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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 768 RESULTS
Citizenship and Nationality
Sao Tome and Principe
- English1. São Toméan citizens shall be all those born within the national territory, the children of a São Toméan father or mother and those who may be considered as such by the Law.
2. São Toméan citizens who acquire the nationality of another country shall retain their original nationality. (Art. 3) - Portuguese1. São cidadãos são-tomenses todos os nascidos em território nacional, os filhos de pai ou mãe são-tomense e aqueles que como tal sejam considerados por lei.
2. Os cidadãos são-tomenses que adquiram a nacionalidade de outro país conservam a sua nacionalidade de origem. (Art. 3)
Citizenship and Nationality
Mozambique
- EnglishMozambican nationality may be granted by means of naturalisation to the unmarried children, under eighteen years of age, of a citizen who has acquired Mozambican nationality. (Art. 28)
- PortugueseAtravés do acto de naturalização, a nacionalidade moçambicana pode ser concedida aos filhos do cidadão de nacionalidade adquirida, solteiros e menores de dezoito anos de idade. (Art. 28)
Citizenship and Nationality
Angola
- EnglishThe National Assembly shall have exclusive power to legislate on the following matters:
a) The acquisition, loss and re-acquisition of nationality;
… (Art. 164) - PortugueseÀ Assembleia Nacional compete legislar com reserva absoluta sobre as seguintes matérias:
a) Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade;
… (Art. 164)
Citizenship and Nationality
Portugal
- EnglishThe Assembly of the Republic shall possess exclusive responsibility to legislate on the following matters:
…
f) The acquisition, loss and re-acquisition of Portuguese citizenship;
… (Art. 164) - PortugueseÉ da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:
…
f) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa;
… (Art. 164)
Citizenship and Nationality
Cabo Verde
- English1. Cabo Verdean citizens shall be those recognized as such by law or by international convention.
2. The State may conclude treaties of dual nationality.
3. Cabo Verdean citizens may acquire the nationality of another country without losing their nationality of origin.
4. The law shall regulate the acquisition, the loss and the reacquisition of nationality as well as its registration and approval. (Art. 5) - Portuguese1. São cidadãos cabo-verdianos todos aqueles que, por lei ou por convenção internacional, sejam considerados como tal.
2. O Estado poderá concluir tratados de dupla nacionalidade.
3. Os Cabo-verdianos poderão adquirir a nacionalidade de outro país sem perder a sua nacionalidade de origem.
4. A lei regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, bem como o seu registo e prova. (Art. 5)
Citizenship and Nationality
Mozambique
- English
1. Mozambican nationality may be granted by naturalisation to foreigners
… (Art. 27) - Portuguese
1. Pode ser concedida a nacionalidade moçambicana por naturalização aos estrangeiros
... (Art. 27)
Citizenship and Nationality
Timor-Leste
- English…
2. It is exclusively incumbent upon the National Parliament to make laws on:
…
d) Citizenship;
… (Sec. 95) - Tetum…
2. Parlamentu Nasionál de’it mak halo lejizlasaun kona-ba:
…
d) Sidadaun;
… (Art. 95) - Portuguese…
2. Compete exclusivamente ao Parlamento Nacional legislar sobre:
…
d) Cidadania;
… (Art. 95)
Citizenship and Nationality
Angola
- English1. Angolan nationality may be held by origin or acquired.
2. The child of a father or mother with Angolan nationality, born in Angola or abroad, shall be an Angolan citizen by origin.
3. A newborn child found in Angolan territory shall be presumed an Angolan citizen by origin.
4. No Angolan citizen by origin may be deprived of their original nationality.
5. The requirements for the acquisition, loss or re-acquisition of Angolan nationality shall be established by law. (Art. 9) - Portuguese1. A nacionalidade angolana pode ser originária ou adquirida.
2. É cidadão angolano de origem o filho de pai ou de mãe de nacionalidade angolana, nascido em Angola ou no estrangeiro.
3. Presume-se cidadão angolano de origem o recém-nascido achado em território angolano.
4. Nenhum cidadão angolano de origem pode ser privado da nacionalidade originária.
5. A lei estabelece os requisitos de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana. (Art. 9)
Citizenship and Nationality
Portugal
- English1. Everyone is accorded the rights to personal identity, to the development of personality, to civil capacity, to citizenship,
…
4. Deprivation of citizenship and restrictions on civil capacity may only occur in the cases and under the terms that are provided for by law, and may not be based on political motives. (Art. 26) - Portuguese1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania,
…
4. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos. (Art. 26)
Citizenship and Nationality
Mozambique
- English1. The laws of constitutional revision have to respect:
…
l. the norms that govern nationality, may not be altered to restrict or to remove rights of citizenship.
… (Art. 300) - Portuguese1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
...
l) as normas que regem a nacionalidade, não podendo ser alteradas para restringir ou retirar direitos de cidadania.
... (Art. 300)