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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Employment Rights and Protection
- English1. Every citizen shall have the right to choose freely his or her occupation, work or profession or to pursue his or her professional training, except in cases of legal restrictions imposed by public interest or that may be inherent to his or her own ability or professional qualifications.
…
3. No one shall be obligated to undertake a certain job, except in compliance with a general public service that is equal for all or by virtue of a judicial decision, under the terms of the law. (Art. 42) - Portuguese1. Todo o cidadão tem o direito de escolher livremente o seu ofício, trabalho ou profissão ou fazer a sua formação profissional, salvas as restrições legais impostas pelo interesse público ou inerentes à sua própria capacidade ou qualificação profissional.
…
3. Ninguém pode ser obrigado a um trabalho determinado, salvo para cumprimento de um serviço público geral e igual para todos ou em virtude de decisão judicial, nos termos da lei. (Art. 42)
Employment Rights and Protection
- English1. Everyone shall have the right to work.
2. The duty to engage in work shall be inseparable from the right to work.
3. It shall be incumbent upon the State to ensure equality of opportunity in the choice of profession or type of work and conditions so that access is not blocked or limited as a function of sex, access to any position, work or professional categories.
4. The right to exercise liberal professions shall be guaranteed on the conditions provided for by the law. (Art. 42) - Portuguese1. Todos têm direito ao trabalho.
2. O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho.
3. Incumbe ao Estado assegurar a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais.
4. É garantido o direito ao exercício de profissões liberais nas condições previstas na lei. (Art. 42)
Employment Rights and Protection
- English1. The laws of constitutional revision have to respect:
…
k. the rights of workers and syndical associations;
… (Art. 300) - Portuguese1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
…
k) os direitos dos trabalhadores e das associações sindicais;
… (Art. 300)
Employment Rights and Protection
- EnglishWorkers are guaranteed job security, and dismissal without fair cause or for political or ideological reasons is prohibited. (Art. 53)
- PortugueseÉ garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. (Art. 53)
Employment Rights and Protection
- English
All persons are equal before the law, without any distinction whatsoever, Brazilians and foreigners residing in the country being ensured of inviolability of the right to life, to liberty, to equality, to security and to property, on the following terms:
…
XIII – the practice of any work, trade or profession is free, observing the professional qualifications which the law shall establish;
… (Art. 5) - Portuguese
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
…
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
… (Art. 5)
Equality and Non-Discrimination
- EnglishWe, the people of Angola, …
Armed with a culture of tolerance and profoundly committed to reconciliation, equality, justice and development;
Having decided to build a society based on equal opportunities, commitment, fraternity and unity in diversity;
Determined to build together a just and progressive society that respects life, equality, diversity and human dignity;
… (Preamble) - PortugueseNós, o Povo de Angola, …
Revestidos de uma cultura de tolerância e profundamente comprometidos com a reconciliação, a igualdade, a justiça e o desenvolvimento;
Decididos a construir uma sociedade fundada na equidade de oportunidades, no compromisso, na fraternidade e na unidade na diversidade;
Determinados a edificar, todos juntos, uma sociedade justa e de progresso que respeita a vida, a igualdade, a diversidade e a dignidade das pessoas;
… (Preâmbulo)
Equality and Non-Discrimination
- English…
3. Men and women shall be equal within the family, in society and before the state, enjoying the same rights and being responsible for the same duties.
… (Art. 35) - Portuguese…
3. O homem e a mulher são iguais no seio da família, da sociedade e do Estado, gozando dos mesmos direitos e cabendo-lhes os mesmos deveres.
… (Art. 35)
Equality and Non-Discrimination
- English
All persons are equal before the law, without any distinction whatsoever, Brazilians and foreigners residing in the country being ensured of inviolability of the right to life, to liberty, to equality, to security and to property, on the following terms:
I – men and women have equal rights and duties under the terms of this Constitution;
…
XLI – the law shall punish any discrimination which may attempt against fundamental rights and liberties;
… (Art. 5) - Portuguese
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
…
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
... (Art. 5)
Equality and Non-Discrimination
- English…
2. The Republic of Cabo Verde shall recognize the equality of all citizens before the law, without distinction as to social origin or economic status, race, sex, religion, political or ideological convictions and social status and shall ensure the full exercise of fundamental freedoms by all citizens.
…
4. The Republic of Cabo Verde shall create gradually the conditions indispensable for the removal of all obstacles that may hinder the full development of the human person and limit the equality of its citizens, as well as their effective participation in the political, economic, social and cultural organization of the State and of the Cabo Verdean society. (Art. 1) - Portuguese…
2. A República de Cabo Verde reconhece a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinção de origem social ou situação económica, raça, sexo, religião, convicções políticas ou ideológicas e condição social e assegura o pleno exercício por todos os cidadãos das liberdades fundamentais.
…
4. A República de Cabo Verde criará progressivamente as condições indispensáveis à remoção de todos os obstáculos que possam impedir o pleno desenvolvimento da pessoa humana e limitar a igualdade dos cidadãos e a efectiva participação destes na organização política, económica, social e cultural do Estado e da sociedade cabo-verdiana. (Art. 1)
Equality and Non-Discrimination
- EnglishAll acts intended to undermine national unity, to disturb social harmony or to create divisions or situations of privilege or discrimination based on colour, race, sex, ethnic origin, place of birth, religion, level of education, social position, physical or mental ability, the marital status of one’s parents, profession or political preference, shall be punished in terms of the law. (Art. 39)
- PortugueseTodos os actos visando atentar contra a unidade nacional, prejudicar a harmonia social, criar divisionismo, situações de privilégio ou discriminação com base na cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, condição física ou mental, estado civil dos pais, profissão ou opção política, são punidos nos termos da lei. (Art. 39)