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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Limitations and/or Derogations
- English
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Paragraph 4. No proposal of amendment shall be considered which is aimed at abolishing:
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IV – individual rights and guarantees.
… (Art. 60) - Portuguese
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§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
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IV - os direitos e garantias individuais.
… (Art. 60)
Limitations and/or Derogations
- English...
2. The ambit and the essential content of constitutional rules with respect to rights, liberties and guarantees may not be restrained by way of interpretation.
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4. The law may restrict rights, liberties and guarantees only in cases expressly foreseen in the Constitution.
5. Restrictive laws of rights, liberties and guarantees shall necessarily be of a general and abstract nature, shall not have retroactive effect, may not diminish the ambit and the essential content of constitutional rules and must be strictly limited to the safeguard of other constitutionally protected rights. (Art. 17) - Portuguese...
2. A extensão e o conteúdo essencial das normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias não podem ser restringidos pela via da interpretação.
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4. Só nos casos expressamente previstos na Constituição poderá a lei restringir os direitos, liberdades e garantias.
5. As leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias serão obrigatoriamente de carácter geral e abstracto, não terão efeitos retroactivos, não poderão diminuir a extensão e o conteúdo essencial das normas constitucionais e deverão limitar-se ao necessário para a salvaguarda de outros direitos constitucionalmente protegidos. (Art. 17)
Limitations and/or Derogations
- English…
2. The exercise of rights and freedoms may be restricted for the purposes of safeguarding other rights and interests that are protected by the Constitution.
3. The law may restrict rights, freedoms and guarantees only in cases expressly provided for in the Constitution.
4. Legal restrictions on rights and freedoms shall be of a general and abstract nature and shall not have retroactive effect. (Art. 56) - Portuguese…
2. O exercício dos direitos e liberdades pode ser limitado em razão da salvaguarda de outros direitos ou interesses protegidos pela Constituição.
3. A lei só pode limitar os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição.
4. As restrições legais dos direitos e das liberdades devem revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo. (Art. 56)
Limitations and/or Derogations
- English1. Martial law or a state of emergency can only be declared, in the whole or part of the national territory, in cases of effective or imminent foreign aggression, grave threat or disturbance of the democratic constitutional order, or political calamity.
2. The declaration of martial law cannot affect the right to life, integrity and identity, civil capacity and citizenship, non-retroactivity of penal laws, right to defense of the accused and liberty of conscience and religion.
3. The declaration of a state of emergency can only result in the partial suspension of rights, liberties and guarantees. (Art. 31) - Portuguese1 - O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou eminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade política.
2 - A declaração do estado de sítio em caso algum pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal e à identidade pessoal, a capacidade civil e a cidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.
3 - A declaração do estado de emergência apenas pode determinar a suspensão parcial dos direitos, liberdades e garantias. (Art. 31)
Limitations and/or Derogations
- English1. The law may only restrict rights, freedoms and guarantees in cases expressly prescribed in the Constitution and these restrictions must be limited to what is necessary, proportional and reasonable in a free and democratic society in order to safeguard other constitutionally protected rights and interests.
2. Laws restricting rights, freedoms and guarantees must be of a general and abstract nature and may not have a retroactive effect nor reduce the extent or scope of the essential content of constitutional precepts. (Art. 57) - Portuguese1. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário, proporcional e razoável numa sociedade livre e democrática, para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
2. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão nem o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. (Art. 57)
Limitations and/or Derogations
- English1. The exercise of fundamental rights may only be restricted in cases provided for by the Constitution and suspended during a state of siege or a state of emergency declared under the terms of the Constitution and of the law.
2. No restriction or suspension of a right may be imposed for longer than strictly necessary. (Art. 19) - Portuguese1. O exercício dos direitos fundamentais só pode ser restringido nos casos previstos na Constituição e suspenso na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência declarados nos termos da Constituição e da lei.
2. Nenhuma restrição ou suspensão de direito pode ser estabelecida para além do estritamente necessário. (Art. 19)
Limitations and/or Derogations
- English1. Suspension of the exercise of fundamental rights, freedoms and guarantees shall only take place if a state of siege or a state of emergency has been declared as provided for by the Constitution.
2. A state of siege or a state of emergency shall only be declared in case of effective or impending aggression by a foreign force, of serious disturbance or threat of serious disturbance to the democratic constitutional order, or of public disaster.
3. A declaration of a state of siege or a state of emergency shall be substantiated, specifying rights, freedoms and guarantees the exercise of which is to be suspended.
4. A suspension shall not last for more than thirty days, without prejudice of possible justified renewal, when strictly necessary, for equal periods of time.
5. In no case shall a declaration of a state of siege affect the right to life, physical integrity, citizenship, non-retroactivity of the criminal law, defence in a criminal case and freedom of conscience and religion, the right not to be subjected to torture, slavery or servitude, the right not to be subjected to cruel, inhuman or degrading treatment or punishment, and the guarantee of non-discrimination.
6. Authorities shall restore constitutional normality as soon as possible. (Sec. 25) - Tetum1. Lei de’it maka bele hapara direitu, liberdade no garantia fundamentál wainhira iha estadu serku eh estadu emerjénsia nia laran, tuir Lei-Inan haruka.
2. Bele de’it deklara estadu serku eh emerjénsia nian wainhira iha kazu agresaun eh ameasa hosi forsa rai-seluk ne’ebé atu tama dadauk ona, wainhira perturbasaun boot ka ameasa atu sobu orden konstitusionál demokrátiku eh dezorden públiku.
3. Wainhira fó-sai ona deklarasaun estadu serku eh emerjénsia nian sei hapara mós direitu, liberdade no garantia hirak ne’ebé mai iha espesifikasaun laran.
4. Wainhira presiza tebes duni, labele hanaruk suspensaun liu loron tolunulu nia laran, maibé la halo impedimentu atu hafoun hikas suspensaun ho tempu ne’ebé hanesan.
5. Deklarasaun estadu serku nian labele afeta direitu ba moris, integridade fíziku, sidadania, no labele halo retroatividade ba lei penál, direitu ba defeza ne’ebé iha ona prosesu krime nia laran no liberdade konxiénsia no relijiaun nian, ho direitu atu lasimu tortura, sai atan, tratamentu kruél, la’ós umanu eh degradante, no iha garantia atu la hetan diskriminasaun.
6. Autoridade sira iha obrigasaun atu harii hikas fali normalidade Lei-Inan nian, iha tempu badak nia laran. (Art. 25) - Portuguese1. A suspensão do exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais só pode ter lugar declarado o estado de sítio ou o estado de emergência nos termos previstos na Constituição.
2. O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados em caso de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave perturbação ou ameaça de perturbação séria da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.
3. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é fundamentada, com especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso.
4. A suspensão não pode prolongar-se por mais de trinta dias, sem impedimento de eventual renovação fundamentada por iguais períodos de tempo, quando absolutamente necessário.
5. A declaração do estado de sítio em caso algum pode afectar os direitos à vida, integridade física, cidadania e não retroactividade da lei penal, o direito à defesa em processo criminal, a liberdade de consciência e de religião, o direito a não ser sujeito a tortura, escravatura ou servidão, o direito a não ser sujeito a tratamento ou punição cruel, desumano ou degradante e a garantia de não discriminação.
6. As autoridades estão obrigadas a restabelecer a normalidade constitucional no mais curto espaço de tempo. (Art. 25)
Limitations and/or Derogations
- English
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Paragraph 2. The rights and guarantees expressed in this Constitution do not exclude others deriving from the regime and from the principles adopted by it, or from the international treaties in which the Federative Republic of Brazil is a party.
… (Art. 5) - Portuguese
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§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
… (Art. 5)
Limitations and/or Derogations
- EnglishThe fundamental rights enshrined in the Constitution shall not exclude any other rights provided for by law. (Art. 42)
- PortugueseOs direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis. (Art. 42)
Limitations and/or Derogations
- English…
2. The exercise of fundamental rights, liberties and guarantees will only be suspended or limited in case of a state of emergency, proclaimed in accordance to the established by the Constitution and the law.
3. Laws that limit rights, liberties and guarantees are deemed as general and abstract, and should be limited to the necessary to protect other constitutionally protected rights or interests, and cannot be retroactive, nor diminish the essential content of those rights. (Art. 30) - Portuguese...
2 - O exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais só poderá ser suspenso ou limitado em caso de estado de emergência, declarados nos termos da Constituição e da lei.
3 - As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm carácter geral e abstracto, devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e não podem ter efeitos retroactivos, nem diminuir o conteúdo essencial dos direitos. (Art. 30)