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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Citizenship and Nationality
- EnglishMozambican nationality may be granted by means of naturalisation to the unmarried children, under eighteen years of age, of a citizen who has acquired Mozambican nationality. (Art. 28)
- PortugueseAtravés do acto de naturalização, a nacionalidade moçambicana pode ser concedida aos filhos do cidadão de nacionalidade adquirida, solteiros e menores de dezoito anos de idade. (Art. 28)
Citizenship and Nationality
- EnglishThe National Assembly shall be entirely responsible for legislating on the following matters:
a) Citizenship;
… (Art. 98) - PortugueseCompete exclusivamente à Assembleia Nacional legislar sobre as seguintes matérias:
a) Cidadania;
… (Art. 98)
Citizenship and Nationality
- English
The Federative Republic of Brazil, formed by the indissoluble union of the states and municipalities and of the Federal District, is a legal democratic state and is founded on:
…
II – citizenship;
… (Art. 1) - Portuguese
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
…
II - a cidadania
… (Art. 1)
Citizenship and Nationality
- English1. Cabo Verdean citizens shall be those recognized as such by law or by international convention.
2. The State may conclude treaties of dual nationality.
3. Cabo Verdean citizens may acquire the nationality of another country without losing their nationality of origin.
4. The law shall regulate the acquisition, the loss and the reacquisition of nationality as well as its registration and approval. (Art. 5) - Portuguese1. São cidadãos cabo-verdianos todos aqueles que, por lei ou por convenção internacional, sejam considerados como tal.
2. O Estado poderá concluir tratados de dupla nacionalidade.
3. Os Cabo-verdianos poderão adquirir a nacionalidade de outro país sem perder a sua nacionalidade de origem.
4. A lei regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, bem como o seu registo e prova. (Art. 5)
Citizenship and Nationality
- English
1. Mozambican nationality may be granted by naturalisation to foreigners
… (Art. 27) - Portuguese
1. Pode ser concedida a nacionalidade moçambicana por naturalização aos estrangeiros
... (Art. 27)
Education
- English
Education, which is the right of all and duty of the State and of the family, shall be promoted and fostered with the cooperation of society, with a view to the full development of the person, his preparation for the exercise of citizenship and his qualification for work. (Art. 205)
- Portuguese
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (Art. 205)
Education
- English1. The state shall promote access for all to literacy, education,
… (Art. 79) - Portuguese1. O Estado promove o acesso de todos à alfabetização, ao ensino,
… (Art. 79)
Education
- English1. In order to ensure the effective fulfilment of their economic, social and cultural rights, young people shall enjoy special protection, particularly:
a) In education, vocational training
... (Art. 70) - Portuguese1. Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:
a) No ensino, na formação profissional
… (Art. 70)
Education
- English
The Union shall apply, annually, never less than eighteen percent, and the states, the Federal District, and the municipalities, at least twenty-five percent of the tax revenues, including those resulting from transfers, in the maintenance and development of education.
…
Paragraph 3. In the distribution of public funds, priority shall be given to the providing for the needs of compulsory education, as regards universalization, assurance of quality standards, and equality, as set forth in the national education plan.
… (Art. 212) - Portuguese
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
…
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
… (Art. 212)
Education
- English
Education, … are social rights, as set forth by this Constitution.
… (Art. 6) - Portuguese
São direitos sociais a educação, ... na forma desta Constituição.
... (Art. 6)