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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 768 RESULTS
Government
Timor-Leste
- English1. The Government shall comprise the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries of State.
2. The Government may include one or more Deputy Prime Ministers and Deputy Ministers.
… (Sec. 104) - Tetum1. Halo parte Governu mak Primeiru-Ministru, Ministru sira no Sekretáriu-Estadu sira.
2. Bele mós tama iha Governu mak Vise-Primeiru-Ministru ida ka liután, no Vise-Ministru sira
… (Art. 104) - Portuguese1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
2. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiro-Ministros e Vice-Ministros.
… (Art. 104)
Government
Guinea-Bissau
- English1. The Government is the supreme executive and administrative body of the Republic of Guinea-Bissau.
2. The Government implements the general policies of the country in accordance with its Program, approved by the National Popular Assembly. (Art. 96) - Portuguese1 - O Governo é o órgão executivo e administrativo supremo da República da Guiné-Bissau.
2 - O Governo conduz a política geral do País de acordo com o seu Programa, aprovado pela Assembleia Nacional Popular. (Art. 96)
Government
Portugal
- English1. The President of the Republic appoints the Prime Minister after consulting the parties with seats in Assembly of the Republic and in the light of the electoral results.
2. The President of the Republic appoints the remaining members of the Government upon a proposal from the Prime Minister. (Art. 187) - Portuguese1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.
2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. (Art. 187)
Government
Mozambique
- English1. The Council of Ministers shall secure the administration of the country, shall guarantee its territorial integrity, shall safeguard public order and the security and stability of citizens, shall promote economic development, shall implement the State’s social agenda, shall develop and consolidate legality and shall carry out the country’s foreign policy.
2. The defence of public order shall be guaranteed by the appropriate entities operating under government control. (Art. 202) - Portuguese1. O Conselho de Ministros assegura a administração do país, garante a integridade territorial, vela pela ordem pública e pela segurança e estabilidade dos cidadãos, promove o desenvolvimento económico, implementa a acção social do Estado, desenvolve e consolida a legalidade e realiza a política externa do país.
2. A defesa da ordem pública é assegurada por órgãos apropriados que funcionam sob controlo governamental. (Art. 202)
Government
Cabo Verde
- EnglishThe Government shall be the organ that defines, directs and executes the domestic and foreign general policy of the country and shall be the highest body of the Public Administration. (Art. 185)
- PortugueseO Governo é o órgão que define, dirige e executa a política geral interna e externa do país, e é o órgão superior da Administração Pública. (Art. 185)
Government
Sao Tome and Principe
- EnglishThe Government shall be the executive and administrative organ of the State, with the responsibility of conducting the overall policy of the country. (Art. 108)
- PortugueseO Governo é o órgão executivo e administrativo do Estado, cabendo- lhe conduzir a política geral do País. (Art. 108)
Government
Timor-Leste
- EnglishThe Government is the organ of sovereignty responsible for conducting and executing the general policy of the country and is the supreme organ of Public Administration. (Sec. 103)
- TetumGovernu, órgaun soberanu ida-ne’ebé iha responsabilidade atu hala’o no ezekuta polítiku jerál nasaun nian no mós órgaun superiór Administrasaun Públika nian. (Art. 103)
- PortugueseO Governo é o órgão de soberania responsável pela condução e execução da política geral do país e o órgão superior da Administração Pública. (Art. 103)
Government
Guinea-Bissau
- EnglishAre exclusive roles of the President of the Republic:
…
g. Appoint and dismiss the Prime-Minister, considering the electoral results and after listening to the political forces represented by the National Popular Assembly;
h. Confirm the appointment of the Prime-Minister;
i. Appoint and dismiss other members of the cabinet, as proposed by the Prime-Minister, and confirm them;
… (Art. 68) - PortugueseSão atribuições do Presidente da República:
…
g) Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta 6s resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular;
h) Empossar o Primeiro-Ministro;
i) Nomear e exonerar os restantes membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, e dar-lhes posse;
… (Art. 68)
Government
Portugal
- English1. The Government comprises the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries and Under Secretaries of State.
2. The Government may include one or more Deputy Prime Ministers.
… (Art. 183) - Portuguese1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.
2. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros.
… (Art. 183)
Government
Mozambique
- English1. The Council of Ministers shall consist of the President of the Republic, who shall preside, the Prime Minister and the Ministers.
2. Deputy Ministers and Secretaries of State may be summoned to take part in meetings of the Council of Ministers. (Art. 200) - Portuguese1. O Conselho de Ministros é composto pelo Presidente da República que a ele preside, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros.
2. Podem ser convocados para participar em reuniões do Conselho de Ministros os Vice-Ministros e os Secretários de Estado. (Art. 200)