SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Education
- EnglishThe fundamental tasks of the Angolan state shall be:
…
g) To promote policies that will ensure universal access to compulsory free education under the terms defined by law;
… (Art. 21) - PortugueseConstituem tarefas fundamentais do Estado angolano:
…
g) Promover políticas que assegurem o acesso universal ao ensino obrigatório gratuito, nos termos definidos por lei;
… (Art. 21)
Education
- English
The Union has the exclusive power to legislate on:
…
XXIV – directives and bases of the national education;
… (Art. 22) - Portuguese
Compete privativamente à União legislar sobre:
…
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
… (Art. 22)
Education
- English1. Everyone shall have the right to education.
2. Education, achieved through school, the family and through other agents, must:
…
d) Contribute to the equality of opportunity in accessing material, social and cultural goods;
…
3. In order to guarantee the right to education, the State shall specifically have the responsibility:
a) To guarantee the right to equality of opportunities with respect to access and educational success;
b) To promote, encourage and organize pre-school education;
c) To guarantee mandatory, universal and free basic education, the duration of which shall be determined by law;
d) To promote the elimination of illiteracy and to promote permanent education;
e) To promote higher education, taking into consideration the needs within qualified frameworks and the raising of the educational, cultural and scientific level of the country;
f) To create conditions for everyone’s access, according to their abilities, to diverse levels of education, to scientific research and to artistic education and creation;
… (Art. 78) - Portuguese1. Todos têm direito à educação.
2. A educação, realizada através da escola, da família e de outros agentes, deve:
…
d) Contribuir para a igualdade de oportunidade no acesso a bens materiais, sociais e culturais;
…
3. Para garantir o direito à educação, incumbe ao Estado, designadamente:
a) Garantir o direito à igualdade de oportunidades de acesso e de êxito escolar;
b) Promover, incentivar e organizar a educação pré-escolar;
c) Garantir o ensino básico obrigatório, universal e gratuito, cuja duração será fixada por lei;
d) Promover a eliminação do analfabetismo e a educação permanente;
e) Promover a educação superior, tendo em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país;
f) Criar condições para o acesso de todos, segundo as suas capacidades, aos diversos graus de ensino, à investigação científica e à educação e criação artísticas;
… (Art. 78)
Education
- English1. Access to public institutions of higher education shall guarantee equal and equitable opportunities and the democratisation of education, taking into account the requirements in terms of qualified staff and the raising of educational and scientific standards of the country.
… (Art. 114) - Portuguese1. O acesso às instituições públicas do ensino superior deve garantir a igualdade e equidade de oportunidades e a democratização do ensino, tendo em conta as necessidades em quadros qualificados e elevação do nível educativo e científico no país.
... (Art. 114)
Education
- English1. Everyone has the right to education and culture.
2. The state shall promote the democratisation of education and the other conditions needed for an education conducted at school and via other means of training to contribute to equal opportunities, the overcoming of economic, social and cultural inequalities, the development of the personality and the spirit of tolerance, mutual understanding, solidarity and responsibility, to social progress and to democratic participation in collective life.
… (Art. 73) - Portuguese1. Todos têm direito à educação e à cultura.
2. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.
… (Art. 73)
Education
- English
Education shall be provided on the basis of the following principles:
I – equal conditions of access and permanence in school;
…
III – pluralism of pedagogic ideas and conceptions and coexistence of public and private teaching institutions;
IV – free public education in official schools;
…
VII – guarantee of standards of quality;
...
IX – guarantee of the right to education and learning throughout life.
… (Art. 206) - Portuguese
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
…
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
…
VII - garantia de padrão de qualidade.
...
IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
… (Art. 206)
Education
- English…
3. Spouses have equal rights and duties in terms of civil and political capacities, as well as the maintenance and education of the children. (Art. 26) - Portuguese…
3 - Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. (Art. 26)
Education
- English
…
Paragraph 3. The right to special protection shall include the following aspects:
…
III – guarantee of access to school for adolescent and young workers;
… (Art. 227) - Portuguese
…
§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
…
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
… (Art. 227)
Education
- English1. Everyone shall have the freedom to learn, to educate and to teach.
2. The freedom to learn, to educate and to teach encompasses:
a) The right to attend teaching and education institutions and to teach there without any discrimination, under the terms of the law;
b) The right to choose a field of education and training;
c) The prohibition of the State to plan education and teaching in accordance with any philosophical, esthetic, political, ideological or religious guidelines;
… (Art. 50) - Portuguese1. Todos têm a liberdade de aprender, de educar e de ensinar.
2. A liberdade de aprender, de educar e de ensinar compreende:
a) O direito de frequentar estabelecimentos de ensino e de educação e de neles ensinar sem qualquer discriminação, nos termos da lei;
b) O direito de escolher o ramo de ensino e a formação;
c) A proibição de o Estado programar a educação e o ensino segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas;
… (Art. 50)
Education
- English…
2. The State shall organise and develop education through a national system of education.
… (Art. 113) - Portuguese…
2. O Estado organiza e desenvolve a educação através de um sistema nacional de educação.
... (Art. 113)