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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Indigenous Peoples
- English
Minimum curricula shall be established for elementary schools in order to ensure a common basic education and respect for national and regional cultural and artistic values.
…
Paragraph 2. Regular elementary education shall be given in the Portuguese language and Indian communities shall also be ensured the use of their native tongues and their own learning methods. (Art. 210) - Portuguese
Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
…
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. (Art. 210)
Indigenous Peoples
- English
The following are institutional functions of the Public Prosecution:
…
V – to defend judicially the rights and interests of the Indian populations;
… (Art. 129) - Portuguese
São funções institucionais do Ministério Público:
…
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
… (Art. 129)
Indigenous Peoples
- English
The federal judges have the competence to institute legal proceeding and trial of:
…
XI – disputes over the rights of Indians.
… (Art. 109) - Portuguese
Aos juízes federais compete processar e julgar:
…
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
… (Art. 109)
Limitations and/or Derogations
- EnglishThe declaration of a state of siege or a state of emergency shall in no event restrict or suspend the right to life, the right to personal integrity, the right to civil capacity and to citizenship, the non-retroactivity of criminal law, the right of accused persons to a defence, and freedom of religion. (Art. 294)
- PortugueseA declaração do estado de sítio ou de emergência em nenhum caso pode limitar ou suspender os direitos à vida, à integridade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de religião.(Art. 294)
Limitations and/or Derogations
- English1. The fundamental rights enshrined in the Constitution shall not exclude any others set out in applicable international laws and legal rules.
2. The constitutional precepts concerning fundamental rights must be interpreted and completed in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 16) - Portuguese1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional.
2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 16)
Limitations and/or Derogations
- English…
2. It is exclusively incumbent upon the National Parliament to make laws on:
…
n) The suspension of constitutional guarantees and the declaration of the state of siege and the state of emergency;
… (Sec. 95) - Tetum…
2. Parlamentu Nasionál de’it mak halo lejizlasaun kona-ba:
…
n) Suspensaun garantia konstitusionál nian no mós deklarasaun estadu serku ho tan estadu emerjénsia nian;
… (Art. 95) - Portuguese…
2. Compete exclusivamente ao Parlamento Nacional legislar sobre:
…
n) A suspensão das garantias constitucionais e a declaração do estado de sítio e do estado de emergência;
… (Art. 95)
Limitations and/or Derogations
- EnglishNo draft revision may affect:
…
e. The Rights, liberties and guarantees of citizens;
… (Art. 130) - PortugueseNenhum projecto de revisão poderá afectar:
...
e) Direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
... (Art. 130)
Limitations and/or Derogations
- EnglishThe declaration of a state of siege or state of emergency may not in any way, affect the right to life, physical integrity, personal identity, civil capacity, citizenship, the non-retroactivity of penal law, the right of defense by the defendant and the freedom of conscience and of religion. (Art. 274)
- PortugueseA declaração do estado de sítio ou de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade física, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa do arguido e a liberdade de consciência e de religião. (Art. 274)
Limitations and/or Derogations
- English1. The exercise of the rights, freedoms and guarantees of citizens may only be limited or suspended in the event of a state of war, siege or emergency, under the terms of the Constitution and the law.
2. A state of war, siege or emergency may only be declared in part or all of national territory in cases of actual or imminent aggression by foreign forces, serious threat to, or disturbance of, the constitutional democratic order, or public disaster.
3. The decision to opt for a state of war, siege or emergency, in addition to its declaration and implementation must always be limited to the necessary and appropriate actions required to maintain public order and protect general interests, observing the principle of proportionality and being limited, particularly with regard to extent and duration and the means employed, to that which is strictly necessary to promptly restore constitutional normality.
4. The declaration of a state of war, siege or emergency shall confer on the public authorities the power and responsibility to take the appropriate steps needed to restore constitutional normality.
5. Under no circumstances may the declaration of a state of war, siege or emergency effect:
a) The application of constitutional rules concerning the responsibilities and functioning of the bodies that exercise sovereign power;
b) The rights and immunities of the members of bodies that exercise sovereign power;
c) The right to life, personal integrity and personal identity;
d) Civil capacity and citizenship;
e) The non-retroactive nature of criminal law;
f) The right to a defence;
g) Freedom of conscience and religion.
6. Special law shall regulate the state of war, siege or emergency. (Art. 58) - Portuguese1. O exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos apenas pode ser limitado ou suspenso em caso de estado de guerra, de estado de sítio ou de estado de emergência, nos termos da Constituição e da lei.
2. O estado de guerra, o estado de sítio e o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.
3. A opção pelo estado de guerra, estado de sítio ou estado de emergência, bem como a respectiva declaração e execução, devem sempre limitar-se às acções necessárias e adequadas à manutenção da ordem pública, à protecção do interesse geral, ao respeito do princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto à sua extensão, duração e meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.
4. A declaração do estado de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.
5. Em caso algum a declaração do estado de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência pode afectar:
a) A aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania;
b) Os direitos e imunidades dos membros dos órgãos de soberania;
c) O direito à vida, à integridade pessoal e à identidade pessoal;
d) A capacidade civil e a cidadania;
e) A não retroactividade da lei penal;
f) O direito de defesa dos arguidos;
g) A liberdade de consciência e de religião.
6. Lei especial regula o estado de guerra, o estado de sítio e o estado de emergência. (Art. 58)
Limitations and/or Derogations
- English1. Individual freedoms and guarantees may be temporarily suspended or restricted only in the event of a declaration of a state of war, of a state of siege, or of a state of emergency, in accordance with the terms of the Constitution.
2. Whenever there is a suspension or restriction of freedoms or guarantees, such suspension or restriction shall be general and abstract, and the duration and the legal grounds on which it is founded shall be specified. (Art. 72) - Portuguese1. As liberdades e garantias individuais só podem ser suspensas ou limitadas temporariamente em virtude de declaração do estado de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência nos termos estabelecidos na Constituição.
2. Sempre que se verifique suspensão ou limitação de liberdades ou de garantias, elas têm um carácter geral e abstracto e devem especificar a duração e a base legal em que assenta. (Art. 72)