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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Head of State
- English1. The President of the Republic is the Head of State and the symbol and guarantor of national independence and unity of the State and of the smooth functioning of democratic institutions.
… (Sec. 74) - Tetum1. Prezidente-Repúblika maka Xefe-Estadu, símbulu no garantia independénsia nasionál no unidade Estadu nian, no instituisaun demokrátika sira-nia funsionamentu regulár.
… (Art. 74) - Portuguese1. O Presidente da República é o Chefe do Estado, símbolo e garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições democráticas.
… (Art. 74)
Head of State
- English1. Nominations for President of the Republic shall be proposed by the political parties or coalitions of political parties.
2. The nominations referred to in the previous point may include citizens who are not affiliated to a competing political party or coalition of political parties. (Art. 111) - Portuguese1. As candidaturas para Presidente da República são propostas pelos partidos políticos ou coligações de partidos políticos.
2. As candidaturas a que se refere o número anterior podem incluir cidadãos não filiados no partido político ou coligação de partidos políticos concorrente. (Art. 111)
Head of State
- English1. The President of the Republic is elected by the universal, direct and secret suffrage of Portuguese citizens who are registered to vote in Portuguese territory and, in accordance with the following paragraph, of Portuguese citizens who reside abroad.
... (Art. 121) - Portuguese1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nos termos do número seguinte.
... (Art. 121)
Head of State
- English
...
Paragraph 3. The conditions for eligibility, according to the law, are:
I – the Brazilian nationality;
II – the full exercise of the political rights;
III – the electoral enrollment;
IV – the electoral domicile in the electoral district;
V – the membership in a political party;
VI – the minimum age of:
a) thirty-five years for President and Vice-President of the Republic and Senator;
...
Paragraph 4. The illiterate and those that cannot be registered as voters are not eligible.
... (Art. 14) - Portuguese
…
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
…
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
… (Art. 14)
Head of State
- EnglishThe President of the Republic shall be responsible for:
a) Defending the Constitution of the Republic;
…
i) Requesting from the Constitutional Court preventive review of the constitutionality or legality of legislation and of international treaties;
… (Art. 80) - PortugueseCompete ao Presidente da República:
a) Defender a Constituição da República;
…
i) Requerer ao Tribunal de Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade ou legalidade das dos diplomas legais e dos tratados internacionais;
… (Art. 80)
Head of State
- EnglishThe candidates for President of the Republic shall be proposed by a minimum of one thousand and a maximum of four thousand voting citizens and must be introduced to the Constitutional Court up to the sixtieth day prior to the date of the elections. (Art. 111)
- PortugueseAs candidaturas para Presidente da República são propostas por um mínimo de mil e um máximo de quatro mil cidadãos eleitores e devem ser apresentadas no Tribunal Constitucional até ao sexagésimo dia anterior à data das eleições. (Art. 111)
Head of State
- English1. The President of the Republic is elected by a free, direct, secret and periodic universal suffrage of the electing citizens.
2. Voting citizens of Guinean origin and children of parents of Guinean origins, over 35 years and in full possession of their civil and political rights are eligible for the office of President of the Republic. (Art. 63) - Portuguese1 - O Presidente da República é eleito por sufrágio livre e universal, igual, directo, secreto e periódico dos cidadãos eleitores recenseados.
2 - São elegíveis para o cargo de Presidente da República os cidadãos eleitores guineenses de origem, filhos de pais guineenses de origem, maiores de 35 anos de idade, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. (Art. 63)
Head of State
- English1. Citizens of Angolan origin aged at least thirty-five who have habitually resided in the country for at least ten years and are in full possession of their civil and political rights and physical and mental capacities shall be eligible for election as President of the Republic.
… (Art. 110) - Portuguese1. São elegíveis ao cargo de Presidente da República os cidadãos angolanos de origem, com idade mínima de trinta e cinco anos, que residam habitualmente no País há pelo menos dez anos e se encontrem em pleno gozo dos seus direitos civis, políticos e capacidade física e mental.
… (Art. 110)
Head of State
- EnglishThe President of the Republic represents the Portuguese Republic, guarantees national independence, the unity of the state and the proper operation of the democratic institutions, and is ex officio Commander-in-Chief of the Armed Forces. (Art. 120)
- PortugueseO Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas. (Art. 120)
Head of State
- English1. The President of the Republic shall be elected by universal, direct and secret suffrage.
2. Only a citizen of São Toméan origin, the child of a São Toméan father or mother, more than 35 years of age, who does not possess any other nationality and who over the three years immediately prior to the date of candidacy has had permanent residence in the national territory, may be elected President of the Republic.
… (Art. 78) - Portuguese1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto.
2. Só pode ser eleito Presidente da República o cidadão são-tomense de origem, filho de pai ou mãe são-tomense, maior de 35 anos, que não possua outra nacionalidade e que nos três anos imediatamente anteriores à data da candidatura tenha residência permanente no território nacional.
… (Art. 78)