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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 768 RESULTS
Equality and Non-Discrimination
Timor-Leste
- EnglishWomen and men shall have the same rights and duties in all areas of family, political, economic, social and cultural life. (Sec. 17)
- TetumFeto no mane iha direitu no obrigasaun hanesan iha moris família, kulturál, sosiál, ekonómiku no polítiku nia laran. (Art. 17)
- PortugueseA mulher e o homem têm os mesmos direitos e obrigações em todos os domínios da vida familiar, cultural, social, económica e política. (Art. 17)
Equality and Non-Discrimination
Portugal
- English1. Everyone is accorded the rights … to legal protection against any form of discrimination.
… (Art. 26) - Portuguese1. A todos são reconhecidos os direitos … à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.
… (Art. 26)
Equality and Non-Discrimination
Cabo Verde
- EnglishEvery individual shall have the duty to respect and show consideration for his or her peers, without any discrimination whatsoever, and to maintain with them relations that permit the promotion, safeguard and the strengthening of mutual respect and tolerance. (Art. 84)
- PortugueseTodo o indivíduo tem o dever de respeitar e considerar os seus semelhantes, sem discriminação de espécie alguma, e de manter com eles relações que permitam promover, salvaguardar e reforçar o respeito e a tolerância recíprocas. (Art. 84)
Equality and Non-Discrimination
Mozambique
- EnglishAll acts intended to undermine national unity, to disturb social harmony or to create divisions or situations of privilege or discrimination based on colour, race, sex, ethnic origin, place of birth, religion, level of education, social position, physical or mental ability, the marital status of one’s parents, profession or political preference, shall be punished in terms of the law. (Art. 39)
- PortugueseTodos os actos visando atentar contra a unidade nacional, prejudicar a harmonia social, criar divisionismo, situações de privilégio ou discriminação com base na cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, condição física ou mental, estado civil dos pais, profissão ou opção política, são punidos nos termos da lei. (Art. 39)
Equality and Non-Discrimination
Angola
- EnglishThe fundamental tasks of the Angolan state shall be:
…
h) To promote equal rights and opportunities between Angolans, regardless of origins, race, party affiliations, sex, colour, age or any other form of discrimination;
…
k) To promote equality between men and women;
… (Art. 21) - PortugueseConstituem tarefas fundamentais do Estado angolano:
…
h) Promover a igualdade de direitos e de oportunidades entre os angolanos, sem preconceitos de origem, raça, filiação partidária, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
…
k) Promover a igualdade entre o homem e a mulher;
… (Art. 21)
Equality and Non-Discrimination
Guinea-Bissau
- EnglishMen and women are equal before the law in all aspects of political, economic, social and cultural life. (Art. 25)
- PortugueseO homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. (Art. 25)
Equality and Non-Discrimination
Timor-Leste
- English1. All citizens are equal before the law, shall exercise the same rights and shall be subject to the same duties.
2. No one shall be discriminated against on grounds of colour, race, marital status, gender, ethnical origin, language, social or economic status, political or ideological convictions, religion, education and physical or mental condition. (Sec. 16) - Tetum1. Sidadaun hotu-hotu hanesan iha lei nia oin, no mós iha direitu no obrigasaun hanesan.
2. Labele halo diskriminasaun ba ema ida tanba nia kulit, nia rasa, nia estadu sivíl, nia seksu, orijen étniku, nia lian, pozisaun sosiál eh ekonómiku, hanoin polítiku ka ideolojia, relijiaun, instrusaun eh nia kondisaun fízika eh mentál. (Art. 16) - Portuguese1. Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres.
2. Ninguém pode ser discriminado com base na cor, raça, estado civil, sexo, origem étnica, língua, posição social ou situação económica, convicções políticas ou ideológicas, religião, instrução ou condição física ou mental. (Art. 16)
Equality and Non-Discrimination
Portugal
- English1. All citizens possess the same social dignity and are equal before the law.
2. No one may be privileged, favoured, prejudiced, deprived of any right or exempted from any duty for reasons of ancestry, sex, race, language, territory of origin, religion, political or ideological beliefs, education, economic situation, social circumstances or sexual orientation. (Art. 13) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. (Art. 13)
Equality and Non-Discrimination
Cabo Verde
- English1. Public Administration personnel and all other agents of the State and of other public entities shall operate exclusively in the public’s interest defined by the competent authorities and must, in the exercise of their functions, act with special respect for the principles of justice, neutrality and impartiality, respect for citizens’ rights and equal treatment for all who use them, under the terms of the law.
… (Art. 241) - Portuguese1. O pessoal da Administração Pública e os demais agentes do Estado e de outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público definido pelos órgãos competentes, devendo, no exercício das suas funções, agir com especial respeito pelos princípios de justiça, isenção e imparcialidade, de respeito pelos direitos dos cidadãos e de igualdade de tratamento de todos os utentes, nos termos da lei.
… (Art. 241)
Equality and Non-Discrimination
Mozambique
- EnglishMen and women shall be equal before the law in all spheres of political, economic, social and cultural life. (Art. 36)
- PortugueseO homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. (Art. 36)