing all Angolans, which shall express the sovereign will of the people and exercise the legislative power of the state. (Art. 141) - Portuguese1. A Assembleia Nacional é o parlamento da República de Angola.
2. A Assembleia Nacional é um órgão unicamaral, representativo de todos os angolanos, que exprime a vontade soberana do povo e exerce o poder legislativo do Estado. (Art. 141)
Legislature
- English
The Federal Senate is composed of representatives of the states and of the Federal District, elected by a majority vote.
Paragraph 1. Each state and the Federal District shall elect three Senators for a term of office of eight years.
… (Art. 46) - Portuguese
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
... (Art. 46)
Legislature
- EnglishThe National Assembly shall be the highest representative and legislative body of the State. (Art. 92)
- PortugueseA Assembleia Nacional é o mais alto órgão representativo e legislativo do Estado. (Art. 92)
Legislature
- EnglishThe National Assembly shall be the Assembly that represents all Cabo Verdean citizens. (Art. 140)
- PortugueseA Assembleia Nacional é a assembleia que representa todos os cidadãos cabo-verdianos. (Art. 140)
Legislature
- English1. The Assembly of the Republic is the highest legislative body in the Republic of Mozambique.
2. The Assembly of the Republic determines the norms that conduct the functioning of the State and the economic and social life through laws and deliberations of generic character. (Art. 168) - Portuguese1. A Assembleia da República é o mais alto órgão legislativo na República de Moçambique.
2. A Assembleia da República determina as normas que regem o funcionamento do Estado e a vida económica e social através de leis e deliberações de carácter genérico. (Art. 168)
Legislature
- English
The Chamber of Deputies is composed of representatives of the people, elected, by the proportional system, in each state, territory and in the Federal District.
Paragraph 1. The total number of Deputies, as well as the representation of the states and of the Federal District shall be established by a supplementary law, in proportion to the population, and the necessary adjustments shall be made in the year preceding the elections, so that none of those units of the Federation has less than eight or more than seventy Deputies.
Paragraph 2. Each territory shall elect four Deputies. (Art. 45) - Portuguese
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados. (Art. 45)
Legislature
- EnglishCabo Verdean citizen voters shall be eligible except in case of ineligibilities foreseen in the law. (Art. 117)
- PortugueseSão elegíveis os cidadãos cabo-verdianos eleitores ressalvadas as inelegibilidades previstas na lei. (Art. 117)
Legislature
- English1. The Assembly of the Republic is the representative assembly of all Mozambican citizens.
… (Art. 167) - Portuguese1. A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos moçambicanos.
… (Art. 167)
Legislature
- English1. The National Parliament shall be elected by universal, free, direct, equal, secret and personal suffrage.
2. The National Parliament shall be made up of a minimum of fifty-two and a maximum of sixty-five Members.
3. The law shall establish the rules relating to constituencies, eligibility conditions, nominations and electoral procedures.
… (Sec. 93) - Tetum1. Ema hili Parlamentu Nasionál liu hosi sufrájiu universál, livre, diretu, hanesan, sekretu no ida-idak.
2. Parlamentu Nasionál sei iha membru/deputadu na’in 52 iha nia mínimu no iha nia máximu membru/deputadu na’in 65.
3. Lei mak sei regula kona-ba regra sira-ne’ebé aplika ba eleisaun, kondisaun ba elijibilidade, kandidatura no lala’ok eleisaun nian.
… (Art. 93) - Portuguese1. O Parlamento Nacional é eleito por sufrágio universal, livre, directo, igual, secreto e pessoal.
2. O Parlamento Nacional é constituído por um mínimo de cinquenta e dois e um máximo de sessenta e cinco deputados.
3. A lei estabelece as regras relativas aos círculos eleitorais, às condições de elegibilidade, às candidaturas e aos procedimentos eleitorais.
… (Art. 93)