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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Limitations and/or Derogations
- EnglishThe declaration of a state of siege or a state of emergency shall in no event restrict or suspend the right to life, the right to personal integrity, the right to civil capacity and to citizenship, the non-retroactivity of criminal law, the right of accused persons to a defence, and freedom of religion. (Art. 294)
- PortugueseA declaração do estado de sítio ou de emergência em nenhum caso pode limitar ou suspender os direitos à vida, à integridade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de religião.(Art. 294)
Limitations and/or Derogations
- English
…
Paragraph 4. No proposal of amendment shall be considered which is aimed at abolishing:
…
IV – individual rights and guarantees.
… (Art. 60) - Portuguese
…
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
…
IV - os direitos e garantias individuais.
… (Art. 60)
Limitations and/or Derogations
- English1. Laws revising the Constitution shall respect:
…
b) The rights, freedoms and guarantees of citizens;
… (Sec. 156) - Tetum1. Lei kona-ba hala’o revizaun ba Lei-Inan tenke respeita:
…
b) Sidadaun sira-nia direitu, liberdade no garantia;
… (Art. 156) - Portuguese1. As leis de revisão constitucional têm que respeitar:
…
b) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
… (Art. 156)
Limitations and/or Derogations
- EnglishThe National Assembly shall have exclusive power to legislate on the following matters:
…
c) Restrictions and limitations on the rights, freedoms and guarantees of citizens;
… (Art. 164) - PortugueseÀ Assembleia Nacional compete legislar com reserva absoluta sobre as seguintes matérias:
…
c) Restrições e limitações aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
… (Art. 164)
Limitations and/or Derogations
- English…
2. The law may only restrict rights, freedoms and guarantees in cases expressly provided for in the Constitution, and such restrictions must be limited to those needed to safeguard other constitutionally protected rights and interests.
3. Laws that restrict rights, freedoms and guarantees must have a general and abstract nature and may not have a retroactive effect or reduce the extent or scope of the essential content of the constitutional precepts. (Art. 18) - Portuguese…
2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. (Art. 18)
Limitations and/or Derogations
- English
1. The laws of constitutional revision have to respect:
…
d. the fundamental rights, freedoms and guarantees;
… (Art. 300) - Portuguese
1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
...
d) os direitos, liberdades e garantias fundamentais;
... (Art. 300)
Limitations and/or Derogations
- EnglishNo rights and liberties assured to citizens may be exercised against the independence of the nation, the integrity of the national territory, national unity, the institutions of the Republic nor the principles and objectives established by this Constitution. (Art. 35)
- PortugueseNenhum dos direitos e liberdades garantidos aos cidadãos pode ser exercido contra a independência da Nação, a integridade do território, a unidade nacional, as instituições da República e os princípios e objectivos consagrados na presente Constituição. (Art. 35)
Limitations and/or Derogations
- English1. The exercise of fundamental rights may only be restricted in cases provided for by the Constitution and suspended during a state of siege or a state of emergency declared under the terms of the Constitution and of the law.
2. No restriction or suspension of a right may be imposed for longer than strictly necessary. (Art. 19) - Portuguese1. O exercício dos direitos fundamentais só pode ser restringido nos casos previstos na Constituição e suspenso na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência declarados nos termos da Constituição e da lei.
2. Nenhuma restrição ou suspensão de direito pode ser estabelecida para além do estritamente necessário. (Art. 19)
Limitations and/or Derogations
- EnglishThe rights, liberties and guarantees may only be suspended in case of the declaration of a state of siege or a state of emergency, in the terms foreseen in the Constitution. (Art. 27)
- PortugueseOs direitos, liberdades e garantias só poderão ser suspensos em caso de declaração do estado de sítio ou de emergência, nos termos previstos na Constituição. (Art. 27)
Limitations and/or Derogations
- English1. Individual freedoms and guarantees may be temporarily suspended or restricted only in the event of a declaration of a state of war, of a state of siege, or of a state of emergency, in accordance with the terms of the Constitution.
2. Whenever there is a suspension or restriction of freedoms or guarantees, such suspension or restriction shall be general and abstract, and the duration and the legal grounds on which it is founded shall be specified. (Art. 72) - Portuguese1. As liberdades e garantias individuais só podem ser suspensas ou limitadas temporariamente em virtude de declaração do estado de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência nos termos estabelecidos na Constituição.
2. Sempre que se verifique suspensão ou limitação de liberdades ou de garantias, elas têm um carácter geral e abstracto e devem especificar a duração e a base legal em que assenta. (Art. 72)