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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Limitations and/or Derogations
- English1. The law may only restrict rights, freedoms and guarantees in cases expressly prescribed in the Constitution and these restrictions must be limited to what is necessary, proportional and reasonable in a free and democratic society in order to safeguard other constitutionally protected rights and interests.
2. Laws restricting rights, freedoms and guarantees must be of a general and abstract nature and may not have a retroactive effect nor reduce the extent or scope of the essential content of constitutional precepts. (Art. 57) - Portuguese1. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário, proporcional e razoável numa sociedade livre e democrática, para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
2. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão nem o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. (Art. 57)
Limitations and/or Derogations
- English1. The exercise of fundamental rights may only be restricted in cases provided for by the Constitution and suspended during a state of siege or a state of emergency declared under the terms of the Constitution and of the law.
2. No restriction or suspension of a right may be imposed for longer than strictly necessary. (Art. 19) - Portuguese1. O exercício dos direitos fundamentais só pode ser restringido nos casos previstos na Constituição e suspenso na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência declarados nos termos da Constituição e da lei.
2. Nenhuma restrição ou suspensão de direito pode ser estabelecida para além do estritamente necessário. (Art. 19)
Limitations and/or Derogations
- English1. Suspension of the exercise of fundamental rights, freedoms and guarantees shall only take place if a state of siege or a state of emergency has been declared as provided for by the Constitution.
2. A state of siege or a state of emergency shall only be declared in case of effective or impending aggression by a foreign force, of serious disturbance or threat of serious disturbance to the democratic constitutional order, or of public disaster.
3. A declaration of a state of siege or a state of emergency shall be substantiated, specifying rights, freedoms and guarantees the exercise of which is to be suspended.
4. A suspension shall not last for more than thirty days, without prejudice of possible justified renewal, when strictly necessary, for equal periods of time.
5. In no case shall a declaration of a state of siege affect the right to life, physical integrity, citizenship, non-retroactivity of the criminal law, defence in a criminal case and freedom of conscience and religion, the right not to be subjected to torture, slavery or servitude, the right not to be subjected to cruel, inhuman or degrading treatment or punishment, and the guarantee of non-discrimination.
6. Authorities shall restore constitutional normality as soon as possible. (Sec. 25) - Tetum1. Lei de’it maka bele hapara direitu, liberdade no garantia fundamentál wainhira iha estadu serku eh estadu emerjénsia nia laran, tuir Lei-Inan haruka.
2. Bele de’it deklara estadu serku eh emerjénsia nian wainhira iha kazu agresaun eh ameasa hosi forsa rai-seluk ne’ebé atu tama dadauk ona, wainhira perturbasaun boot ka ameasa atu sobu orden konstitusionál demokrátiku eh dezorden públiku.
3. Wainhira fó-sai ona deklarasaun estadu serku eh emerjénsia nian sei hapara mós direitu, liberdade no garantia hirak ne’ebé mai iha espesifikasaun laran.
4. Wainhira presiza tebes duni, labele hanaruk suspensaun liu loron tolunulu nia laran, maibé la halo impedimentu atu hafoun hikas suspensaun ho tempu ne’ebé hanesan.
5. Deklarasaun estadu serku nian labele afeta direitu ba moris, integridade fíziku, sidadania, no labele halo retroatividade ba lei penál, direitu ba defeza ne’ebé iha ona prosesu krime nia laran no liberdade konxiénsia no relijiaun nian, ho direitu atu lasimu tortura, sai atan, tratamentu kruél, la’ós umanu eh degradante, no iha garantia atu la hetan diskriminasaun.
6. Autoridade sira iha obrigasaun atu harii hikas fali normalidade Lei-Inan nian, iha tempu badak nia laran. (Art. 25) - Portuguese1. A suspensão do exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais só pode ter lugar declarado o estado de sítio ou o estado de emergência nos termos previstos na Constituição.
2. O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados em caso de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave perturbação ou ameaça de perturbação séria da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.
3. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é fundamentada, com especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso.
4. A suspensão não pode prolongar-se por mais de trinta dias, sem impedimento de eventual renovação fundamentada por iguais períodos de tempo, quando absolutamente necessário.
5. A declaração do estado de sítio em caso algum pode afectar os direitos à vida, integridade física, cidadania e não retroactividade da lei penal, o direito à defesa em processo criminal, a liberdade de consciência e de religião, o direito a não ser sujeito a tortura, escravatura ou servidão, o direito a não ser sujeito a tratamento ou punição cruel, desumano ou degradante e a garantia de não discriminação.
6. As autoridades estão obrigadas a restabelecer a normalidade constitucional no mais curto espaço de tempo. (Art. 25)
Limitations and/or Derogations
- EnglishThe declaration of a state of siege or state of emergency may not in any way, affect the right to life, physical integrity, personal identity, civil capacity, citizenship, the non-retroactivity of penal law, the right of defense by the defendant and the freedom of conscience and of religion. (Art. 274)
- PortugueseA declaração do estado de sítio ou de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade física, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa do arguido e a liberdade de consciência e de religião. (Art. 274)
Limitations and/or Derogations
- EnglishThe declaration of a state of siege or a state of emergency shall in no event restrict or suspend the right to life, the right to personal integrity, the right to civil capacity and to citizenship, the non-retroactivity of criminal law, the right of accused persons to a defence, and freedom of religion. (Art. 294)
- PortugueseA declaração do estado de sítio ou de emergência em nenhum caso pode limitar ou suspender os direitos à vida, à integridade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de religião.(Art. 294)
Limitations and/or Derogations
- English
…
Paragraph 2. The rights and guarantees expressed in this Constitution do not exclude others deriving from the regime and from the principles adopted by it, or from the international treaties in which the Federative Republic of Brazil is a party.
… (Art. 5) - Portuguese
…
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
… (Art. 5)
Limitations and/or Derogations
- EnglishNo draft revision may affect:
…
e. The Rights, liberties and guarantees of citizens;
… (Art. 130) - PortugueseNenhum projecto de revisão poderá afectar:
...
e) Direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
... (Art. 130)
Limitations and/or Derogations
- English1. The rights enshrined in this Constitution shall not exclude any that might be specified in the laws or in the rules of international Laws.
2. The precepts relative to fundamental rights shall be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 18) - Portuguese1. Os direitos consagrados nesta Constituição não excluem quaisquer que sejam previstos nas leis ou em regras de Direitos internacionais.
2. Os preceitos relativos a direitos fundamentais são interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 18)
Limitations and/or Derogations
- English1. Restriction of rights, freedoms and guarantees can only be imposed by law in order to safeguard other constitutionally protected rights or interests and in cases clearly provided for by the Constitution.
2. Laws restricting rights, freedoms and guarantees have necessarily a general and abstract nature and may not reduce the extent and scope of the essential contents of constitutional provisions and shall not have a retroactive effect. (Sec. 24) - Tetum1. Limitasaun ba direitu, liberdade no garantia sei halo de’it tuir lei-oan atu bele fó protesaun ba direitu no interese konstitusionál ne’ebé hakerek iha Lei-Inan.
2. Lei restritivu sira kona-ba direitu, liberdade no garantia sei iha duni karakter jerál no abstratu, labele habadak extensaun no nia asuntu prinsipál iha Lei-Inan nia laran, no labele iha efeitu ba kotuk. (Art. 24) - Portuguese1. A restrição dos direitos, liberdades e garantias só pode fazer-se por lei, para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e nos casos expressamente previstos na Constituição.
2. As leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias têm, necessariamente, carácter geral e abstracto, não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos dispositivos constitucionais e não podem ter efeito retroactivo. (Art. 24)
Limitations and/or Derogations
- EnglishThe rights, liberties and guarantees may only be suspended in case of the declaration of a state of siege or a state of emergency, in the terms foreseen in the Constitution. (Art. 27)
- PortugueseOs direitos, liberdades e garantias só poderão ser suspensos em caso de declaração do estado de sítio ou de emergência, nos termos previstos na Constituição. (Art. 27)