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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Education
- English1. Education, as a right recognized for all citizens, shall strive for the total development of every person and for their active participation in the community.
2. It shall be the responsibility of the State to promote permanent education and the elimination of illiteracy, in accordance with the National System of Education.
3. The State shall ensure compulsory and free basic education.
4. The State shall gradually promote equal possibility of access to all other levels of education.
… (Art. 55) - Portuguese1. A educação, como direito reconhecido a todos os cidadãos, visa a formação integral do homem e a sua participação activa na comunidade.
2. Compete ao Estado promover a eliminação do analfabetismo e a educação permanente, de acordo com o Sistema Nacional de Ensino.
3. O Estado assegura o ensino básico obrigatório e gratuito.
4. O Estado promove gradualmente a igual possibilidade de acesso aos demais graus de ensino.
… (Art. 55)
Education
- English…
2. The State shall organise and develop education through a national system of education.
… (Art. 113) - Portuguese…
2. O Estado organiza e desenvolve a educação através de um sistema nacional de educação.
... (Art. 113)
Employment Rights and Protection
- English1. Workers shall also have the right to:
a) Conditions of dignity, hygiene, health and safety at work;
b) A maximum limit to the working day;
c) Weekly rest;
d) Social security;
e) Rest and leisure.
…
4. The law shall make provisions for special protection with respect to the work of minors, of the disabled and of women during and after their pregnancy.
5. The law shall guarantee to women working conditions that will allow them the exercise of their maternal and family function. (Art. 63) - Portuguese1. Os trabalhadores têm, ainda, direito a:
a) Condições de dignidade, higiene, saúde e segurança no trabalho;
b) Um limite máximo da jornada de trabalho;
c) Descanso semanal;
d) Segurança social;
e) Repouso e lazer.
…
4. A lei estabelece especial protecção ao trabalho de menores, de portadores de deficiência e de mulheres durante a gravidez e pós-parto.
5. A lei garante à mulher condições de trabalho que facilitem o exercício da sua função maternal e familiar. (Art. 63)
Employment Rights and Protection
- English1. The family sector shall play a fundamental role in meeting the basic needs of the people.
2. The State shall support and provide incentives for family sector production, and shall encourage peasants as well as individual workers to organize themselves into more advanced forms of production. (Art. 105) - Portuguese1. Na satisfação das necessidades essenciais da população, ao sector familiar cabe um papel fundamental.
2. O Estado incentiva e apoia a produção do sector familiar e encoraja os camponeses, bem como os trabalhadores individuais, a organizarem-se em formas mais avançadas de produção. (Art. 105)
Employment Rights and Protection
- English…
3. The social security system shall protect citizens in illness and old age and when they are disabled, widowed or orphaned, as well as when they are unemployed or in any other situation that entails a lack of or reduction in means of subsistence or the ability to work.
… (Art. 63) - Portuguese…
3. O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
… (Art. 63)
Employment Rights and Protection
- English1. Every citizen, regardless of gender, has the right and the duty to work and to choose freely his or her profession.
2. The worker has the right to labour safety and hygiene, remuneration, rest and vacation.
3. Dismissal without just cause or on political, religious and ideological grounds is prohibited.
4. Compulsory work, without prejudice to the cases provided for under penal legislation, is prohibited.
5. The State shall promote the establishment of co-operatives of production and shall lend support to household businesses as sources of employment. (Sec. 50) - Tetum1. Sidadaun hotu-hotu, feto ka mane, iha direitu no devér atu halo servisu no livre atu hili nia profisaun.
2. Traballadór sira iha direitu ba seguransa no hetan mós husi servisu fatin ba selu-kole, deskansu no mós férias.
3. Labele hasai ema serbisu na’in sira wainhira la iha kauza justa (loloos) eh tan de’it motive polítiku, relijozu ka idiolójiku.
4. Proibidu obriga ema serbisu, maibé ne’e la halakon buat ne’ebé maka iha lejizlasaun konaba ezekusaun kastigu nian.
5. Estadu haburas kriasaun (hakiak) kooperativa ba produsaun no fó tane ba empreza família nian nu’udar fatin atu hetan serbisu. (Art. 50) - Portuguese1. Todo o cidadão, independentemente do sexo, tem o direito e o dever de trabalhar e de escolher livremente a profissão.
2. O trabalhador tem direito à segurança e higiene no trabalho, à remuneração, ao descanso e às férias.
3. É proibido o despedimento sem justa causa ou por motivos políticos, religiosos e ideológicos.
4. É proibido o trabalho compulsivo, sem prejuízo do disposto na legislação sobre a execução de penas.
5. O Estado promove a criação de cooperativas de produção e apoia as empresas familiares como fontes de emprego. (Art. 50)
Employment Rights and Protection
- English
The economic order, founded on the appreciation of the value of human work and on free enterprise, is intended to ensure everyone a life with dignity, in accordance with the dictates of social justice, with due regard for the following principles:
…
VIII – pursuit of full employment;
… (Art. 170) - Portuguese
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
…
VIII - busca do pleno emprego;
… (Art. 170)
Employment Rights and Protection
- English1. Private enterprise shall be freely undertaken and exercised with respect for the Constitution and the law.
2. Everyone shall have the right to engage in free business and cooperative initiatives, to be exercised under the terms of the law.
... (Art. 38) - Portuguese1. A iniciativa económica privada é livre, sendo exercida com respeito pela Constituição e pela lei.
2. A todos é reconhecido o direito à livre iniciativa empresarial e cooperativa, a exercer nos termos da lei.
... (Art. 38)
Employment Rights and Protection
- English1. Workers shall have the right to fair pay proportionate to the quantity, nature and quality of work performed.
2. Men and women shall receive equal pay for equal work.
3. The State shall create conditions for the establishment of a national minimum wage. (Art. 62) - Portuguese1. Os trabalhadores têm direito a justa retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho prestado.
2. Por igual trabalho, o homem e a mulher percebem igual retribuição.
3. O Estado cria as condições para o estabelecimento de um salário mínimo nacional. (Art. 62)
Employment Rights and Protection
- English1. All workers shall have the right to fair remuneration, rest and vacation and to retirement in accordance with the law.
2. Workers shall have the right to protection, health and safety at work.
3. Workers may be dismissed only in the cases and in accordance with the terms provided for by law. (Art. 85) - Portuguese1. Todo o trabalhador tem direito à justa remuneração, descanso, férias e à reforma nos termos da lei.
2. O trabalhador tem direito à protecção, segurança e higiene no trabalho.
3. O trabalhador só pode ser despedido nos casos e nos termos estabelecidos na lei. (Art. 85)