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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Political Parties
- EnglishPolitical parties shall be prohibited from advocating or resorting to armed violence in order to change the political or social order of the country. (Art. 77)
- PortugueseÉ vedado aos partidos políticos preconizar ou recorrer à violência armada para alterar a ordem política e social do país. (Art. 77)
Political Parties
- English1. In the Republic of Guinea-Bissau the establishment of political parties is allowed if in conformity with the Constitution and the law.
2. Political parties are equally responsible for [assuring] the organization and the expression of popular will and of political plurality.
3. Parties must respect the national independence and unity, the integrity of national territory and the pluralist democracy, and must follow the democratic rules in both their organization and functioning.
4. The formation of parties of regional or local nature, parties that sponsor racism or tribalism, and of parties that advocate the use of violent means to achieve its ends is forbidden.
5. The party’s name may not identify itself with any part of the national territory, nor display the name of a person, church, religion, confession or religious doctrine.
6. The highest leadership of parties must be composed of citizens of Guinean origin. (Art. 4) - Portuguese1 - Na República da Guiné-Bissau é livre a constituição de partidos políticos nos termos da Constituição e da lei.
2 - Os partidos políticos concorrem para a organização e expressão da vontade popular e do pluralismo político.
3 - Os partidos devem respeitar a independência e unidade nacional, a integridade territorial e a democracia pluralista, devendo na sua organização e funcionamento obedecer às regras democráticas.
4 - É proibida a formação de partidos de âmbito regional ou local, de partidos que fomentem o racismo ou tribalismo e de partidos que se proponham empregar meios violentos na prossecução dos seus fins.
5 - A denominação do partido não poderá identificar-se com qualquer parcela do território nacional, nem evocar nome de pessoa, igreja, religião, confissão ou doutrina religiosa.
6 - Os dirigentes máximos dos partidos devem ser cidadãos guineenses originários. (Art. 4)
Political Parties
- English1. All citizens shall have the freedom to form or to participate in political parties.
2. Party membership shall be voluntary and shall stem from the freedom of citizens to associate on the basis of the same political ideals. (Art. 53) - Portuguese1. Todos os cidadãos gozam da liberdade de constituir ou participar em partidos políticos.
2. A adesão a um partido político é voluntária e deriva da liberdade dos cidadãos de se associarem em torno dos mesmos ideais políticos. (Art. 53)
Political Parties
- English1. Political parties shall participate in organs of political power in accordance with their democratic representation based on direct and universal suffrage.
2. The right of political parties to democratic opposition, as well as the right to be informed regularly and directly on the progress of the main issues of public interest, shall be recognised. (Sec. 70) - Tetum1. Partidu polítiku sira partisipa iha órgaun kbiit polítiku nian tuir sira-nia reprezentatividade demokrátiku, bazeadu iha eleisaun universál no diretu.
2. Iha rekoñesimentu ba partidu polítiku sira-nia direitu atu hala’o opozisaun demokrasia, nune’e mós direitu atu simu informasaun, regulár no diretu, kona-ba lala’ok asuntu prinsipál interese nasaun ninian. (Art. 70) - Portuguese1. Os partidos políticos participam nos órgãos do poder político de acordo com a sua representatividade democrática, baseada no sufrágio universal e directo.
2. É reconhecido aos partidos políticos o direito à oposição democrática, assim como o direito a serem informados, regular e directamente, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse nacional. (Art. 70)
Electoral Bodies
- English…
6. Supervision of voters’ registration and electoral acts shall be incumbent upon an independent organ, the competences, composition, organization and functioning of which shall be established by law. (Sec. 65) - Tetum…
6. Órgaun independente maka sei tau matan ba resenseamentu no eleisaun sira. Lei maka estabelese orgaun ne'e nia kompeténsia, kompozisaun, organizasaun no nia knaar. (Art. 65) - Portuguese…
6. A supervisão do recenseamento e dos actos eleitorais cabe a um órgão independente, cujas competências, composição, organização e funcionamento são fixados por lei. (Art. 65)
Electoral Bodies
- English
A supplementary law shall provide for the organization and competence of the electoral courts, judges and boards.
… (Art. 121) - Portuguese
Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
… (Art. 121)
Electoral Bodies
- English1. Electoral procedures shall be organised by independent electoral administration bodies whose structure, functions, composition and responsibilities shall be defined by law.
… (Art. 107) - Portuguese1. Os processos eleitorais são organizados por órgãos de administração eleitoral independentes, cuja estrutura, funcionamento, composição e competências são definidos por lei.
… (Art. 107)
Electoral Bodies
- English…
7. The competence to judge the correctness and validity of electoral procedural acts pertains to the courts. (Art. 113) - Portuguese…
7. O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais. (Art. 113)
Electoral Bodies
- English
The following are the bodies of Electoral Justice:
I – the Superior Electoral Court;
II – the Regional Electoral Courts;
III – the Electoral Judges;
IV – the Electoral Boards. (Art. 118) - Portuguese
São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais. (Art. 118)
Electoral Bodies
- EnglishThe National Commission of Elections shall be the highest body of electoral administration whose organization, composition, jurisdiction and functioning shall be regulated by law. (Art. 96)
- PortugueseA Comissão Nacional de Eleições é o órgão superior da administração eleitoral cuja organização, composição, competência e funcionamento são regulados por lei. (Art. 96)